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Operadora Vivo fica impedida de habilitar novas linhas com DDD 92 após decisão judicial

Comarca de Maués (AM) fechou o cerco contra empresas que acumulam reclamações e denúncias por parte de usuários no município. Além da Vivo, a Tim também deve se adequar e ambas precisam apresentar projeto que melhore o sinal de telefonia e Internet no Estado, sob multa de penas 24/03/2015 às 15:11
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Justiça de Maués também determinou que o Procon/AM fiscalize o cumprimento dessas decisões em toda a área abrangida pelo DDD 92
acritica.com Manaus (AM)

Após diversas denúncias e reclamações de usuários, a 1a Vara da Comarca de Maués, no Amazonas, decidiu fechar o cerco contra as operadores móveis Vivo e Tim e impôs sérias restrições, todas sob penas de altas multas.

O juiz Jorsenildo Dourado Nascimento, em razão da "má prestação de serviços de telefonia", que "vem causando danos aos consumidores", julgou parcialmente procedente os pedidos da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado e impede a Vivo de habilitar novas linhas com DDD 92, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por cada linha habilitada, comercializada ou objeto de portabilidade.

A proibição continuará até a empresa comprovar nos autos a instalação e o funcionamento adequado de equipamentos necessários para atender às demandas dos consumidores, dentro dos padrões técnicos da Anatel. 

"Os fatos e documentos trazidos aos autos não deixam dúvidas de que o serviço de telefonia prestado na cidade de Maués é muito deficiente", conclui o juiz em sua decisão, que determinou ainda que tanto a Vivo quanto a Tim devem apresentar à Justiça um projeto de ampliação da rede no município, em um prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 300 mil para cada empresa.

Ainda na decisão judicial, sobre a Tim, o juiz declarou que "não há provas suficientes que determinem o bloqueio de novas linhas", mas a empresa "deverá efetuar a prestação dos serviços de forma eficiente, contínua e adequada" no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A Vivo também deve se adequar à essa decisão.

A Justiça de Maués também determinou que o Procon/AM fiscalize o cumprimento dessas decisões em toda a área abrangida pelo DDD 92, assim como a Anatel, que deverá comunicar qualquer habilitação ou portabilidade de outras operadoras para a Vivo.

Segundo o magistrado, "os danos causados a toda coletividade decorrente da má-prestação dos serviços de telefonia são infinitamente superiores aos danos financeiros que a empresa requerida venha suportar, decorrente da impossibilidade de auferir vultosos lucros diante da proibição da venda e migração de novas linhas telefônicas determinada nesta decisão."

Em nota enviada ao Portal A Crítica, a Telefônica Vivo informa que ainda não foi notificada nesta ação judicial. 

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