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Cotidiano
'é inconstitucional'

OAB diz que tem legitimidade e credibilidade para questionar a 'Lei da Mordaça'

Seccional do Amazonas da ordem rebateu à afirmação do deputado Platiny Soares (DEM) de que a instituição não tem credibilidade para opinar a respeito do projeto, de autoria dele 30/05/2016 às 21:48 - Atualizado em 30/05/2016 às 22:17
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Vice-presidente da OAB-AM, Adriana Lo Presti, e presidente, Marco Aurélio, assinam a nota
acritica.com Manaus (AM)

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM) reagiu, ontem (30), à declaração do deputado Platiny Soares (DEM), de que a instituição não tem credibilidade para opinar a respeito do projeto de lei de autoria dele, que dispõe sobre proibição a professores de discutirem em salas de aula sobre religião, sexualidade e política. A OAB, por meio de nota, diz que respeita a opinião do parlamentar, mas que, no entanto, tem prova de credibilidade da opinião pública conforme pesquisa nacional popular em 135 municípios brasileiros que a coloca em segundo lugar em credibilidade, enquanto o Poder Legislativo e os partidos políticos ficam em posições contrárias e sob o descrédito popular.

“O senhor deputado tem todo o direito de discordar da posição técnica adotada pela Comissão Especial de Estudos Constitucionais da OAB/AM, após análise jurídica da íntegra do projeto por ele apresentado na ALE/AM. O direito de liberdade de expressão e a divergência harmônica de ideias são essenciais ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, e são valores que a OAB defende com vigor”, destacou a OAB-AM em sua nota.

A instituição considera “agressão injustificada” a reação do deputado Platiny Soares à credibilidade da OAB. “Demonstra o seu absoluto despreparo para debates qualificados no campo das ideias”, prossegue a nota. Para o parlamentar, seu projeto de lei “em momento nenhum proíbe de ser falar de política, religião e outros temas. Na verdade nós queremos que se fale sobre esses temas. O que  não queremos é que, se for falar da religião que o professor segue, não. O pensamento crítico só vai surgir a partir do conhecimento de todos lados”.

Diante do controverso projeto, a OAB-AM pretende “pedir anulação da lei na Justiça”. “Nós poderíamos, ainda, falar da incongruência do deputado publicamente menosprezar a credibilidade dessa casa quando ele próprio pediu o socorro da Comissão de Direito Humanos da OAB na época em que foi detido por manifestações no suposto interesse da corporação da Polícia Militar. A OAB poderia, ainda, acusar de falta de credibilidade o fato de apresentar aqui projeto transplantado de outras ALE como se de autoria do deputado fosse”, enfatizou a nota.

E prosseguiu a resposta ao deputado: “Mas a OAB prefere insistir num debate em nível elevado, no campo das ideias, independente da capacidade do deputado de acompanhar a discussão. A OAB prefere defender o direito do deputado de defender as bandeiras nas quais acredita, independentemente do fato de estarem redondamente equivocadas”.

Confira o texto na íntegra:

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio de sua Seccional do Amazonas, vem a público, à luz das insustentáveis alegações públicas feitas pelo Deputado Platiny acerca da credibilidade desta instituição, esclarecer o que segue:

O senhor Deputado tem todo o direito de discordar da posição técnica adotada pela Comissão Especial de Estudos Constitucionais da OAB/AM, após análise jurídica da íntegra do projeto por ele apresentado na ALE/AM. O direito de liberdade de expressão e a divergência harmônica de ideias são essenciais ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, e são valores que a OAB defende com vigor.

Nada obstante, quando a reação do Deputado inclui uma gratuita e injustificada agressão à credibilidade da nossa instituição, demonstra o seu absoluto despreparo para debates qualificados no campo das ideias.

Em resposta a essa agressão, a OAB poderia lembrar a recente pesquisa nacional que ouviu duas mil pessoas em 135 municípios e na qual a nossa corporação foi considerada a segunda instituição com maior credibilidade do Brasil, enquanto as corporações legislativas e partidos políticos são as duas instituições campeãs do descrédito nacional.

Nós poderíamos, ainda, falar da incongruência do deputado publicamente menosprezar a credibilidade dessa casa quando ele próprio pediu o socorro da Comissão de Direito Humanos da OAB na época em que foi detido por manifestações no suposto interesse da corporação da Polícia Militar.

A OAB poderia, ainda, acusar de falta de credibilidade o fato de apresentar aqui projeto transplantado de outras ALE como se de autoria do deputado fosse.

Mas a OAB prefere insistir num debate em nível elevado, no campo das ideias, independente da capacidade do deputado de acompanhar a discussão. A OAB prefere defender o direito do deputado de erguer as bandeiras nas quais ele acredita, independentemente do fato de estarem redondamente equivocadas.

Pelo teor das alegações do deputado, o mesmo ou não teve acesso à nota técnica adotada pela Comissão Especial de Estudos Constitucionais da OAB/AM, ou não conseguiu se contrapor às questões jurídicas lá levantadas. Se quiser debater o conteúdo jurídico da nota técnica, a OAB permanece – como sempre esteve – aberta ao diálogo com todos os setores da sociedade.

A OAB continua nas trincheiras de defesa da Constituição e dos Direitos Fundamentais, inclusive do próprio deputado, a quem reconhece o direito de discordância, mas imputa absolutamente descabida qualquer agressão à credibilidade dessa casa, até em funções das contribuições históricas e atuais da Ordem para a sociedade.

Manaus, 30 de maio de 2016.

MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY

Presidente

ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA

Vice-presidente

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