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Municípios do Amazonas carecem de aterros sanitários e padecem com lixões a céu aberto

Auditoria do TCE constatou que não há manejo do lixo nos municípios e a destinação final é deficiente 23/11/2014 às 12:29
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Há mais de um ano o MP Pediu a interdição de uma lixeira a céu aberto em um dos ramais de acesso ao lago do Janauari, Iranduba
ANTÔNIO PAULO Brasilia (Sucursal)

Ao diagnosticar o setor de infraestrutura, no levantamento feito para o “Pacto da boa Governança”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) focou nos aterros sanitários, lixões a céu aberto e na coleta de resíduos sólidos em diversos municípios do interior do Estado do Amazonas.

Nas inspeções realizadas no período de abril de 2011 a agosto de 2012, a auditoria do TCE constatou que não há manejo do lixo nos municípios e a destinação final é deficiente, pois o mesmo é coletado e disposto de forma inadequada (lixão), “o que acarreta problemas sociais, urbanísticos, de saúde pública e poluição ambiental”; um município não tem coleta pública; há carência de profissionais com formação específica para atuar na área de gestão dos resíduos sólidos; a coleta é deficiente e não cobre toda a malha viária das sedes municipais e em 18 municípios foi verificada a presença de crianças trabalhando entre os catadores nos lixões.

Nos municípios, não há programas de coleta seletiva ou políticas que contemplem o gerenciamento integrado de resíduos sólidos; os equipamentos e veículos destinados à coleta pública são usados por outros setores da administração (obras) e em sua maioria inadequados; os resíduos de saúde sem manejo correto e destinados aos lixões, queimados ou enterrados e a queima prevalece na maioria dos municípios como forma de redução da volumetria (quantidade) do lixo.

Os municípios pesquisados foram: Parintins, Fonte Boa, Tabatinga, Benjamin Constant, Iranduba, Itacoatiara, Apuí, Maués, Borba, Coari, Tefé, Eirunepé, Carauari, Manicoré, Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro, Lábrea, Humaitá e São Paulo de Olivença.

 “As informações e análises evidenciaram a grave situação existente nos serviços de saneamento básico, área de resíduos sólidos nos municípios do interior do estado do Amazonas. As inspeções indicaram a necessidade de investimentos para a melhoria e a universalização dos serviços, possibilitando análises de alternativas para viabilizar a solução dos problemas enfrentados, mas também nos apresentam reflexão quanto a realização de investimentos sem o efetivo controle”, diz o relatório do TCE.

Em 2011 o Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, assinou acordo de cooperação Técnica com a Associação Amazonense dos Municípios  de R$ 1 milhão para apoio a 59 municípios na elaboração dos planos de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos. Os planos foram entregues em julho de 2012, mas o TCE verificou que a maioria dos municípios não realizou etapas do processo de construção dos planos como as audiências públicas e passou a monitorar as ações dos municípios.

Governo quer o fim dos  lixões

Com o veto do presidente em exercício, Michel Temer, à emenda da medida provisória 651/14, aprovada pelo Congresso Nacional, que dava a Estados e municípios prazos até 2018 para fechar os lixões e até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vai propor ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) regras de transição.

A ideia é abrir um espaço de diálogo com o Governo para encontrar uma solução viável para o problema, em um ambiente de segurança jurídica para os gestores públicos. Os planos de resíduos sólidos são requisitos para que Estados e municípios recebam dinheiro do Governo Federal para investir no setor.

No veto, ocorrido no dia 14 de novembro, Temer disse que “a prorrogação de prazos, da forma como prevista, contrariaria o interesse público, por adiar a consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Até que saia possível acordo entre a FNP e o MMA, a alternativa para as cidades que não cumpriram a meta de destinação correta dos resíduos sólidos é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política até agosto de 2014 estão sujeitos à ação  por improbidade administrativa e crime ambiental.


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