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Obra do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas não tem a licença necessária

Construção da nova sede da Escola de Contas não possui a licença urbanística que é exigida pelo Plano Diretor de Manaus 20/09/2015 às 16:42
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Obra não tem licença
janaína andrade ---

O mesmo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que parou a obra do segundo trecho da Avenida das Torres por irregularidades no licenciamento ambiental, está erguendo um prédio de R$ 9,8 milhões sem possuir as licenças exigidas. Trata-se da nova sede da Escola de Contas.

Como se trata de uma obra de ampliação, a licença exigida é a urbanística, emitida pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). Segundo o Plano Diretor de Manaus, art. 17, “nenhuma obra de edificação, acréscimo, terraplanagem ou pavimentação, será executada sem a respectiva aprovação do projeto, assim como seu devido licenciamento pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal”.

Mas para o TCE-AM a regra não é essa. De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal de Contas a autorização para que o órgão prossiga com a obra veio do próprio presidente do Implurb, Roberto Moita, através do que eles definem como um “aval”.

“O TCE-AM deu entrada no processo (de licenciamento urbanístico) junto à Prefeitura de Manaus (processo n° 2015.00796.00824.004505) para a construção da obra no dia 21/08/2015, às 11h30. Temos o aval do diretor-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), senhor Roberto Moita”, informou em nota.

A equipe de reportagem solicitou a assessoria do TCE-AM que fosse enviado à cópia do “aval” dado por Roberto Moita, mas não teve acesso ao documento. Na nota, o TCE-AM ainda reitera que no caso específico da obra da nova sede da Escola de Contas, “a licença principal é do Implurb”.

Sendo assim, a obra prossegiu, com a autorização (informal) do Implurb, mesmo estando com o processo de licenciamento ainda em andamento no órgão. “As outras licenças podem ser tiradas ao longo da obra, segundo informações do setor de engenharia responsável pela nova Escola de Contas”.

A construção da nova Escola de Contas também ocorre sem ter sido diagnosticado os impactos ambientais. “A licença ambiental é necessária nos casos em que as obras tenham impactos ambientais, mas aguardamos o resultado do processo (no Implurb), o que não impede o andamento da obra”, admitiu em nota o TCE-AM.

O Licenciamento Ambiental,é regulamentado pelo Código Ambiental de Manaus e por lei estadual específica que definem as competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), cabendo portando a estes entes o exercício de suas atribuições legais.

Em nota, as assessorias de comunicação da Semmas e do Ipaam informaram que não há qualquer tipo de processo de solicitação de licenciamento do TCE-AM.

A obra da nova Escola de Contas do TCE-AM, mesmo sem possuir licença já tem data para ser entregue - 17 de dezembro deste ano. Segundo site do TCE-Am, 30% da obra foi concluída em 30 dias

Tribunal recebeu orientações

Em nota, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) declarou em relação ao licenciamento para a construção da nova Escola de Contas que o diretor presidente do órgão, Roberto Moita, deu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) “todas as orientações para realizar o licenciamento da mesma conforme rege o Plano Diretor e o Código de Obras de Manaus”.

“Não existe ‘aval’ para dar início a uma obra sem alvará. Houve orientação quanto à necessidade de adequação do projeto à legislação e a protocolização dos mesmos junto ao Implurb, para sua devida análise e aprovação e, então, emissão do alvará para que o interessado possa dar início à construção. O procedimento para tramitação esta previsto no Código de Obras. Foi dada orientação diretamente ao corpo técnico do Tribunal para se cumprir o Plano Diretor, atendendo a legislação urbanística em vigor”, informou o Implurb.

A reportagem tentou entrar em contato com o titular do Implurb, Roberto Moita, através do telefone 988xxxx76, mas não foi atendida até o fechamento desta matéria.

Código de obras desrespeitado

A construção da nova Escola de Contas do TCE-AM também desrespeita as exigências do Código de Obras de Manaus quanto a placa instalada em frente à obra.

A única placa instalada com alguns informações referente a obra é da construtora Carramanho Ltda, e não a oficial exigida pela Prefeitura.

De acordo com o artigo 9° do Código de Obras, é obrigatório, nas construções, a colocação de placa em lugar apropriado, com caracteres bem visíveis da via pública, conforme modelo oficial disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, com as seguintes caracterísiticas: tamanho mínimo de 1,20m x 60cm (um metro e vinte centímetros por sessenta centímetros), em obras com testada de até 20m (vinte metros), e de 2,0m x 1,0m (dois metros por um metro) em obras com testada igual ou superior a 20m (vinte metros); Número do processo; Número do alvará de construção, com data de expedição e vencimento; uso a que se destina o imóvel; quantidade de pavimentos; área do empreendimento; endereço da obra; nome do proprietário; autor e responsável técnico pelo projeto, com os respectivos números de registro profissional.

Registro no CREA-AM

A obra para a construção do prédio da nova Escola de Contas públicas possui registro no Conselho Regional de Engenharia (Crea-AM), com profissional habilitado portanto, em relação ao conselho, ela está atendendo as exigencias legais. Quanto as questões de licenças urbanística e ambiental, em nota,  o CREA informou que não tem ingerência sobre isso.


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