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Cotidiano
Presos

MPE/AM quer a saída de presos especiais do Comando de Policiamento Especializado

O Ministério Público Estadual quer o fim das instalações que abrigam presos provisórios no CPE 18/10/2016 às 10:17
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Promotoria confirmou que unidade não possui estrutura para manter presos provisórios; policiais viraram “carcereiros” (Foto: Arquivo - 22/01/2015)
André Alves Manaus (AM)

A Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap) envia hoje ao Comando da Polícia Militar do Amazonas e à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/AM) recomendação para a saída dos presos de Justiça da carceragem improvisada instalada no Comando de Policiamento Especializado. O Ministério Público Estadual (MPE) quer o fim das instalações que abrigam presos provisórios no CPE. “Policial Militar não é carcereiro”, sentencia a promotora Cley Martins, titular da 60ª Proceap.

Nesta segunda-feira (17), a promotora esteve in loco no Comandando de Policiamento Especializado a fim de inspecionar as  instalações do local. Cley Martins constatou que o espaço não tem qualquer estrutura para abrigar presos de Justiça. “A estrutura (do CPE) não propicia condições de trabalho nem ao que se propõe. Eles vivem em situação de penúria. Fere a dignidade da PM”, afirmou. A Rocam (Rondas Ostensivas Cândido Mariano), a Cavalaria da PM e o Marte (Grupamento de Manejo de Artefatos Explosivos) também funcionam no CPE.

De acordo com a promotora, as duas salas transformadas em celas têm estrutura fisicamente frágil para receber presos civis, “ditos especiais”. As grades das “celas” e o sistema de monitoramento eletrônico, para tentar inibir fugas, foram instalados a mando do comandante do CPE, coronel Cleitman Coelho, com dinheiro do próprio bolso. “Aquele espaço de guarda não se presta a receber presos. A rotina de trabalho dos policiais foi totalmente modificada para que eles atuem como carcereiros. Chega até a ser um desvio de função”, sustenta Cley Martins.

Atualmente, estão abrigados no CPE quatro presos de Justiça. O mais recente, o médico Mouhamed Mustafa, preso na Operação Maus Caminhos, da Polícia Federal, foi transferido do Centro de Detenção Provisória (CDP) para o CPE na última sexta-feira (14), por ordem da Justiça Federal. Também está ‘aquartelado’ no local o ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro, preso há dois anos e meio sob a acusação de prostituição infantil.

O ex-prefeito de Santa Isabel do Rio Negro, Mariolino Siqueira, ocupa a mesma cela de Adail e Mouhamed. Ele  foi preso em maio deste ano, por suspeita de liderar um bando criminoso  que, conforme investigações do MPE-AM, desviou pelo menos  R$ 10 milhões dos cofres do município.

Isolado em outra sala que, de forma improvisada, foi transformada em cela, está Felipe Ribeiro Batista, 27, o “Anjinho”, membro, segundo a polícia, do PCC.

Situação será exposta ao Judiciário

A recomendação do Ministério Público Estadual (MPE/AM) tem como base o artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a detenção de presos à disposição da  Justiça “em local distinto da prisão comum”,  a ministros, governadores e, entre outros, a oficiais das Forças Armadas e militares dos Estados e do Distrito Federal.

Neste caso, conforme a lei, militares e oficiais, por exemplo, “serão recolhidos e quartéis ou a prisão especial à disposição da autoridade competente, quando sujeitos à prisão antes da condenação definitiva”. No entendimento do MPE, a expressão  “serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial”, constante no artigo 295 do CPE, não se extende aos “presos provisórios civis”.  Além disso, conforme a inspeção feita pela  Promotoria de Justiça Especializada no Controle da Atividade Policial, o Comando de Policiamento Especializado não se adequa ao perfil de “prisão especial”. 

O Ministério Público também sustenta que a previsão legal  para as prisões especiais dispõe sobre o encarceramento em cela distinta das demais, mas não necessariamente em outro estabelecimento prisional, fora do sistema penitenciário.  A promotora Cley Martins disse que dará ciência ao Judiciário da situação encontrada no CPE, assim como da recomendação.

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