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Cotidiano
SOBRE A FALTA DE VAGAS

Pela demora em passar informações, secretária da Semed deve pagar multa

MPC ingressou com ação porque gestora da Secretaria Municipal de Educação não respondeu sobre falta de vagas nas escolas municipais para crianças de 4 anos 15/03/2017 às 05:00 - Atualizado em 15/03/2017 às 12:27
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Nova lei obriga crianças 4 anos entrar no ensino regular a partir deste ano
Lídia Ferreira Manaus (AM)

O Ministério Público de Contas (MPC) quer que a  secretária  municipal de Educação (Semed), Kátia Schweickardt, pague uma multa de aproximadamente R$ 15 mil pela demora  da pasta em conceder  informações exigidas sobre a falta de vagas nas escolas municipais para crianças de quatro anos. A denúncia foi feita  reportagem de A CRÍTICA na edição publicada no dia 12 de fevereiro. 

A representação contra a titular da Semed foi ingressada ontem no Tribunal de Contas do Estado (TCE - AM) pela procuradora Evelyn Freire de Carvalho, no documento 019/2017 MPC-EFC. Além da multa, o MPC solicita ao TCE que apure os fatos denunciados na reportagem de A CRÍTICA por meio de uma auditoria da Comissão de Inspeção Ordinária na Semed, no ano  de 2016. A matéria jornalística mostrou a dificuldade de pais, em várias zonas  da cidade,  em matricular os filhos  de quatro  anos no ensino infantil, uma exigência  da com a lei 12.796 de 2013, que entrou em vigor este ano. 

Após o resultado da auditória, o MPC analisará os dados elencados no relatório do órgão técnico e emitirá um parecer a respeito  da  das contas da Semed. A solicitação pede uma apuração nas atividades da secretaria ao longo do ano de 2016. “Cabe recurso da decisão do TCE-AM, ou seja, ingressamos com uma representação no tribunal que pode julgá--la procedente (determinando a apuração dos fatos e pagamento de multa) ou improcedente . Além disto, o tribunal pode decidir por dar prazo à Semed para que a secretaria forneça os dados. Após a decisão do TCE, a Semed pode recorrer”, diz a procuradora por meio de nota.

No ofício número 086/2017 MPC/EFC, enviado há exatos um mês à secretária da Semed, a procuradora Evelyn Carvalho solicita da Semed uma lista com endereços e telefones das escolas que já atendem as crianças de 4 anos; outra com a lista de espera de vaga dos alunos; o MPC também quer detalhes sobre onde foram criadas as 106 turmas a mais para este ano que a Semed informou à reportagem. Além disso, a procuradora exige informações sobre os locais onde serão abertas novas vagas ainda para o ano letivo de 2017.

 A nova legislação, que entrou em vigor este ano, mudou a obrigatoriedade do início da vida escolar dos seis  para os quatro  anos. As redes de ensino de todo o País tiveram dois anos para se adequar a norma.  

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, inclusive, multa para os pais que não procurarem uma escola para efetuar a matrícula dos filhos. O descumprimento da lei pode custar o valor de três a vinte salários mínimos, de acordo com o artigo 249. A educação infantil é de responsabilidade das prefeituras que, segundo a Emenda Constitucional é obrigatória a oferta de vagas e a gratuidade do ensino, inclusive até os 17 anos.
 

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