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MP Eleitoral pede que seja mantida a condenação de Nelson Azedo e Nelson Amazonas

Condenados em 2006 por compra de votos, ex-deputado e o filho dele impetraram recurso solicitando a anulação da sentença. TRE julgará recurso na segunda-feira (3) 31/07/2015 às 12:04
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Filho e pai afirmam que houve irregularidades na coleta de provas e na investigação do MPE
Acritica.com Manaus (AM)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer pela manutenção da sentença que condenou o ex-deputado estadual Nelson Azedo e o filho dele o ex-vereador Nelson Amazonas a sete anos e dez meses e seis anos e dez meses de detenção, em regime semiaberto, respectivamente, por crimes de corrupção eleitoral e peculato.

O recurso apresentado pelos dois ex-parlamentares contra a decisão emitida pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Gildo Alves de Carvalho Filho, em março deste ano, consta da pauta do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), e pode ser cologado em julgamento na próxima sessão da corte marcada para a próxima  segunda-feira. 

Os dois foram condenados por fatos ocorridos na campanha eleitoral de 2006 quando dois repórteres do extinto jornal Correio Amazonense filmaram uma reunião na qual Azedo condicionava a continuação dos serviços de atendimento dentário oferecidos pela Fundação Prodente a pessoas de baixa renda à eleição dele. Investigações conduzidas pelo MPE constataram que os cirurgiões dentistas que atuavam na organização eram pagos com as verbas dos gabinetes de Azedo e Amazonas.

No recurso apresentado ao relator do caso, desembargador João Mauro Bessa, os ex-parlamentares pedem a anulação das investigações e da denúncia. Alegam que a apuração contra o então deputado teria que ser autorizada pelo Tribunal Regional Eleitoral porque ele, na condição de parlamentar, tinha prerrogativa de função. Dizem que a apuração não poderia ter sido  iniciada por portaria de delegado da polícia Federal a pedido do procurador regional eleitoral, que não teria competência para adotar essa medida.

Afirmam também que as provas que os incriminam foram coletadas de forma ilegal por dois jornalistas em gravação de vídeo clandestina de uma reunião privada para sócios da Prodente. Em relação à denúncia de corrupção eleitoral, defendem a tese de que não ficou comprovado no processo a compra de votos. Dizem ainda que não teriam posse da chamada “verba de gabinete”, e que esses recursos são de responsabilidade exclusiva da mesa diretora da Assembleia Legislativa.

Na avaliação do procurador regional eleitoral substituto, Victor Lins Santos, o foro privilegiado  refere-se à competência para o julgamento do parlamentar, uma vez instaurado o processo judicial. “Contudo, tal prerrogativa, não condiciona a abertura de inquérito policial a qualquer permissão da corte competente para o julgamento”. 

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