Sexta-feira, 19 de Abril de 2019
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MPE-AM aponta superfaturamento no pagamento de marmitas e transportes fantasmas na ALE-AM

Perícia do setor de Engenharia do MPE afirma que ALE pagou transporte e alimentação para operários que não existiram


24/04/2013 às 10:13

O laudo técnico produzido pelo Núcleo de Engenharia e Perícia do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), que atestou superfaturamento de R$ 3,3 milhões em obra da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), mostra que o Poder Legislativo pagou mais de meio milhão de reais por “marmitas fantasmas” e pelo transporte de funcionários que não existiram. O laudo, feito por engenheiro do quadro de funcionários do MPE-AM, serviu como base para que o Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado (CaoCrimo) chegasse à conclusão da fraude na construção do edifício-garagem da Casa, feito em 2012.

Conforme as informações constantes no documento, datado de 28 de fevereiro de 2013 e assinado pelo engenheiro civil Vicente de Paulo Rodrigues Júnior, a Assembleia Legislativa pagou à construtora RD Engenharia, de forma superfaturada, R$ 159.040 por alimentação de funcionários. De acordo com o laudo, a conta para o pagamento do item “transporte de funcionários” também foi fraudada, e o Poder Legislativo desembolsou R$ 521.180 com vales-transportes de operários que não atuaram na construção.

De acordo com o Ministério Público, para o item “transporte de funcionários” foram estimados pela construtora 680 operários por dia de obra. Já os pagamentos por alimentação de funcionários foram feitos como se na obra tivessem atuado 340 trabalhadores por dia de obra. Segundo laudo, “o efetivo máximo verificado foi de apenas 166 trabalhadores”.

O laudo técnico teve como base a planilha do contrato da obra, que, ao todo, possuía 105 itens. Apenas 18 foram selecionados para a análise, porque, juntos, equivaliam a 80% do custo total da obra. Em oito itens se constatou “superfaturamento de quantitativos”. A obra custou, ao todo, R$ 23 milhões, e foi feita no período em que o deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), presidia a Assembleia Legislativa do Amazonas.

O documento que baseou as conclusões do CaoCrimo tem 17 páginas e descreve, com detalhes, cada item em que se verificou fraude. O laudo constata, por exemplo, que até na fundação da edificação (perfuração mecânica do solo para fixação de estacas) houve sobrepreço. Nesse caso, a RD Engenharia deveria executar 6.864 metros de perfuração, mas fez apenas metade do serviço (3.168 metros) e, ainda assim, recebeuR$ 622.908,00, como se tivesse realizado por completo o trabalho inicialmente contratado.

A análise ainda constatou, no item “concreto estrutural”, que a Assembleia pagou R$ 918.036,98 por 1.653 metros cúbicos de concreto que nunca foram colocados na obra.

Cobrança em duplicidade

A ALE-AM também pagou por despesas geradas pela administração da obra que, conforme a investigação feita pelo Ministério Público, não foram justificadas. Caso do gasto mensal de R$ 9 mil (ou R$ 72 mil ao total de oito meses da obra) com o serviço de “segurança armada”. Além desse valor, a RD Engenharia recebeu dinheiro para colocar à disposição da obra “porteiro” e “vigia”. O laudo técnico conclui que houve “duplicidade na cobrança dos serviços”.

A empresa ainda recebeu R$ 2 mil por “taxa mensal de Internet”, R$ 2 mil mensais por “despesas com cópias” e R$ 3 mil por “despesa mensal com medicamentos”. A ALE-AM pagou R$ 10 mil mensalmente, totalizando R$ 80 mil ao longo dos oito meses da obra, por “taxa mensal” de consumo de energia e água. O laudo recomenda que a RD Engenharia apresente as faturas de água e energia para comprovar que não consumiu os serviços da própria ALE-AM.

Deputado envolve governo do Estado

Ao se defender na tribuna da Assembleia das conclusões do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado, Ricardo Nicolau envolveu o governo estadual e argumentou que “todo o processo licitatório teve por base a tabela da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura)”. “Se houvesse qualquer problema no processo todas as obras do Governo do Amazonas estariam com problema”, disse.

O deputado estadual ainda afirmou, ao comentar matéria de A CRÍTICA publicada no dia 11 de abril, que trouxe o assunto à tona, que “de forma mentirosa (o jornal) coloca dados sobre os quais eu não tenho problemas e dúvidas. Todo o processo licitatório teve por base a tabela da Seinfra”, repetiu Ricardo Nicolau durante o discurso. O parlamentar conseguiu, junto à Procuradoria-Geral de Justiça do MPE, cópias de toda a investigação, e trabalha para desmontar os dados.

Segundo a investigação do Ministério Público, o superfaturamento na obra do edifício-garagem contou com a ajuda da equipe de fiscalização da Assembleia. “A equipe de fiscalização da ALE, ao afirmar que a empresa estava realizando o serviço com as quantidades e qualidades exigidas no Edital, apesar da própria empresa afirmar em seu Projeto Executivo o contrário, o que ensejou o pagamento da verba integral, falsearam a verdade em prejuízo do erário”.

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