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MPE investiga bloqueio de R$ 1,5 milhão para compra de medicamentos na FCecon

O bloqueio foi constatado durante inspeção na Fundação, realizada pela Promotora de Justiça Cláudia Câmara. Governo do Estado disse que não há bloqueios pendentes e que recursos já foram liberados 12/12/2014 às 18:27
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Atendimentos da FCecon serão transferidos para SPAs e Pronto-Socorros
acritica.com* Manaus

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM instaurou procedimento para investigar o bloqueio de quase R$ 1,5 milhões, que deveriam ser repassados mensalmente, à Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon), pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A verba é destinada a manutenção do estoque de medicamentos da Fundação.

O bloqueio foi constatado durante inspeção na Fundação, realizada pela Promotora de Justiça Cláudia Câmara, da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), para verificar o cumprimento da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal, Érico Rodrigues Freitas Pinheiro, no processo de execução nº 271-56.2014.4.01.32000, que determinava a realização do repasse no valor de R$ 1.457.772,46.

Em nota, a Sefaz-AM esclarece que as pendências já foram sanadas.

Segundo Cláudia Câmara, o destaque orçamentário em favor da FCecon foi feito, mas o recurso encontra-se bloqueado pela Sefaz, o que impede a liquidação dos empenhos emitidos pelo hospital em favor dos seus fornecedores. “Entendemos que a decisão judicial vem sendo descumprida, por isso denunciamos os fatos ao Juiz da 1ª Vara Federal e ao Cao-Crim, para a adoção das medidas necessárias”, declarou a promotora, na manhã de hoje, dia 12 de dezembro de 2014. “Se o Estado não trata um paciente com câncer como prioridade, então quais são as prioridades do Estado?”, questionou Cláudia Câmara.

A determinação de realizar o repasse feita pelo juiz federal Érico Rodrigues Freitas Pinheiro foi realizada no dia 15 de setembro passado. Na decisão, o magistrado pede que se intime os secretários de Saúde (Susam) e de Fazenda (Sefaz) e ordena que eles providenciem o repasse em 15 dias. O coordenador do Cao-Cim, Promotor de Justiça Alberto Rodrigues, disse que instaurou o procedimento interno para apurar a responsabilidade criminal dos gestores no bloqueio dos recursos destinados à FCecon para tratamento de pacientes com câncer. A investigação tem prazo inicial de 30 dias, prorrogáveis por mais trinta, e será feita com base nos documentos recebidos da 54ª Prodedic e da realização de diligências. “Vamos verificar se houve demora na liberação dos recursos, se ocasionou a falta de medicamentos e se isso provocou a morte de algum paciente e, comprovada a responsabilidade criminal, encaminharemos o caso ao Procurador-Geral de Justiça para as ações cabíveis.

Denúncias

Em outra ação ajuizada pelo MP-AM, por intermédio da 56ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), o promotor de Justiça Mirtil Fernandes obteve sentença favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual no processo 0236854-72.2010.8.04.0001, que também trata dos serviços prestados pela FCecon.

A ação foi proposta com base em denúncias recebidas de familiares e pacientes com câncer quanto à demora para a realização de consultas, exames e outros procedimentos terapêuticos, além de maus tratos praticados por médicos e servidores da Fundação. Conforme Mirtil Fernandes, a precariedade das condições de funcionamento da FCecon, como hospital de referência no tratamento do câncer na região norte, precisa ser revertida, por que a doença não espera e os pacientes estão morrendo.

Na petição inicial, Mirtil Fernandes aponta a necessidade de humanização do atendimento aos portadores de câncer e defende a criação de uma Ouvidoria, para receber denúncias e reclamações contra a FCecon, além da garantia dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do hospital. “A fila de espera para consultas, exames e outros procedimentos médicos e laboratoriais pode chegar a seis meses, quando a Lei nº 12.732/2012 diz que esse prazo é no máximo de 60 dias”, observou o Promotor Mirtil Fernandes que alertou que pessoas estão morrendo por falta de tratamento.

Sentença pede aumento de pessoal

A sentença exarada pelo titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual obriga o Estado do Amazonas a realizar processo seletivo simplificado no prazo de 60 dias, para contratação do quantitativo necessário de pessoal, especialmente para as áreas de radiologia, radioterapia e laboratórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O Estado também fica obrigado a adquirir, no prazo de 45 dias, equipamentos e materiais necessários para o atendimento regular dos pacientes, indicando aqueles tidos como imprescindíveis para o funcionamento do hospital.

Governo se explica

Em nota, o governo do Estado informou que não há pendências em relação a repasses orçamentários para a Fundação Cecon em virtude da Secretaria ter cumprido rigorosamente a decisão da 1ª Vara Federal com base numa ação do Ministério Público. No Decreto nº 35.255, de 9 de outubro de 2014, foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde (órgão vinculado à Susam, que é responsável pela gestão de repasses a diversas entidades, entre elas a Fundação Cecon) a quantia de R$ 2.915.544,92, referente aos meses de setembro e outubro.

No dia 5 de dezembro, conforme atesta o Decreto nº 35.419, foram repassados R$ 2.915.544,92, referentes aos meses de novembro e dezembro, fechando as obrigações para o exercício de 2014.

Esta semana, a Secretaria também desbloqueou o sistema para que a Fundação Cecon efetive a liquidação dos empenhos, conforme relação de fornecedores listados pela Susam. A Sefaz-AM salienta ainda que a Fazenda Estadual ao liberar os recursos os direcionou para o fornecimento de medicamentos e insumos para a Rede Assistencial do Estado a fim de que sejam aplicados, exclusivamente, para esta finalidade.

Sobre a melhoria no atendimento ambulatorial, a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) informou que a convocação dos profissionais aprovados em concurso público, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam), este ano, reforçará a equipe da FCecon, possibilitando o aumento da oferta, tanto de consultas quanto de exames e outros procedimentos na unidade hospitalar.

No que diz respeito a cirurgias, elas estão acontecendo normalmente na instituição, com uma média de 20 ao dia. Sendo assim, não há suspensão no serviço.

O governo também explicou que a falta de medicamentos, a maioria quimioterápicos utilizados no tratamento do câncer, se dá porque eles são produzidos fora do Brasil e, em alguns casos, há apenas um fornecedor no mundo. "Sendo assim, eventualmente, pode ocorrer atraso na entrega, considerando, principalmente, a logística", informou a nota.

*Com informações da assessoria

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