‘Nossas leis são referência’, afirma procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho
Jeibson dos Santos Justiniano, procurador-chefe do MPT afirma que legislação brasileira é avançada e não pode ser descumprida em nome do lucro
Durante as celebrações pelos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), iniciadas em 1º de maio, a reforma e a atualização do instrumento de defesa do trabalhador têm sido debatidas pelos operadores do Direito, entre eles o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 11ª Região, Jeibson dos Santos Justiniano.
Segundo ele, a tendência do mercado é precarizar as relações de trabalho em nome do lucro a qualquer preço, o que deve ser combatido do ponto de vista legal. “Nós podemos pensar em um novo código trabalhista, mas não para rever direitos já conquistados, e sim para contemplar regulamentos de profissões que não se encontram na CLT. O discurso de mercado aberto é arriscado e perigoso, porque é a propagação de valores neoliberais, no sentido de que deve se flexibilizar os direitos trabalhistas em prol do progresso econômico. O direito trabalhista não emperra desenvolvimento econômico. O que emperra são tributos que incidem nas relações formais de trabalho”, disse.
Ele afirmou que o Brasil ainda é referência em leis trabalhistas e citou como avanço recente a Emenda Constitucional 72, a “PEC das Domésticas”. “Somos a favor porque temos uma visão de igualdade de direitos. Aquilo que justificava as domésticas não terem direitos era algo não jurídico, resquícios do passado que vinha com a ideia da escravidão. Porém o que pedimos é um pouco de calma à sociedade no que diz respeito, sobretudo, à indenização sem justa causa, que ainda está passível de regulamentação”.
Três perguntas para Jeibson Justiniano
1º Que pontos da CLT podem ser revistos?
O ponto principal é no que diz respeito às relações coletivas de trabalho. O modelo sindical brasileiro ainda tem resquícios do modelo corporativista que tinha na era Vargas, tais como revisar questão da onicidade sindical e o imposto sindical obrigatório.
2º O que falar sobre a PEC das Domésticas?
A Emenda Constitucional 72 igualou o direito das domésticas aos demais trabalhadores urbanos. Estamos preocupados com a demissão em massa por parte dos empregadores. É preciso ter diálogo entre empregador e empregados para que esses novos direitos sejam dirimidos em um novo contrato de trabalho.
3º A CLT ainda é uma referência?
Entendo que nossa legislação é avançada, protecionista. Porque para enfrentar o capital é preciso ter a proteção do valor social do trabalho.
