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Cotidiano
RECLAMAÇÃO

MPF e OAB contestam decisão do CNJ que 'fecha' varas federais no Amazonas

Tabatinga e Tefé serão afetados pela medida, que, se mantida, levará ao encerramento das atividades da Justiça Federal nos municípios 06/03/2018 às 18:17 - Atualizado em 06/03/2018 às 18:18
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Camila Pereira Manaus

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram com ações contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que as varas federais de Tefé e Tabatinga fiquem vagas, e deixem de promover a lotação de novos juízes tanto por promoção quanto por remoção. A decisão, se mantida, acarretará, futuramente, no fechamento das varas federais nos referidos municípios. 

A decisão do CNJ sobre as varas federais em Tefé e Tabatinga atende parecer da Corregedoria Nacional de Justiça, que concluiu que a Seção Judiciária do Distrito Federal, alvo de fiscalização em 2016, precisava da criação de uma vara especializada na área criminal e outra em crimes de lavagem de dinheiro.

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, expediu ofício ao Presidente do TRF1, desembargador Hilton Queiroz, solicitando informações sobre unidades judiciárias com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado. Além de Tabatinga e Tefé, outras seis varas se enquadravam nesta situação. 

Para a decisão, foram alegadas eventual ampliação e aprimoramento do acesso à Justiça, mediante a utilização racional da mão de obra e economia de despesas.

O MPF interpôs recursos administrativo, assinado pelo procurador-chefe substituto Rafael da Silva Rocha. No documento, o MPF ressaltou que a decisão do CNJ “certamente acarretará a iminente extinção/transferência do órgão judiciário federal atuante nestes municípios, gerando incalculáveis prejuízos nas relações jurídicas e sociais”.

A OAB/AM também se manifestou contrária à decisão. “O CNJ fez uma análise fria dos números. No entanto, são varas estratégicas para o Amazonas e a nação brasileira, no momento em que discutimos intervenção federal no Rio de Janeiro estamos fechando uma vara federal na região de tríplice fronteira. Precisamos reforçar as estruturas de segurança pública e do poder judiciário”, afirmou o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) ontem para criticar decisão. “O que importa ali (em Tefé e Tabatinga) é a presença do Estado brasileiro. Temos que ver pelo contexto de que é ali que está a nascente de tantos males que aflige o Centro Oeste, o Sul, mas principalmente o sudeste”, alertou.

Decisão

Além de Tefé e Tabatinga, a decisão Conselho Nacional de Justiça se estende para as varas federais de Oiapoque (AP), Laranjal do Jari (AP), Juína (MT), a 4º Vara de Macapá (AP), a 1° Vara de Guajará-Mirim (RO) e a 1° Vara de Diamantino (MT). 

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