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O fim da Taxa de Serviços Administrativos não prejudicará a Suframa, diz Rebecca

A superintendente da Suframa comentou sobre o fim da cobrança do TSA, suspenso pela Justiça por tributo ir direto para os cofres do Tesouro Nacional e não ficar no Amazonas 21/11/2015 às 11:45
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Jurídico da Suframa estuda decisão do STF
Cinthia Guimarães Manaus

A superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Rebecca Garcia, disse durante a Feria Internacional da Amazônia (Fiam) que a instituição não corre o risco de ficar sem recursos financeiros.

O risco foi pontuado após a decisão judicial que permitiu suspender a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), uma vez que o tributo vai direto para os cofres do Tesouro Nacional e não fica no Amazonas. Segundo Rebecca, a setor jurídico da Suframa está estudando como recorrer contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 18, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), foi à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) dizer que a decisão causaria sérios problemas à Suframa.

Para o advogado Eduardo Bonates Lima, sócio responsável pelas áreas Pública e Tributária do escritório Almeida &Barretto Advogados, que atuou desde o início na causa que gerou a recente decisão do STF, não há motivos de preocupação por parte do empresariado local.

“Isso porque o desde 2001, com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36, a TSA é arrecadada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), e os recursos financeiros vão direto para a Conta Única do Tesouro Nacional, que a utiliza normalmente para superávit primário e amortização da dívida pública federal”.

O advogado afirma que por conta dessa Medida Provisória, “há mais de 14 anos tudo o que é arrecadado a título de TSA vai para o governo federal, sem ficar nada para Amazonas ou para os demais estados da Amazônia Ocidental que compõe a Suframa”, esclarece.

Arrecadação

O tributo é cobrado desde o ano 2000, por meio da Lei 9.960, de empresas comerciais e industriais internadas na Zona Franca de Manaus.

No início deste mês, o STF de reconheceu, através de um processo ajuizado pela empresa CAA (Comércio Amazônia Estoque de Alumínio Ltda), a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei e determinou a restituição de tudo que foi pago indevidamente nos cinco anos anteriores ao processo.

A questão é que as regras para a cobrança são regulamentadas por quatro portarias federais, o que contraria o princípio tributário da legalidade.

Restituição

As empresas que entraram com processos para pedirem a devolução do que já foi pago em taxa deverão solicitar à Justiça Federal a expedição de Precatório, cujo crédito deverá ser incluído no orçamento federal, proveniente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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