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Cotidiano
MPF

MPF firma acordo com Prefeitura de Manaus para regularizar Portal da Transparência

O Município deverá divulgar gastos e procedimentos licitatórios. Um projeto de lei que trata sobre o assunto deverá ser enviado nos próximos 90 dias à Câmara Municipal 06/09/2016 às 13:29
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Um TAC especifica obrigações do município em disponibilizar as informações (Foto: EBC)
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O Ministério Público Federal mo Amazonas (MPF/AM) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Manaus para regularizar as pendências da implantação do Portal da Transparência do município. Pelo acordo, a Prefeitura deverá enviar projeto de lei nos próximos 90 dias à Câmara Municipal, para oficializar os compromissos constantes no TAC.

O Termo especifica as obrigações do município em disponibilizar as informações de procedimentos licitatórios, apresentar a prestação de contas, divulgar a remuneração individualizada por nome do agente público, divulgação de gastos com diárias e passagens por nome do favorecido, disponibilização de toda a legislação do município de Manaus no Portal da Transparência, divulgação da relação de obras e implantação de totens nos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC) e shoppings da cidade para acesso ao Portal da Transparência, por meio da internet.

Os prazos para o cumprimento de cada medida são variáveis, com términos entre 2016 até o primeiro semestre de 2017. Na impossibilidade de cumprir as datas, a Prefeitura deverá justificá-los mediante a previsão de atos administrativos fundamentados. Pelo acordo, o MPF está encarregado de fiscalizar o cumprimento das obrigações. Em caso de descumprimento parcial ou integral, o Município de Manaus estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso.

Diante da celebração de acordo judicial, a ação civil pública ajuizada pelo MPF em junho deste ano em função das irregularidades detectadas no portal da transparência do Município de Manaus fica extinta e, em caso de descumprimento, o Termo será executado.

Acesso à informação

O MPF implantou em 2015 o projeto Ranking Nacional da Transparência com o objetivo de avaliar e fiscalizar os portais da transparência municipais e estaduais, em cumprimento às exigências da Lei 12.57/2011, que estabelece procedimentos a serem observados na gestão pública para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal.

Na primeira avaliação do Ranking Nacional da Transparência, realizada em setembro de 2015, Manaus obteve a nota de 3,90 (sendo 10 a nota máxima). Na segunda avaliação, em maio de 2016, o município conseguiu alcançar a nota de 7,70, ficando em 4º lugar entre os municípios do Amazonas e 19º entre as capitais. Os dados podem ser consultados por meio do site do projeto www.rankingdatransparencia.mpf.br.

A obrigação de atualização do portal consta na Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que trata da exigência de transparência na gestão pública fiscal e disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução financeira e orçamentária da União, estados e dos municípios.

Os municípios que não cumprirem a disponibilização de informações em site da internet em tempo real sobre a execução orçamentária e financeiras municipais podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias, o que ocasionaria em prejuízos à população do município. O gestor municipal ainda pode ser processado criminalmente pelo descumprimento de lei federal.

*Com informações da assessoria de imprensa

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