Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020
PERSPECTIVA

Nova Lei das Franquias pode ampliar negócios também no Amazonas

Projeto que entra em vigor em março diz que empresas privadas, estatais e entidades sem fins lucrativos podem ter franquias



AAA_4050A36C-AB7C-4B5F-BA7C-E62541623C63.JPG Foto: Euzivaldo Queiroz
31/12/2019 às 08:11

O presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), Frederico Paiva, afirmou que a nova Lei de Franquias vai conceder maior segurança jurídica, transparência, expansão de novos negócios nas práticas empresariais brasileiras. O marco legal 13.996/19 foi sancionado na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e entra em vigor em março de 2020.

A nova lei revoga a anterior, sancionada no governo Itamar Franco (Lei 8.955, de 1994), e estabelece mudanças como o detalhamento do conceito de franquia empresarial e traz especificações em relação aos vínculos empregatícios do franqueador com os funcionários do franqueado. O novo marco de franquias também diz expressamente que a Circular de Oferta de Franquia (COF) deve trazer as regras de concorrência territorial entre as unidades próprias e franqueadas.



Com a nova lei, a COF deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia sob pena de inviabilizar o negócio. Para Frederico Paiva, com a lei atual, algumas informações deixam de ser repassadas com maiores detalhes aos franqueados e o novo marco legal vai auxiliar as estratégias dos novos franqueados.

“Existem muitos problemas como a falta de repasse de informações financeiras, algumas ‘pseudo-franquias’ acabam utilizando esta forma de negócio, mas por vezes prejudicam e muito o empreendedor, porque fornecem equipamentos e materiais que não obedecem às normas legais e o franqueado acaba sendo obrigado a arcar com tais prejuízos”, disse o advogado.

Segurança

Frederico Paiva disse que a nova legislação formaliza o que vem sendo adotado pelos tribunais brasileiros mediante o Código de Defesa do Consumidor, e a própria prática empresarial. Ele acrescentou que a lei permite maior segurança jurídica e transparência nos novos negócios.

“Essa reforma tem um item muito importante também, já que irá possibilitar a expansão das franquias, permitindo a sublocação de espaços locados diretamente para as franqueadoras, como por exemplo, em áreas de Shopping Center, fatia do mercado bastante cobiçada pelas Franquias”, disse o advogado.

Está previsto, ainda, que a circular de oferta prometerá ao franqueado a incorporação de inovação tecnológica e mais detalhamento do layout e dos padrões de arquitetura das instalações dos franqueados, como “arranjo físico dos equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui”.

O novo texto ficou mais detalhado que o anterior na previsão de regras de transferência e sucessão; situações de penalidades e multas; existência de cotas mínimas de compra e possibilidade e condições para recusa de produtos e serviços oferecidos pelo franqueador.

O diretor executivo da Feira de Franquias “Franchise 4 U”, Ricardo Branco, disse ao A CRÍTICA que a nova legislação estabelece uma relação sólida entre franqueador e franqueado, porque descreve com mais clareza os direitos e deveres de cada um.

“O franqueador não assumir as competências do franqueado. Como ele vai assumir os processos trabalhistas, ou qualquer outro tipo de impostos e outras coisas que ele não tem gerência? Muitas vezes existe uma relação em que o franqueado contrata e estabelece, ele  mesmo, a gestão da franquia. A nova lei dá uma tranquilidade maior para ambas as partes”, explicou.

Ricardo Branco acrescentou, ainda, que o marco legal vai possibilitar mais liberdade de investimentos e crescimento econômico para as franquias.

“Vamos ter no começo do ano um aquecimento muito grande nessa área, que era uma área que já estava em crescimento há alguns anos. A gente vinha na ordem de 8% ao ano, mas acredito que vamos ter um exponencial progressivo. Vai ultrapassar os 15%, até por conta da própria economia brasileira”, disse o executivo.

Legislação moderniza o segmento

O deputado federal Marcelo Ramos (PL) afirmou que as medidas econômicas aprovadas pelos parlamentares em 2019 visam permitir mais liberdade de negociações. “Parece-me que as alterações contidas na lei de franquias vão no sentido da legislação intervir menos no processo de negociação entre quem vende a franquia e quem é franqueado, dando maior liberdade de negociação e, portanto, criando melhores condições para o surgimento de novas franquias com os resultados que essas franquias tem, não apenas para os franqueados mas para a geração de emprego”, disse.

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB) afirmou que a medida faz parte das decisões do governo, que classificou como liberal. Para ele, o novo marco torna a legislação mais clara. “Temos milhares de processos em todo o país por causa da questão trabalhista. E a lei deixa claro que não há vínculos empregatícios do franqueador com os funcionários do franqueado. Com a nova lei, o empresário vai ter mais facilidade de abrir o seu negócio”, afirmou o depurado.

Para o deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade), a nova lei visa modernizar todo o sistema brasileiro de negócios que está em curso. “Há inúmeros pontos que eram obscuros ou ausentes na regra anterior e que, a partir de agora fica evidente. Acho que a nova regra contribuirá positivamente para a relação dos negócios no campo das franquias”, concluiu o parlamentar.


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