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Pai tem nome incluso no SPC e Serasa por não pagar pensão às filhas

Após ser citado para pagar a pensão alimentícia devida, o pai de duas crianças não se manifestou e mudou-se para outro Estado 14/08/2013 às 17:43
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A decisão foi divulgada pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Amazonas nesta quarta-feira (14) e é nova na área de Direito de Família
acritica.com* Manaus

O juiz Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro, titular da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, determinou a inclusão de um pai no cadastro de restrições do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, porque não pagou e nem justificou a impossibilidade de efetivar o pagamento dos alimentos devidos às filhas menores e foi declarado foragido no processo.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (14) e é nova na área de Direito de Família. Segundo a assessora do magistrado, Sabrina Prata Avelino, a “medida tem sido admitida em Estados como São Paulo, Maranhão e Pernambuco e, apesar de ainda não ter se consolidado uma
jurisprudência pacífica, foram prolatadas diversas decisões acolhendo a mesma”.

De acordo com a ação apresentada pela mãe, o pai devia o valor de R$ 2.400,00 em alimentos às filhas: uma de 5 anos e outra de 8 anos. Conforme acordo feito no divórcio, ele havia se comprometido em depositar R$ 600,00 todo mês em conta bancária relativos à pensão alimentícia, mas em abril de 2012 deixou de cumprir o acordo.

Conforme a autora da ação, o pai exercia a função de motorista autônomo; ele foi citado pela Justiça para que pagasse a quantia, comprovasse ter feito o pagamento ou para que manifestasse sobre sua impossibilidade de fazê-lo, mas não se manifestou e teve decretada a prisão.

“O devedor foi citado regularmente para o pagamento da dívida, com a clara advertência da possibilidade da sua prisão, entretanto, ele nada providenciou, causando sérios transtornos à parte exequente”, afirmou o magistrado ao determinar a expedição do mandado de prisão, em abril deste ano.

Com parecer favorável do Ministério Público, o pai foi declarado foragido no processo no último dia 5 de agosto, pois teria ido morar no Mato Grosso do Sul, segundo a autora da ação.

*Com informações da assessoria de imprensa do TJAM

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