Segunda-feira, 22 de Julho de 2019
RESOLUÇÃO

OAB considera cobrança de bagagens 'abusiva' e realiza petição contra medida

OAB afirma que resolução colocará consumidor em desvantagem em relação às companhias aéreas. Anac afirma que liberar as franquias vai trazer benefícios aos passageiros como a redução de passagens



show_bagagem.jpg Novas regras para cobrança de bagagens começam a valer dia 14 de março (Foto: ABr)
14/12/2016 às 09:20

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou sobre as novas regras anunciadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que retiram a franquia de bagagens para passageiros. A entidade afirmou que a resolução colocará o consumidor numa relação de desvantagem em relação às companhias aéreas. Desde agosto, a OAB recolhe assinaturas em petição online contra a resolução.

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB elaborou um parecer que aponta diferentes situações em que a resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor. Conforme o documento, assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, o cidadão se torna refém das companhias aéreas.

“É a história que se repete: agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores. O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O parecer destaca, ainda, que não há nenhuma garantia que o argumento da Anac de redução dos preços das passagens acontecerá de fato. “De nada adiantará o incentivo a concorrência se os preços bases forem muito elevados, o que ninguém poderá garantir, pois o projeto está dando liberdade tarifária as transportadoras. Assim, além de colocar o consumidor em desvantagem, estará deixando-o desprotegido, pois não haverá nenhuma regulamentação acerca das franquias de bagagem”, declarou o presidente.

Petição

Desde o dia 8 de agosto o hotsite Bagagem Sem Preço está no ar. Por meio dele, a OAB está recolhendo assinaturas contra a resolução da Anac que pretende liberar as empresas aéreas a cobrar pelas bagagens que são despachadas nos voos nacionais e internacionais.

Mudanças da Anac

A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais. 

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estavam em consulta pública desde março e foram aprovadas pela Anac. Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

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