Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
Eleição

Nova eleição para governador do Amazonas só com a decisão do TSE

Corte ainda não se manifestou se a mudança introduzida pela minirreforma eleitoral tem efeito em processos do pleito de 2014



00000000000000.JPG TRE começou o julgamento da ação em que o governador José Melo é acusado de abuso de poder na terça-feira com a emissão de quatro votos pela cassação dele (Foto: Evandro Seixas: 28/jun/2016)
03/07/2016 às 12:00

Mesmo que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) conclua, essa semana, o julgamento do caso do governador José Melo (Pros), a realização de nova eleição dependerá do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após a análise de  todos os recursos contra a  cassação dos mandatos dele e do vice-governador Henrique Oliveira (SDD). Atualmente, o TSE já se debruça sobre o pedido de anulação da primeira decisão da corte amazonense que decretou, em janeiro, a cassação de Melo e Henrique.

A adoção  de novo pleito, que não fez parte do acórdão (decisão colegiada) da representação que cassou Melo por compra de votos, no início do ano,  foi defendida no parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) nesse processo que apura suposto abuso de poder na campanha de 2014. Essa tese não constou do relatório assinado pelo primeiro relator do caso, desembargador Mauro Bessa. O magistrado que o substituiu nessa função, o desembargador  João Simões, seguiu o entendimento do MPE no voto que norteou a manifestação de mais três membros da Corte pela cassação de Melo e nova eleição.

Em seu parecer, o procurador regional eleitoral em  exercício Leonardo Galiano argumentou que, em  casos de cassação de mandatos de cargos majoritários, como de governador, ainda que obtidos em segundo turno, devem ser realizadas novas eleições, diretas ou indiretas, de acordo com o momento em que se dê a vacância, se no primeiro ou segundo biênio, ao invés da diplomação do segundo colocado. Ele, contudo, ressalta que o TSE ainda não tem jurisprudência consolidada sobre o tema, tampouco o Supremo Tribunal Federal (STF).

Os advogados que atuam na defesa de Melo e Henrique ressaltam que, concluído a análise do  TRE-AM, o primeiro passo é a entrada de  um recurso ao TSE, que suspende os efeitos da decisão da corte. “Precisa ficar claro o seguinte: se a decisão se confirmar pela cassação, cabe recurso. O recurso tem efeito suspensivo e portanto qualquer hipótese de nova eleição fica postergada para o final da discussão a ser travada no TSE. A própria legislação eleitoral fala que a realização de nova eleição  se dá apenas com o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da decisão que cassar o mandato dos candidatos aos cargos majoritários”, explicou o advogado Yuri Dantas.

O advogado  da coligação Renovação e Experiência, Daniel Nogueira, defende desde a decisão de janeiro  a posse do segundo colocado no pleito, o senador Eduardo Braga (PMDB). A coligação é autora dos processos contra Melo. A medida chegou a ser proposta à ex-presidente do TRE-AM Socorro Guedes, que se manifestou contrária à troca no comando do governo, antes de se esgotarem os recursos, para evitar a alternância no cargo e os prejuízos à população decorrentes dela.

Análise: Mauro Bessa, Desembargador e ex-corregedor regional eleitoral do Amazonas

Aplica-se a minirreforma?

Cassado o mandato do candidato eleito em pleito majoritário, antes da reforma eleitoral de setembro de 2015:  em caso de anulação de menos de 50% dos votos – que é o caso do Amazonas, seria convocado o segundo colocado. Ressalte-se que essa aferição de mais ou menos 50%  é feita somente em relação ao primeiro turno.

A partir da reforma de 2015, independentemente da quantidade de votos anulados, haverá novas eleições, ou seja, foi eliminada a figura do segundo colocado. A partir disso a controvérsia reside em saber se a nova lei se aplica de imediato ou ela tem natureza jurídica de lei eleitoral.

O TSE ainda não se posicionou a respeito. Há um entendimento, em uma interpretação sistemática e tendo como fundamento o julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que esse dispositivo não tem natureza de lei que altera o processo eleitoral, já que ela não causa nenhuma surpresa ao eleitor, tampouco ao segundo colocado que não tem direito subjetivo de ser empossado.

Inobstante, a jurisprudência do TSE por ser conservadora, é muito provável que decidirá que se chame o segundo colocado pela inaplicabilidade do novo regramento. Portanto, a controvérsia reside se se aplica a minireforma ou não ? É nessa seara que circunda o debate na doutrina.

Blog: Yuri Dantas Advogado do governador José Melo  

“A própria legislação eleitoral fala que  a realização de nova eleição  se dá apenas com o trânsito em julgado da decisão que cassar o mandato dos candidatos aos cargos majoritários. Então, nós não vamos pensar em nova eleição a partir daquilo que decidir o TRE.  Vamos pensar em nova eleição a partir do que decidir o TSE. A segunda coisa é que a interpretação a respeito da recepção do Código Eleitoral pela Constituição Federal e a aplicação da Constituição do Estado naquilo que regra a realização de novas eleições na hipótese de dupla vacância constante do parecer do Ministério Público,  no meu modo de ver, é correta. De fato a Constituição determina a realização de nova eleição em caso de dupla vacância. Portanto, se o resultado for o de confirmação de uma eventual cassação, o  que admito só para responder essa pergunta,  fica para o TSE decidir. Acho que ainda precisa ser analisada a quadra política que o País vive. Não há espaço atualmente para a assunção aos cargos por segundos colocados. Acho que essa quadra política exigiria nova escolha da população”. 

Maria Benigno, Advogada do vice-governador Henrique Oliveira

“O que o TSE decidir no recurso que já está lá vai ter reflexos   nesse processo que está sendo julgado no TRE. O ponto mais forte da ação que levou à cassação do governador é o caso Nair Blair. O TSE pode  devolver o processo para ser instruído corretamente, por exemplo, com  perícia e a oitiva de testemunha. Assim teria que se retomar a instrução probatória, apresentar  alegações e ter novo julgamento. Na minha avaliação é uma possibilidade concreta porque o TSE sempre prestigiou a ampla defesa e o devido processo legal principalmente em uma decisão que pode resultar na cassação do diploma de uma pessoa eleita pelo voto popular. Qualquer  decisão só vai ser consolidada quando o TSE se manifestar.  A jurisprudência dá muito valor ao voto e a democracia. O desembargador trouxe no voto dele nova eleição porque entende que é a lógica compatível com a Constituição Federal e o Código Eleitoral de que toda decisão que resultar  em perda ou cassação de registro,  após o trânsito em julgado , acarretará novas eleições”.

Comentário: Daniel Nogueira, Advogado de Braga

Essa questão de decisão de nova eleição ou não o TSE vai, em última instância, analisar   não só para o Amazonas, mas para o Brasil inteiro. Ainda não tem precedente no novo sistema de como  fica organizado isso. A decisão aqui embaixo (TRE) sequer foi fundada na reforma eleitoral nem no Código Eleitoral. Foi uma decisão calcada numa lógica da Constituição estadual. O  TSE vai avaliar se essa lógica é adequada ou não. Eu tenho a impressão de que não é o mecanismo adequado. E isso vai ser jurisdionalizado para que seja adequadamente analisado. Mas de uma forma ou de outra a palavra final disso vai ser do TSE e não de qualquer TRE do Brasil porque essa é uma questão que precisa ser uniformizada e como uma certa urgência.


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