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MPF dá prazo de 120 dias para que governo e prefeituras do AM se ajustem à Lei da Transparência

Em novo levantamento do órgão de controle, o Governo do Estado figura como o terceiro pior do Brasil no quesito; a Prefeitura de Manaus aparece na penúltima colocação entre as capitais 09/12/2015 às 21:10
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Recentemente, novo campo divulgando a lista salarial dos servidores foi adicionado ao eficiente Portal da Transparência da governo
acritica.com* Manaus (AM)

O Governo do Amazonas está entre os Estados com os menores índices de transparência, em 25º lugar no Ranking Nacional dos Portais da Transparência, divulgado pelo Ministério Público Federal hoje (9). O levantamento foi apresentado durante evento alusivo do Dia Internacional de Combate à Corrupção, promovido pela Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas.

A Prefeitura de Manaus aparece na penúltima colocação entre as capitais brasileiras, com índice de transparência de 3,9 de um total de 10 pontos. Entre as prefeituras do interior, Parintins é a mais bem colocada do Amazonas, com índice de 5,9, aparecendo em 1392º lugar no ranking nacional, que inclui todos os municípios do país.

A avaliação, feita pelo MPF entre 8 de setembro e 9 de outubro deste ano, levou em conta aspectos legais e boas práticas de transparência e foi baseada em questionário elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Seu objetivo é medir o grau de cumprimento da legislação, por parte de municípios e estados, numa escala que vai de zero a dez.

Na relação dos itens avaliados, figuram receita e despesa nos últimos seis meses; ferramenta de pesquisa de conteúdo; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento; íntegra dos editais de licitação e dos contratos firmados; relatório de gestão do ano anterior; e possibilidade de pedidos de informação por meio eletrônico, assim como de acompanhamento da solicitação.

Entre os municípios amazonenses, cinco ficaram empatados na última colocação do ranking, pois sequer possuem portal na internet para disponibilização das informações. O ranking nacional completo e os dados de cada Estado estão disponíveis no site www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br. Confira os dados do ranking nacional e do ranking estadual.

No começo deste mês, o Governo do Amazonas iniciou a divulgação da lista nominal salarial dos servidores, uma das previsões da Lei de Acesso à Informação (LAI) que ainda estava pendente. O item é levado em consideração na avaliação do MPF e não é possível saber, a partir dos documentos disponíveis no site do MPF, se a alteração foi incluida no levantamento divulgado.

Recomendações

Com o objetivo de fazer cumprir a legislação relativa à transparência pública, o MPF expediu recomendações aos prefeitos e ao governador do Amazonas, concedendo prazo de 120 dias para a adequação. Após este período, será feita nova avaliação, entre abril e maio de 2016. Caso as irregularidades persistam, ações civis públicas serão ajuizadas em uma medida conjunta, no Brasil inteiro, a partir do dia 1º de junho de 2016.

No caso do município que não tiver sequer o site, o MPF poderá ajuizar ação civil pública por improbidade em face do prefeito; processar o titular da prefeitura criminalmente por não cumprir lei federal; e recomendar à União a suspensão das transferências voluntárias ao município.

O coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF no Amazonas, procurador da República Alexandre Jabur, destaca que, em alguns casos, há falta de conhecimento dos próprios gestores a respeito das obrigações legais de prestação de contas. "Nós sabemos que, muitas vezes, uma irregularidade é fruto da desinformação e, para esses casos, nós recomendamos a regularização, buscando fazer com que o gestor se adeque à legalidade", disse o procurador.

O procurador-chefe do MPF no Amazonas, Edmilson Barreiros ressaltou que a legislação não é nova e, ainda assim, a maior parte dos gestores descumpre a obrigação legal. "A lei é de 2011, todos esses entes tiveram muito tempo para se adaptar à transparência pública. O que nós estamos fazendo hoje é simplesmente quantificar o tamanho desse débito deles para com a sociedade", declarou.

Dia Internacional de Combate à Corrupção

O Dia Internacional de Combate à Corrupção é comemorado todos os anos no dia 9 de dezembro, sendo a data uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. Em 9 dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, que entrou em vigor no dia 14 de dezembro de 2005. No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o texto em maio de 2005 e no dia 31 de janeiro de 2006 a Convenção foi promulgada, passando a vigorar no país com força de lei.

Durante o evento, realizado no auditório do TCE-AM na manhã de hoje em alusão ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, integrantes da  Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas apresentaram as medidas que estão sendo adotadas por cada instituição para combater esta prática no Estado.

Fazem parte da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas o Tribunal de Contas da União (TCU), que atualmente preside o grupo de instituições, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Ministério Público de Contas (MPC), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), a Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O grupo de trabalho foi formado em abril deste ano, com o objetivo principal de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos em todo o Estado, nas três esferas de governo. A Rede atua no aprimoramento da transparência na gestão e no uso do dinheiro público, bem como da observância por órgãos públicos federais, estaduais e municipais da Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer cidadão acesso a informações por parte do Poder Público.
 
10 Medidas Contra a Corrupção

Durante o evento, o procurador-chefe do MPF/AM, Edmilson Barreiros Júnior, apresentou resultados da campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, que busca mudar a legislação brasileira para tornar mais efetivas a prevenção e a repressão à corrupção. Também foram homenageados os apoiadores da campanha no Estado. 
 
No Amazonas, já foram coletadas mais de 35 mil assinaturas e, no Brasil inteiro, já foi atingida a marca de 908 mil assinaturas. De acordo com o procurador-chefe, a ideia é só parar quando a campanha alcançar 1,5 milhão de assinaturas. "Vamos continuar trabalhando para ajudar o Brasil chegar perto desse 1,5 milhão ainda, segundo nossas expectativas, no primeiro semestre do próximo ano", disse.

Dentre os homenageados pela colaboração na coleta de assinaturas para a campanha estavam os representantes da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Amazonas, da Câmara de Dirigente Lojistas de Manaus, do Movimento Comitê Cidadão, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público do Estado do Amazonas, do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, da Associação Amazonense do Ministério Público, da Procuradoria da União no Estado do Amazonas, da Controladoria-Geral da União no Amazonas e da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Amazonas.

*Com informações da assessoria do MPF

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