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Mudança no regime jurídico da Manausprev deve abrir 66 vagas para concurso público

Prefeito já enviou à CMM o projeto de lei que promove a alteração 07/11/2013 às 07:40
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Serão 66 vagas para os níveis superior e médio com salários de R$ 4 mil a R$ 6 mil. A comissão do concurso já está montada
Adan Garantizado Manaus, AM

As mudanças jurídicas que o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev) deve passar nos próximos meses, devem abrir 66 vagas no serviço público municipal no ano que vem, para cargos de nível superior e médio. As vagas serão preenchidas por meio de um concurso, que deve ser realizado no fim do primeiro semestre de 2014.

Nesta quarta (6), o Prefeito de Manaus, Arthur Neto, enviou duas mensagens à Câmara Municipal de Manaus, em regime de urgência, que envolvem a Manausprev. A principal delas transforma o órgão na autarquia “Manaus Previdência”. A sigla Manausprev, continuaria e o novo órgão seria integrado à administração municipal indireta. Caso seja aprovada pela CMM, a Manaus Previdência passaria a ter validade legal a partir do dia 2 de janeiro. “Nós estamos apenas seguindo as orientações de órgãos de controle como o Ministério da Previdência, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas. Utilizando um neologismo, estamos ‘constitucionalizando’ a Manausprev. Mas, a estrutura e os serviços do órgão permanecerão os mesmos”, completou o diretor-presidente do fundo previdenciário, Edson Nogueira Júnior. Ele lembrou que em 2011, a o fundo previdenciário do Estado, o Amazonprev, sofreu o mesmo tipo de mudança da personalidade jurídica.

E é justamente esta mensagem que cria um novo quadro pessoal efetivo para a Manausprev. São 66 vagas para os níveis superior e médio (ver quadro acima). Os salários são de R$ 4.000 para técnico previdenciário (nível médio) e R$ 6.000 para analista previdenciário (nível superior). A comissão do concurso já foi montada pela Manausprev e deve ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nos próximos dias. “A nossa previsão é que o concurso aconteça no final do primeiro semestre do ano que vem, ou, no mais tardar, no começo do segundo”, confirmou Edson. Se aprovada a mudança, a autarquia também permanecerá com cargos comissionados já existentes em sua estrutura. Um plano de cargos, carreiras e salários está incluído na proposta.

Reformulação
Em outra mensagem enviada à Câmara ontem, o Prefeito Arthur Neto solicita a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Manaus, alterando a lei nº 870 de 21 de julho de 2005.

As duas principais mudanças serão a normatização da união estável e da reversão da aposentadoria. Na união estável, os casamentos homoafetivos vão passar a ser aceitos em casos de inclusão de dependentes e pensão por morte do beneficiário.

Em meio às mudanças, a Manausprev ainda é alvo do Ministério Público Federal, por conta de 17 investimentos feitos pelo fundo entre 2009 e 2012, na gestão da antiga diretora Danielle Leite e do ex-prefeito Amazonino Mendes.

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