Terça-feira, 23 de Abril de 2019
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‘Não tenho que fazer média’, diz desembargador que suspendeu a isenção da lei do estacionamento

Magistrado Wellington Araújo alegou inconstitucionalidade na lei municipal e afirma que pressão popular não pode interferir na decisão do jurisdicionado


20/01/2016 às 15:17

O desembargador Wellington José de Araújo, responsável por suspender liminarmente a isenção em estacionamentos de shoppings da capital nesta terça-feira (19) afirmou que a lei é inconstitucional. A liminar deve ser apreciada no referendo do tribunal na próxima semana. Em coletiva de imprensa, o magistrado defendeu sua posição: “Não tenho que fazer média com população e com ninguém”, disse.

A Lei do Estacionamento (417/2015) foi suspensa na manhã de ontem. Na ocasião, o magistrado acatou um pedido liminar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pela Associação Brasileira de Shopping Centres (Abrasce) na última quarta-feira (14).

Na ação, a Abrasce pediu a suspensão dos efeitos da lei até o julgamento do mérito do processo. No documento, a associação afirma que a lei não existe fundamento para que não seja declarada inconstitucional, visto que o próprio Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tem precedentes em que julgou irregular a intervenção estatal na exploração de estacionamentos privados.

Durante coletiva de imprensa, o desembargador disse que se baseou na decisão de dois magistrados, Paulo Lima e Graça Figueiredo, que já tomaram decisões contrárias para medidas semelhantes à matéria em questão, além do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual trata o caso como invasão em competências da União.

“Aqui essa questão já foi batida e rebatida no tribunal. Apenas é a repetição de uma outra lei. Por que vou postergar uma decisão se mais tarde vou decidir naquele sentido? É questão da União, não do Município”.

O magistrado ainda defende que sua decisão garante a segurança do jurisdicionado. “Neste caso, eu não posso receber pressões e não vou fazer média com quem quer que seja. Eu tenho que cumprir aquilo que minha consciência manda. Eu também pago estacionamento, mas tenho que fazer aquilo que a lei determina”, declarou.

A decisão deve ser levada ao referendo do Pleno na próxima terça-feira (26).

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