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No seu aniversário de 10 anos, CNJ dispensa juízes de informar produtividade

 Para a ministra Nancy Andrighi, autora da decisão, a exigência só pode ser feita quando os juízes tiverem melhores condições de trabalho 18/06/2015 às 22:36
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Responsável por fiscalizar a conduta e o trabalho dos magistrados, o CNJ liberou, no dia 12, os juízes da obrigação de preencher formulário eletrônico mensal sobre a distribuição, despachos de decisões
aristide furtado Manaus (AM)

Três dias antes do órgão que implantou medidas moralizadoras do Judiciário,  como o fim do nepotismo nos tribunais,  completar dez anos de criação, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, suspendeu a obrigatoriedade de alimentação do sistema ‘Justiça Aberta’, ferramenta que permite o acompanhamento pela  sociedade da produtividade de juízes e desembargadores.

O aniversário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorreu no dia 15 deste mês, segunda-feira. No dia 12, ofício assinado pela ministra, responsável pelo órgão que, além da produtividade e de outras atividades, fiscaliza a conduta dos magistrados, liberou o preenchimento do formulário eletrônico mensal sobre a distribuição, despachos de decisões de juízes.

O sistema ‘Justiça Aberta’ foi criado em 2008 para receber dados encaminhados por juízes e desembargadores. À época, a medida foi anunciada como um instrumento para se aferir e a avaliar a morosidade da Justiça.

No documento, a corregedora nacional de Justiça afirma que, desde o momento em que assumiu o posto, abraçou a meta do CNJ de valorização do primeiro grau do Judiciário. Nesse sentido, tem  promovido a avaliação de vários normativos, sistemas e cadastros vinculados à Corregedoria Nacional de Justiça, “sempre com o olhar voltado para a modernidade, sem, conduto, desviar-me da realidade vivida muitas vezes pelos juízes que prestam a jurisdição em condições precárias”, diz um trecho do documento.

Condições

A ministra ressalta a importância do sistema ‘Justiça Aberta’, na avaliação dela,  uma importante ferramenta de coleta de informação que auxilia o conselho  a entender muitos procedimentos existentes no Poder Judiciário, em especial no primeiro grau de jurisdição.

“No entanto, seguindo a minha visão de atuação da corregedoria, no sentido de que é preciso dar condições para o juiz trabalhar, para somente a partir daí cobrar resultados, decidi suspender o preenchimento do sistema ‘Justiça Aberta’ enquanto é reavaliado pelos técnicos do CNJ, de forma a manter a sua importância como fonte de informação, mas com melhores funcionalidades e facilidades de preenchimento”, disse a corregedora.

A partir do dia 12 deste mês, segundo o documento,  fica suspensa “a obrigatoriedade de alimentação dos dados do sistema ‘Justiça Aberta’, de que trata o Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012, por parte dos juízes de primeiro e o segundo grau de jurisdição, de todo o País”.

Personagem: Juiz Luiz Cláudio

Tempo pode ser usado para julgar processos

O juiz Luiz Claúdio Chaves aprovou a medida adotada pela ministra Nancy Andrighi. Segundo ele, enquanto o magistrado perde tempo preenchendo formulário para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderia estar dando celeridade aos processos. “Acho correta  a medida. A justiça já está se virtualizando no Brasil inteiro. Não tenho conhecimento de  tribunal que não tenha o processo digital”, disse o magistrado.

Na avaliação do magistrado, o CNJ pode fiscalizar a atuação dos juízes fazendo o sistema informatizado dele dialogar com os sistemas dos tribunais e coletar as informações sobre produtividade automaticamente como é feito no Tribunal de Justiça do Amazonas. “A produtividade no TJ-AM é registrada automaticamente. A gente não alimenta o  SAJ. A dificuldade é que o sistema do CNJ não compartilha com os dos tribunais. O tempo que se  leva para preencher formulário pode ser utilizado para resolver mais processos das pessoas”, disse.

Blog: Marco Aurélio Choy

Vice-presidente da seccional da Ordem dos Advogado do Brasil no Amazonas

“Todo mecanismo  de controle por parte da sociedade da  atuação do Judiciário é importante. Observo com muita preocupação o recuo quanto ao controle da produtividade dos magistrados. Com relação a essa questão, decisão tomada recentemente pela presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas  afeta a produtividade dos juízes. É a exigência de que os  magistrados sentenciem do computador do fórum da comarca onde estão lotados. Pelo sistema eletrônico do Projud, o advogado pode peticionar de onde estiver e o  juiz pode emitir a sentença também de onde se encontrar.  A presidência baixou uma portaria determinando que  eles só  podem sentenciar da  comarca.  Por conta da ferramenta eletrônica, o magistrado  poderia emitir a decisão da casa dele, da vara que estivesse respondendo em Manaus. Essa medida  representa prejuízo  para os advogados e  juízes. Houve queda na produtividade.  A limitação  reduz o volume de decisões. Muitas vezes, dentro dos fóruns, principalmente do interior do Estado,  a Internet é muito ruim. Isso com certeza depõe contra a produtividade da primeira instância. Depois de investimento tão grande em informatização, medidas como essa são retrocesso”.

Obrigação dos magistrados

Provimento emitido pelo ex-corregedor nacional de Justiça Francisco Falcão, no dia 23 de outubro de 2012, determinou que juízes e desembargadores deveriam alimentar  por meio da Internet todos os dados do sistema ‘Justiça Aberta’ até o décimo dia de cada mês, ou até o próximo dia útil subsequente, devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais.

O documento diz também que os responsáveis pelos serviços  notarias (cartórios) e de registro deverão alimentar semestralmente, via Internet, todos os dados do ‘Justiça Aberta’ até o dia 15 dos meses de janeiro e julho, ou até o próximo dia útil.  E manter atualizadas as alterações cadastrais até o décimo dia da sua ocorrência.

Em seu site, o CNJ explica que o “Justiça Aberta” é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos a informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios  e sobre relatórios de produtividade das secretarias processuais”.

Em números: 2.186

É o número de processos paralisados no Tribunal de Justiça do Amazonas, apenas no segundo grau,  segundo dados do sistema ‘Justiça Aberta’ do CNJ. De acordo com esse sistema, a corte amazonense possui um acervo de 13.771 processos. As informações podem ser consultadas no site www.cnj.jus.br, no ícone ‘Transparência’. No site do TJ-AM também existe um espaço destinado à produtividade dos magistrados.

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