Quarta-feira, 17 de Julho de 2019
ELEIÇÃO 2018

MPF defende a inclusão de transgêneros nas cotas de candidaturas dos partidos

Parecer enviado ao TSE é favorável à contabilização das candidaturas de mulheres transgênero dentro da cota feminina de 30% que a lei impõe aos partidos. Medida também beneficiaria homens transgênero



foto_trans.JPG Vice-procurador-geral ressalta que o fim social a que se dirige a lei é a superação da desigualdade de gênero, não das diferenças de sexo (Foto: Divulgação)
30/01/2018 às 07:42

Um parecer encaminhado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se manifestou favorável à possibilidade de candidaturas de mulheres transgênero serem contabilizadas na cota feminina de 30% que a lei impõe aos partidos políticos. A medida também reconhece como candidaturas masculinas a de homens transgênero. No documento, Jacques defende ainda o uso do nome social para a identificação desses candidatos nas urnas. A informação foi divulgada pelo setor de comunicação do MPF.

O parecer do procurador-geral eleitoral foi enviado justamente na data em que se comemorou o Dia Nacional da Visibilidade Trans, ocorrido nessa segunda-feira (29). A manifestação de Jacques faz parte de uma consulta feita pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN) ao TSE. A parlamentar questionou o tribunal sobre a interpretação que deve ser dada ao termo “sexo” contido na Lei das Eleições (9.504/97), no trecho em que trata das cotas femininas e masculinas em candidaturas. Pergunta, ainda, se candidatos e candidatas podem usar o nome social no ato de registro e nas urnas, em eleições proporcionais e majoritárias. “O fim social a que se dirige a lei é a superação da desigualdade de gênero, não das diferenças de sexo”, ressaltou o vice-procurador.

O artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições obriga os partidos a destinarem no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo. O termo, no entanto, segundo o vice-PGE, deve ser interpretado como gênero e não sexo biológico. Como resultado, mulheres transgênero – que nasceram com órgão sexual masculino, mas se reconhecem no gênero feminino – devem ser contabilizadas na cota destinada à candidatura de mulheres nas eleições. No mesmo sentido, homens transgêneros – que nasceram com órgão sexual feminino, mas se reconhecem no masculino – devem ser computados no rol de candidaturas masculinas.

Desigualdade

“A desigualdade entre os eleitos não é causada pelos seus sexos ou por suas orientações sexuais, mas pelos papéis, limites, barreiras e condicionantes vigentes na sociedade em função do gênero”, ressaltou o vice-procurador. Por isso, segundo ele, deve sempre prevalecer a autoidentificação e o autorreconhecimento quanto ao gênero. A mesma lógica deve ser aplicada à utilização do nome social para identificar o candidato ou a candidata nas urnas eletrônicas. “O nome social representa garantia de identificação e tratamento digno a pessoas transexuais e travestis”, sustenta o vice-procurador no parecer.

Direito

Humberto Jacques lembra que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito de transexuais retificarem o nome do registro civil mediante decisão judicial, sem a necessidade de realização da cirurgia. “Tendo o STJ produzido o avanço necessário na vida civil, não se deve esperar do TSE outra postura que não seja o avanço nas questões de identidade no plano eleitoral”, argumenta.

O parecer especifica ainda que no ato do pedido de candidatura a pessoa deve obrigatoriamente apresentar também o nome constante no registro civil (originário ou retificado). A medida é uma forma de garantir o controle interno por parte da Justiça Eleitoral. No entanto, esse dado não deve ser politizado, caso o candidato manifeste interesse em utilizar o nome social nas urnas e demais cadastros eleitorais. A própria norma  permite a utilização de variações nominais, desde que não gere dúvidas sobre a identidade do candidato, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

Empoderamento

A cota feminina de candidaturas resultou da luta histórica pela garantia de maior espaço de participação de mulheres na política. Em 2009, a  minirreforma eleitoral  substituiu a expressão prevista na lei anterior - “deverá reservar” - para “preencherá”. Nas eleições municipais de 2016, o percentual de mulheres que disputaram os cargos eletivos ultrapassou 30%. A primeira vez que isso aconteceu foi nas eleições municipais de 2012, quando partidos políticos e coligações atingiram o percentual de 32,57% de candidatas do sexo feminino.

Blog

Gabriel Mota, representante do Manifesta LGBT+

“Não temos representantes e os políticos que simpatizam com a pauta LGBT+ têm suas prioridades, que não somos nós. Penso que é um direito importante. E completa a busca das pessoas trans, em especial das mulheres trans e travestis, em exercer a cidadania, através da possibilidade de participar da cota de 30% voltado para as mulheres. A partir do momento que a pessoa se identifica com um gênero, ela faz parte das cotas de gênero, no caso, as mulheres, que historicamente sofrem preconceito e violência de gênero e não têm direitos iguais aos dos homens. É uma oportunidade de fazer com que a mulher, seja ela cis ou trans, tenha espaço na vida política e deixe de ter sua voz  invisibilizada”.

Análise

Iolete Ribeiro da Silva, conselheira federal de Psicologia e secretária da região Norte

“A gente precisa ampliar a compreensão de sexo e gênero. Nós não podemos ficar presos ao conceito biológico. O determinismo biológico é algo que vem sendo contestado desde a década de 60, quando se intensificou os estudos de gênero, principalmente a partir do feminismo. Hoje, com as discussões dos direitos das pessoas trans, é importante ampliar a compreensão para o gênero.

Acredito que o parecer acerta quando defende que a candidatura de homens e mulheres trans e travestis devem entrar na cota de gênero das eleições. Nós não podemos mais sustentar essa lógica heteronormativa e essa visão que reduz o humano-biológico”, disse.

“Essa discussão acaba extrapolando para as políticas públicas e até mesmo a Lei Maria da Penha para ser aplicada tem suscitado essa discussão que não dá para pensar no sexo como uma dimensão biológica, mas ampliar para a compreensão do gênero porque ele que dá a real dimensão dos desafios que a gente tem no cotidiano para concretizar o direito de todos, para que todas as pessoas possam estar, de fato, representadas em todos os cenários do Estado brasileiro.

Se pessoas trans estiverem representadas nas casas legislativas, haverá maior sensibilidade para as demandas dessa parcela da população que tem sido invisibilizada”.

Personagem

Vereador pelo PMDB, Marcel Alexandre

“A posição do vice-PGE parece colocar em xeque os valores essenciais e de equilíbrio da República e estabelece, se for verdade, política de privilégio, acenando para uma possível ditadura gay no País e um desequilíbrio social, com critérios duvidosos”, disse.

“É duvidoso pensar se pode estabelecer cota de gênero masculino e feminino misturado a um gênero da escolha pessoal. Uma inclinação de minoria passaria a valer por imposição da lei, cooperando com o que desconfiamos ser uma ditadura gay no País. O Estado estaria sobrepondo a política LGBT acima de qualquer outro tipo de política, acima de qualquer outro interesse social.

Se a PGE, através do tribunal, obrigar os partidos a ter gays como candidatos, isso se configura de fato na ditadura gay. Não apoiaremos isso, pois é um desequilíbrio jurídico e social, configurando política de interesse, de militância de causa. Outro aspecto dessa medida é que a luta de participação feminina na política perde o sentido, além de atentar contra a família tradicional, do princípio, e privilegiar a confusa família moderna”.

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