Terça-feira, 23 de Julho de 2019
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MPF quer impedir BB e CEF de fazer saques de contas de convênios federais

O órgão entrou com ação civil pública na Justiça, cujos pedidos incluem a imposição aos bancos para que os recursos permaneçam mantidos apenas nas contas específicas, até que sejam retirados exclusivamente mediante crédito em conta-corrente das pessoas que receberão os valores



1.jpg Sede do Ministério Público Federal no Amazonas
31/10/2014 às 17:10

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF) quer impedir prefeitos e o governo estadual de efetuarem saques e transferências de recursos oriundos de convênios com o Governo Federal das contas criadas especificamente para receber esses valores. O MPF entrou  com ação civil pública na Justiça, com pedido de liminar, para proibir o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal de realizarem transferências diretas de valores e saques em espécie das contas dos convênios federais.

O MPF pediu, em caráter liminar (rápido), que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal impeçam imediatamente a realização de saques em dinheiro e transferência de valores, emissão de TED e DOC das contas específicas de convênios federais para contas do Estado do Amazonas e dos Municípios amazonenses ou para destinações não sabidas, além de movimentações por meio de descrições genéricas como “pagamentos a fornecedores” e “pagamentos diversos”.

Os pedidos da ação incluem, ainda, a imposição aos bancos para que os recursos permaneçam mantidos apenas nas contas específicas, até que sejam retirados exclusivamente mediante crédito em conta-corrente das pessoas que receberão os valores, com identificação dos respectivos nomes, conta bancária e CPF/CNPJ, inclusive no corpo dos extratos.

O MPF recorreu à Justiça para impedir o manuseio irregular de recursos federais no Amazonas após constatar diversos casos de gestores municipais que realizavam os chamados “saques na boca do caixa” ou transferiam valores das contas específicas para outras contas de titularidade do Estado ou Municípios, ou ainda para destinatários não identificados. A prática contraria os Decretos nº 6.170/2007 e nº 7.507/2011, que regulamentam o manuseio de recursos públicos da União.

Levantamento de movimentações suspeitas ou em desacordo com a legislação realizado pela Controladoria Geral da União (CGU), a pedido do MPF, demonstrou que a prática de desvio de verbas públicas federais a partir de contas vinculadas a repasses de convênios nas áreas de educação, saúde e assistência social é corriqueira em diversos municípios do interior do Estado, onde a fiscalização do emprego de recursos públicos é mais dificultosa.

Na ação, o MPF cita como exemplos 12 casos de irregularidades identificadas nas movimentações bancárias das contas específicas de recursos federais dos municípios de Urucurituba, Tabatinga, Carauari, Fonte Boa, Manicoré e Iranduba.

Retiradas impedem a identificação

O MPF afirma que não pretende impor aos bancos  a atribuição de fiscalizar a aplicação das verbas públicas federais, e sim garantir que não permitam os saques “na boca do caixa” e nem o envio de valores das contas específicas para outras contas ou pessoas não identificadas, por serem essas práticas proibidas pela legislação.

Para o procurador da República Alexandre Jabur, autor da ação, essas situações impedem a verificação do destino dado ao dinheiro irregularmente manuseado, dificultando a responsabilização cível e penal dos responsáveis. “Tais práticas também possibilitam ao gestor criminoso dispensar, como ato preparatório das retiradas ilícitas dos valores, a adoção de esquemas mais sofisticados, a exemplo da constituição de empresas fantasmas, a emissão de notas frias e o uso de laranjas”.

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