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‘O TCE tem a obrigação de proteger o meio ambiente’, diz o conselheiro Júlio Pinheiro

Conselheiro do TCE coordena programa itinerante de conscientização ambiental que é um dos finalistas do XII Prêmio Innovare 2015, considerado um dos mais importantes do meio jurídico no País 01/11/2015 às 16:10
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O conselheiro explica como o programa Ouvidoria Ambiental Itinerante, criado por ele, funciona na prática em municípios do interior do Estado
Antônio Paulo Manaus (AM)

O programa itinerante “Ouvidoria Ambiental – uma questão de cidadania”, do Tribunal de Contas do Estado do Ambiental (TCE-AM), está entre os três finalistas, na categoria tribunal, do XII Prêmio Innovare 2015, considerado um dos mais importantes do meio jurídico. O TCE-AM é primeira corte de contas do País a figurar entre os finalistas do Innovare, com expectativa de trazer para o Estado o primeiro lugar. A cerimônia de premiação será realizada no Supremo Tribunal Federal no dia 1º de dezembro deste ano.

“Nossa satisfação é maior por sabermos que a prática inscrita pelo TCE, além de inovadora e pioneira, possibilita despertar nos cidadãos do nosso Estado a preocupação e proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, servindo nossa ouvidoria como um canal de aproximação da sociedade civil e como ferramenta preventiva do dano ambiental”, diz o ouvidor-geral do TCE,  Júlio Pinheiro.

Nesta entrevista ao jornal A CRÍTICA, o conselheiro explica como o programa Ouvidoria Ambiental Itinerante, criado por ele, funciona na prática em municípios do interior do Estado, com a participação da sociedade denunciando desmatamento ilegal, queimadas, pesca predatória, tráfico de animais silvestres, problemas com a água, a má utilização dos resíduos sólidos entre outros problemas ambientais. Leia a seguir os principais trechos da entrevista. 

O que tem de especial no programa “Ouvidoria Ambiental Itinerante”, do TCE-AM, para chegar à final do tão cobiçado Prêmio Innovare da Justiça brasileira?

A resposta a sua pergunta passa por outra indagação que muita gente tem feito: o que o TCE tem a ver com a questão ambiental? Eu digo que tem a ver e muito. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. O inciso 4º, do mesmo artigo 225 da CF/88 é claro que diz que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional. E aí vem o artigo 70 da mesma Constituição que determina aos órgãos fiscalizadores, como as cortes de contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Como o Tribunal de Contas é poder público, logo tem a obrigação de proteger o meio ambiente porque ele faz parte desse patrimônio da União.

Foi a partir dessa leitura e interpretação da Constituição brasileira que foi criada a Ouvidoria Ambiental do TCE-AM?

Exatamente por isso que nós iniciamos, desde que assumi a presidência do TCE, em 2010, o Departamento de Auditoria Ambiental. Esse departamento cuida de fazer auditorias diante de danos, ameaças ou riscos ao meio ambiente nos municípios do interior do Estado e também na capital Manaus. O tribunal vai lá e faz auditoria; se o poder público tem a responsabilidade de fiscalizar e não o fiscaliza, nós notificamos para resolver o problema. Se não é resolvido, há uma série de repercussões e sanções a quem não cumprir as normas. O Tribunal de Contas tem tudo a ver com essa questão porque ele controla o ato administrativo e as gestão pública, portanto, controla a licença ambiental e verifica se foi emitida dentro dos critérios legais; fiscaliza as licitações públicas e, com as alterações na Lei 8.666/93, estabelece as circunstâncias de impacto ambiental nas obras públicas licitadas, podendo suspender por medida cautelar a licença e o próprio contrato.

Nesse período de atuação, a auditoria ambiental do TCE já embargou alguma obra importante no Estado?

A primeira licença ambiental suspensa pelo tribunal foi a da obra da Avenida das Torres em Manaus porque o poder público não estava cumprindo os ditames da licença. As obras já foram liberadas, mas ficaram suspensas entre 15 e 20 dias. O mais importante é que agimos de ofício, ou seja, não é necessário alguém ou algum órgão nos provocar como ocorre com o Tribunal de Justiça. Se verificarmos que existe uma ameaça, um risco ou dano ao meio ambiente, em alguma obra realizada pelo poder público, temos autonomia para suspender as atividades.

E como essas ações levaram ao programa que recebeu a indicação ao Prêmio Innovare?

Ao começar essas auditorias, o TCE percebeu a necessidade de ter participação da sociedade nesse processo. Então, criamos a Ouvidoria Ambiental para receber informações da população acerca de desmatamento, queimada, pesca predatória, tráfico de animais silvestres, problemas de água. Desde a criação do departamento, recebemos milhares de denúncias e informações, como por exemplo, foi por meio da participação popular que a Ouvidoria Ambiental foi informada da agressão ao Parque Sumaúma em Manaus; foi a população quem denunciou a lixeira no Pronto-Socorro 28 de Agosto, o lixo hospitalar em São Gabriel da Cachoeira, onde encontramos índios transitando em meio a bolsas de sangue jogadas a céu aberto, ampolas e seringas usadas, frascos de remédios misturados às vísceras. Um verdadeiro crime contra a humanidade. Fomos lá, pedimos a correção dos problemas aos gestores públicos.

De que forma a população participa?

Fizemos uma parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) que nos cedeu aquelas urnas de lonas, hoje obsoletas, que já não são mais usadas nas eleições. Essas urnas são instaladas nas Câmaras Municipais de mais de 40 municípios do Amazonas e também nas escolas. A população vai a essas urnas com e leva as denúncias e informações do que está acontecendo na cidade sobre danos e riscos ambientais. Essa ação prática é fundamental para fazermos o controle ambiental preventivo e o exercício da cidadania. A equipe da Ouvidoria retorna aos locais, recolhe as urnas e diante dos problemas notifica as autoridades, os gestores para corrigir as falhas denunciadas. Quando não corrige, as sanções podem ser desde multa até rejeição das contas.

Na última terça-feira (20) a Ouvidoria do TCE-AM lançou um novo programa de educação ambiental? De que trata essa iniciativa?

 

É a campanha “Eu sou um Eco Cidadão”, uma consequência do trabalho da Ouvidoria Ambiental Itinerante. Nos 40 municípios que recebemos as contribuições das denúncias de danos ao meio ambiente, percebemos que todos querem participar de alguma forma, uma verdadeira carência e ausência do poder público (prefeito, vereador e demais autoridades) na vida das pessoas. O projeto tem como principal foco educar o cidadão nas questões ambientais e será desenvolvido inicialmente na Região Metropolitana de Manaus. As primeiras ações previstas são palestras, oficinas e orientações por meio de mídia impressa e eletrônica, exposições e workshops. Inicialmente vamos compartilhar de forma didática conhecimento na questão ambiental, conscientizando aproximadamente 500 alunos (50 por escola de 10 cidades) da rede pública de ensino da capital e depois 500 desses multiplicadores do interior do Estado. A ideia é que, futuramente, o “Eu sou um Eco Cidadão” chegue em todos os municípios amazonenses. Camisetas e bonés com a divulgação da campanha também serão distribuídos. Qualquer cidadão interessado em colaborar, pode procurar o TCE, pois serão distribuídos materiais didáticos, visando difundir as melhores formas de se cuidar e preservar o meio ambiente.

Há um tema ou área que a campanha “Eu sou um Eco Cidadão” vai priorizar nessa primeira fase?

Elegemos o lixo com prioridade na campanha do Eco Cidadão porque é um dos problemas mais graves de saúde pública. O Amazonas, embora tenha sido o primeiro Estado a cumprir 100% dos planos de gestão integrada de resíduos sólidos, de acordo com a Lei 12.305/2010, ainda não tem nenhum aterro sanitário controlado adequadamente. Nem Manaus tem aterro porque aquele instalado na BR-174 classifico como um “lixão com porteira”. Já era para ter sido fechado há muito tempo. Há problemas de vazamento de chorume que compromete o rio Matrinxã. No interior é outra calamidade. Nenhum dos 61 municípios tem aterro sanitário, pelo menos nos últimos dois anos; sei que havia projeto em Carauari, Coari e Maués, mas pelas informações ainda não foram concluídos. Os lixões a céu aberto constituem uma situação de extrema gravidade que o TCE vai atacar com rigor.

Como essas práticas estão sendo recebidas pelos seus pares no TCE?

Sempre há muitas resistências e é bem provável que eu seja criticado porque acham que isso não é papel de um Tribunal de Contas, mas eu estou consciente que é sim e estou cumprindo meu papel porque é obrigação do poder público como determina a Constituição Federal. Um exemplo claro desse papel relevante dos TCs foi a decisão da Justiça Federal que fechou o aeroporto de Parintins com base em relatório do nosso Tribunal de Contas; o TCU tem contribuído enormemente com pareceres de obras Brasil afora, como a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, a própria BR-319 que a Justiça acolhe em suas decisões essas auditorias. Portanto, estamos cumprindo nosso papel preventivo nas questões ambientais e queremos envolver cada vez mais a sociedade amazonense e brasileira.

Perfil

Nome: Júlio Assis Pinheiro

Idade: 54 anos

Naturalidade:  Manaus

Formação: Direito (Universidade Federal do Amazonas), Pós-Graduação (MBA); Cursou Escola Superior de Guerra (ESG-RJ) - Gestão e Planejamento.

Cargos Públicos: Secretário de Estado da Segurança Pública do AM, Presidente do Colégio Nacional de Segurança Pública, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (2005), Presidente do TCE-AM (2010-2011), Coordenador de Contas (2012-2013), Ouvidor-Geral do TCE (2014-2015).


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