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MPF cobra explicações sobre cortes de recursos para a pasta de Meio Ambiente do Amazonas

Em 10 dias, o Governo do Estado deverá informar ao órgão a situação da gestão ambiental e territorial do Amazonas e o planejamento de ações para cumprir compromissos de campanha 17/03/2015 às 14:59
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Cerca de 35% do território do Amazonas é composto por unidades de conservação (UCs). São 111 UCs, sendo que 47 são federais, 41 estaduais e 23 municipais
ACRITICA.COM* Manaus (AM)

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) requisitou informações ao Governo do Amazonas sobre a situação da gestão ambiental e territorial do Amazonas após a reforma administrativa que reduziu os quadros e o orçamento destinado à pasta de meio ambiente e cobrou o envio do planejamento das ações previstas para cumprir os compromissos assumidos com a Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, assinada pelo atual governador durante a campanha eleitoral de 2014.

No documento encaminhado à Casa Civil do governo estadual na última semana, o MPF-AM ressalta que fiscaliza, por meio de inquérito civil público, a execução dos compromissos públicos assumidos por todos os candidatos ao governo na campanha eleitoral com a Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas. A carta de compromissos foi estruturada em quatro eixos principais, interligados entre si, sendo um deles o fortalecimento dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental e territorial do Estado.

A reforma administrativa enviada pelo governador José Melo (Pros) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), que prevê a redução de mais de 30% do número de funcionários da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, motivou o MPF-AM a cobrar explicações sobre as medidas planejadas para honrar os compromissos assumidos com a agenda socioambiental na campanha eleitoral e também previstos no programa de governo registrado pelo então candidato à reeleição junto à Justiça Eleitoral.

O procurador da República Rafael da Silva Rocha cita no documento que a secretaria é responsável pela gestão de aproximadamente 19 milhões de hectares de áreas protegidas. Atualmente, 98 servidores, todos ocupantes de cargos comissionados e 20 colaboradores remunerados por terceiros ou convênios desenvolvem as atividades de responsabilidade da pasta.

“Para um total de 42 unidades de conservação, a Secretaria conta com apenas 29 gestores. Apesar de a SDS apresentar uma estrutura que já é considerada 'deficiente', a proposta de reestruturação prevê a demissão de 34 funcionários e a extinção de 8 dos 12 departamentos da Secretaria, o que praticamente inviabilizaria o seu funcionamento”, afirma.

Para o MPF-AM, o corte que o governo pretende realizar no orçamento da secretaria representa “verdadeiro retrocesso ambiental” e atenta contra o princípio da segurança jurídica, que deve garantir a proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O órgão também ressalta o caráter vinculante dos compromissos assumidos com a questão ambiental em campanha, já que o descumprimento das propostas de governo registradas durante o processo eleitoral pode configurar estelionato eleitoral.

O documento foi recebido pela Casa Civil no último dia 10 de março. O governo do Amazonas tem dez dias para prestar as informações solicitadas pelo MPF-AM.

*Com informações da assessoria do MPF


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