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Cotidiano
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OAB vê irregularidade em manobra na ALE-AM para antecipar eleição da mesa diretora

Seccional do Amazonas da ordem aponta inconstitucionalidade no projeto de resolução que antecipa eleição 29/03/2016 às 04:30
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Manobra dos parlamentares teria a intenção de eleger o deputado David Almeida como novo presidente da Casa Legislativa (Rubilar Santos)
Oswaldo Neto Manaus (AM)

A Comissão Especial de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), avaliou como “inconstitucional” a manobra praticada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que pretende antecipar a eleição de presidente da Casa. Enquanto isso, alguns deputados da base governista sinalizam voto contrário caso a medida seja reapresentada como Projeto de Resolução.

Segundo a entidade, o artigo afronta o Regimento Interno da ALE-AM e contraria a Constituição do Estado do Amazonas. Em nota divulgada à imprensa, a OAB classifica como “estranha” a inserção do artigo 10, que modifica diretamente a data da eleição para a Mesa Diretora.

 Nos bastidores da Casa, circula a informação de que o “jabuti” contido no PRL n. 05/2016  tem o objetivo de eleger o deputado David Almeida (PSD) como presidente da Assembleia.

“Notamos que a matéria do art. 10 não é um mero ato de gestão e, nesta senda, não poderia ser inserida como artigo isolado em uma PRL que tem objeto completamente diferente da ementa descrita no preâmbulo do referido projeto”, disse trecho da nota, assinada pelo presidente da comissão, Waldir Tavares.

 Ainda de acordo com o documento, a modificação da data da Mesa Diretora deveria ser tratada como um “dispositivo específico”, respeitando a forma regimental. “A boa técnica processual legislativa é aquela que trata de temas específicos, cujo interesse ultrapasse a funções dos deputados vindo a atingir a representação partidária naquele órgão decisório”.

Criação de PEC

 Para a OAB/AM, por ser hierarquicamente inferior, uma resolução não poderia definir os rumos do biênio na ALE-AM. Na avaliação de Waldir Tavares, a atitude de criar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) seria o mais adequado na modificação do assento.

“Dessa forma, realizando o juízo de admissibilidade anteriormente mencionado, não teria o Presidente outra atitude senão de retirar o Projeto da pauta ou realizar a supressão do art. 10, vez que este torna PRL inconstitucional e, se aprovado, passível de sofrer Ação Declaratória de Inconstitucionalidade”, disse a nota.

 Na semana passada, a manobra foi classificada como “golpe” pelos deputados oposicionistas. Na ocasião, o projeto foi retirado de pauta após os parlamentares Alessandra Campêlo (PMDB), José Ricardo (PT), Luiz Castro (Rede) e Wanderlley Dallas (PMDB) afirmarem que entrariam com medida judicial contra o ato.

‘Jabuti’

O artifício usado  para emplacar a mudança foi incluído no artigo 10 do Projeto de Resolução n° 05/2016, que tratava da autorização de doação de “bens móveis inservíveis do patrimônio” do legislativo estadual. Atualmente, o RI diz que a eleição da Mesa Diretora “para o mandato do segundo biênio” ocorre na última sessão legislativa,em dezembro.

Votos contrários

Além da oposição, alguns deputados da base governista da Assembleia também se posicionaram contra a “emenda jabuti” criada pela Mesa Diretora. Na semana passada, a ALE-AM havia informado que o artigo seria reapresentado nesta semana de forma “desmembrada” do PRL. 
 
De acordo com o deputado Dermilson Chagas (PEN), a  base não foi consultada para opinar sobre a mudança. “Nós fomos induzidos a votar a  resolução que não caberia ali. Se existe irracionalidade nesse processo, eu estou fora. Isso não mostra transparência para a sociedade”.

Também componente da base, o deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou ser contra a alteração. “Quero dizer que não sou candidato (à Mesa), mas acredito que as coisas tem que ser tratadas ao seu tempo. Não é hora de antecipar. Não estou reivindicando nada, mas acho que isso tem que ser tratado com um momento próprio”, declarou o parlamentar.
 

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