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‘O combate à corrupção é novidade no Brasil’, reafirma secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos

Em entrevista exclusiva ao A CRÍTICA, Vasconcelos fala do ‘pacote anticorrupção’ lançado pelo governo federal e repete o discurso de Dilma Rousseff 25/03/2015 às 14:53
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Secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, fala do ‘pacote anticorrupção’
Aristide Furtado Manaus (AM)

O secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, afirmou que o pacote de medidas de combate à corrupção anunciadas pela presidente Dilma Roussef (PT), na quarta-feira, faz parte da política adotada pelo Governo Federal desde 2003 as quais, segundo ele, resultou na explosão de esquemas de corrupção desarticulados pela Polícia Federal e divulgados pela imprensa.

“Os resultados a gente vê justamente no que mais impressiona a sociedade, ou seja, a corrupção que estava escondida no subterrâneo nesses anos todos começa a se tornar visível. E por isso a impressão de que há mais corrupção. O que na verdade há é mais combate à corrupção, mais apuração e mais punição”, afirmou o secretário.

Em entrevista para A CRÍTICA, por telefone, no dia em que Dilma anunciou um conjunto de sete medidas que, na avaliação do governo, ampliam a prevenção e a repressão ao desvio do dinheiro público, Beto Vasconcelos disse que a reforma política é uma das questões cruciais nesse processo.

Pesquisa Datafolha divulgada na terça-feira mostrou que o protesto contra a corrupção foi a principal motivação da maioria das pessoas que participaram das manifestações de domingo em São Paulo, onde mais de 200 mil manifestantes ocuparam a avenida Paulista. A seguir, a entrevista.

Essas medidas são uma resposta à altura ao clamor das ruas?

Em primeiro lugar, temos que entender que o combate à corrupção e à impunidade são elementos que incomodam a todos, não é um processo de tiro único. Não é um tiro de canhão. É um processo contínuo e persistente. O combate à corrupção e à impunidade não pode trabalhar com o conceito de suficiência. O governo tem adotado medidas de combate à corrupção desde 2003. Os resultados a gente vê justamente no que mais impressiona a sociedade, ou seja, a corrupção que estava escondida no subterrâneo nesses anos todos começa a se tornar visível.

E o que foi feito nesses anos a que o senhor se refere?

Na área de prevenção e transparência, temos ações importantes. O portal da transparência, que mostra todo e qualquer gasto do governo federal. O cidadão que mora em Manaus pode entrar no portal da transparência e verificar o gasto de um órgão público que tem em Manaus com a compra de gasolina se quiser. A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão requisite qualquer dado de governo. Regulamentamos a vedação ao nepotismo. Todos os servidores federais têm sua remuneração publicada. Implementamos medidas de eficiência e agilidade. Mais ações de fortalecimento institucional no combate à lavagem de dinheiro e corrupção: elevamos o status da CGU a ministério. Fortalecemos a Polícia Federal e respeitamos a autonomia do Ministério Público Federal, nomeando sempre o primeiro da lista, aquele que eles, os procuradores federais, entenderam o melhor. Criamos a Super Receita e o novo Cade para combater a sonegação de imposto e cartéis. Criamos duas leis importantes: a Lei de combate às organizações criminosas, em 2013. O rito da chamada delação premiada foi regulamentado por essa lei.

Ao que parece para a população, essas medidas não foram suficientes para evitar casos como o da Petrobras, que 12 anos depois vêm à tona. Em que medida essas ações que estão sendo propostas hoje podem evitar a corrupção em outros contratos de governo?

Elas podem ajudar e muito. Mais essas medidas que eu te listei ajudaram na elucidação deste caso que você citou. Eu tenho leve discordância de você e é importante esclarecer o leitor que a corrupção que hoje se vê combatida é fruto dessas medidas. A corrupção não é uma novidade no País e nem no mundo. O que é novidade é o combate à corrupção. O resultado que se vê hoje, inclusive no caso da Petrobras, muito se dá por essas medidas. Falando especificamente das medidas que anunciamos, várias delas são importantes para casos semelhantes ao que você citou e outros. A primeira delas é tornar crime o caixa dois no Brasil. Isso significa que quem se utilizar desse expediente no processo eleitoral vai para a cadeia.

O caixa dois já leva à cassação do mandato. A diferença desse novo projeto é que levará à cadeia?

Passa a ser crime com pena de três a seis anos.

E no caso da extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos no governo, isso já não é adotado?

A chamada Lei da Ficha Limpa, que foi aprovada e sancionada no governo do presidente Lula, se aplica hoje a todos aqueles que vão pleitear uma candidatura no Brasil. Para servidores públicos, em alguns estados, implementaram algo semelhante, mas na União, não. Eu até acredito que o Senado fez por resolução interna. Mas o que estamos propondo é para que todos os servidores da União, dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, do Ministério Público e tribunais de contas devam se enquadrar na Ficha Limpa.

Dá para combater a corrupção no Brasil sem combater a morosidade da Justiça no julgamento desses casos?

O governo, em diálogo com o Poder Judiciário, o MP e OAB, está propondo a criação de um protocolo, um grupo de trabalho para a formulação nos próximos meses de medidas de aceleração e agilidade de procedimentos administrativos e de processos judiciais para julgamento. O que se espera desse grupo são medidas para encurtar o tempo de processo para o julgamento ser mais rápido.

Dá para ser eficiente no combate à corrupção com um Congresso Nacional em grande parte fisiologista?

Eu não vou tecer comentários sobre parte ou indivíduos. Acredito que o processo de combate à corrupção e impunidade necessita de melhoramento em todas as instituições, e melhoramento do controle pela sociedade dessas instituições. Talvez o que você se refira e seja importante destacar é que, no livro do combate à corrupção, a reforma política seja sim um capítulo bastante importante. E nós acreditamos que o Congresso Nacional deve discutir em breve medidas para o aperfeiçoamento do nosso sistema político. E, sem dúvida, é um dos elementos cruciais no combate à corrupção e impunidade no País.

Por que o governo demorou mais de um ano e meio para regulamentar a Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção, em grande medida, é autoaplicável, portanto, vários dispositivos, a espinha dorsal da lei, está em vigor desde a sua sanção. Destaco que o texto da lei foi enviado no governo Lula e aprovado e sancionado no governo Dilma. O decreto, como toda regulamentação de um tema complexo, leva um tempo para o estudo perfeito da sua estrutura. Errar numa regulamentação pode ser igualmente prejudicial a uma regulamentação lenta. Acho que fizemos na medida correta.

Essa lei vai inibir a ação de empresas em esquemas de corrupção?

Ela tem um efeito fundamental. Cria mecanismos de apuração de ilícitos e penaliza empresas que decidirem incorrer nessas ações criminosas em corrupção com penas bastantes severas. Mas cria mecanismo bastante interessante, que é preventivo. O estímulo às empresas a criarem programas de combate à corrupção dentro dela. Programas internos de combate à corrupção são estimulados pela lei. Significa um atenuante em qualquer pena que a empresa venha a sofrer caso algum de seus funcionários ou caso ela decida incorrer em algum ilícito.

A conduta e responsabilidade dos partidos políticos também não deveria ser apurada e criminalizada?

No projeto de lei que eu mencionei sobre criminalização do caixa dois, nós criamos uma penalidade ao partido também. Prevê multa de cinco a dez vezes do valor eventualmente recebido ilegalmente pelo partido político. Ou seja, há sim uma penalização.

Como o senhor responde às críticas de que o governo está chovendo no molhado, porque esse conjunto de propostas já está em andamento em projetos no Congresso?

O que temos feitos ao longo desses 12 anos são implementações, proposituras de medidas, diálogo com a sociedade, discussão com o Congresso e sobretudo implementação das medidas. Não acredito que é chover no molhado aprovar a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Acesso à Informação, o aperfeiçoamento da Lei da Lavagem de Dinheiro, criar a Lei de Conflito de Interesses, criar a Lei Anticorrupção, criar a Lei de Combate à Organizações Criminosas, fortalecer a Policia Federal, fortalecer e respeitar o Ministério Público Federal, fortalecer a Controladoria Geral da União e tornar transparente todos os gastos do governo. Não acho que isso é chover no molhado. É combate à corrupção.

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