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MPF/AM quer que Eletrobras e União divulguem cronograma do Luz para Todos

O Luz para Todos é um programa federal que tem como objetivo a universalização do acesso à energia elétrica para a população rural, e ainda está em curso 08/07/2016 às 13:13
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O MPF quer a divulgação do cronograma semestral do programa (Foto: Arquivo/Agência Brasil)
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O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e a Eletrobras Amazonas Energia a divulgarem, em seus sites na internet, o cronograma semestral vinculante e outras informações importantes relacionadas às ações do Programa Luz para Todos.

O programa, que tem como objetivo a universalização do acesso à energia elétrica para a população rural, ainda está em curso. Entretanto, não há como acompanhar em que fase está a execução do programa ou mesmo verificar os locais que estão recebendo ou receberão o Luz para Todos nos meios oficiais disponíveis, como os sites da Eletrobras e do Ministério de Minas e Energia.

O site da Eletrobras apresenta uma programação fluida, com informações dispersas e imprecisas, que negam a existência de um planejamento passível de cumprimento. A não divulgação de informações da empresa demonstra a falta de planejamento, o que provoca insegurança da população diretamente interessada no Luz para Todos.

“O programa, que visa a promover a universalização do acesso e uso da energia elétrica, custeado com verbas públicas federais, vem sendo executado sem um planejamento e sem que a sociedade tenha ciência plena de sua evolução, o que obsta qualquer controle social, instrumento democrático de máxima relevância, que tem como finalidade garantir a participação dos cidadãos no exercício do poder”, afirmou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Bruna Menezes.

Desde 2009, o MPF investiga a conduta da Eletrobras por problemas na implementação do programa em comunidades no Amazonas. Desde então, têm recebido inúmeras manifestações de cidadãos que informam não terem sido atendidos pelo programa e, em muitos casos, afirmam que a Eletrobras não respondeu às suas solicitações para beneficiamento.

De acordo com a apuração do MPF, a Eletrobras apresentou respostas padronizadas e inconclusivas quando questionada a respeito da efetivação do Luz para Todos. Ainda que o questionamento seja a respeito da implementação das ações em uma determinada localidade, a resposta comumente é genérica, indicando as comunidades já atendidas pelo programa, e com dados esparsos e desencontrados, impedindo o acompanhamento dos prazos e das etapas de implantação do programa no Estado.

Prazos não cumpridos

Diversos procedimentos administrativos já foram instaurados pelo MPF para que a Eletrobras apresentasse esclarecimentos pertinentes e um cronograma detalhado das obras a serem empreendidas.

Um exemplo foi o procedimento instaurado pelo MPF para acompanhar a implementação do programa na comunidade da Palestina, em Manacapuru (68 quilômetros de Manaus). A Eletrobras informou que o atendimento seria realizado até dezembro de 2009. Passados seis anos, em 2015, o MPF solicitou novamente respostas sobre o andamento da implementação na comunidade, quando a empresa respondeu que um estudo de viabilidade técnica e financeira ainda seria feito para determinar a previsão de atendimento para o município.

Para o MPF, a divulgação no site de um cronograma detalhado, com as ações planejadas para o semestre, pode ser uma ferramenta eficiente para garantir a implementação do Luz para Todos e o direito fundamental à eletrificação, de forma progressiva, além de impedir o retardamento na solução de entraves na execução do programa e permitir o acompanhamento do programa no Amazonas.

O cronograma requerido pelo MPF na ação, com obras que ainda serão executadas, deve conter nome e endereço preciso das localidades que serão atendidas; ordem de prioridade no atendimento; datas de início e fim das obras ou previsão que contenham, pelo menos, mês e ano; número de domicílios a serem atendidos e as fases da execução.

Sobre as obras já empreendidas, devem ser informados nome e endereço preciso das localidades atendidas, número de domicílios, datas de início e fim das obras e informações sobre a empresa responsável, o custo da obra, os consumidores atendidos, os kits de instalação empregados, a espécie de rede instalada, o número de postes e de medidores instalados, entre outros dados relevantes.

O MPF destaca que, em caso de adiamento no atendimento a uma localidade, as razões que determinaram o atraso e a nova previsão de atendimento devem ser divulgadas também.

Dano moral coletivo

Para o MPF, o não fornecimento de energia elétrica, especialmente no meio rural, fere a dignidade humana, pois seu fornecimento regular é crucial para caracterização de um mínimo existencial, sendo um bem essencial para concretização de direitos inerentes à condição humana, além de ser uma ferramenta no combate à desigualdade e à exclusão social.

“O descumprimento do prazo para a eletrificação rural, com remanejamento reiterado de ações e a ausência de publicidade quanto às ações referentes ao Programa Luz para Todos representam a marginalização de comunidades rurais, às quais não são garantidos os mais basilares direitos fundamentais, em flagrante desrespeito à população diretamente afetada”, declarou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão.

Na ação civil pública, o MPF pede que a União e a Eletrobras sejam condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 mil por comunidade diretamente afetada, sendo que o valor total da indenização pode ultrapassar meio milhão de reais tendo em vista que, de acordo com a Eletrobras, mais de 500 comunidades ainda aguardam beneficiamento.

A ação civil pública tramita na 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, sob o número 0009577-78.2016.4.01.3200.

*Com informações da assessoria de imprensa

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