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Para 71% dos parlamentares da ALE o ensino no AM é precário

Projeto assinado por 71% dos membros da ALE reserva 60% das vagas de concursos estaduais para moradores do Amazonas 03/12/2014 às 10:23
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Projeto diz que 60% das vagas de concursos estaduais serão reservados para quem mora há, pelo menos, 180 dias no AM
JANAÍNA ANDRADE ---

Dezessete deputados reconheceram que o nível do ensino no Amazonas é atrasado em relação aos demais Estados brasileiros. Os parlamentares, que correspondem a 71% dos membros da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), assinaram um projeto de lei que diz que os estados da região sul e sudeste são “reconhecidamente mais elevados que o nível dos cursos preparatórios” do Amazonas.

A proposta de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), deputado Belarmino Lins (PMDB), quer reservar 60% das vagas oferecidas nos concursos públicos estaduais para pessoas que moram no Amazonas. Poderá entrar na cota dos 60% aqueles que comprovarem que residem no Estado, no mínimo, a 180 dias da data do início da inscrição.

O parlamentar, ontem, em plenário, foi pessoalmente convencer cada um dos 17 deputados, entre eles, o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD) e o líder do governo, deputado Sidney Leite (Pros) para conseguir apoio ao cotão.

Os deputados da base governista e do ‘blocão’ de oposição, agora, alinhados, que concordaram com a tramitação do projeto de lei, são: Vicente Lopes (PMDB), Vera Castelo Branco (PTB), Sinésio Campos (PT), Francisco Souza (PSC), Marcelo Ramos (PSB), Orlando Cidade (PTN), Chico Preto (PMN), Abdala Fraxe (PTN), Ricardo Nicolau (PSD), Fausto Souza (PSD), Tony Medeiros (PSL), Luiz Castro (PPS), José Ricardo (PT) e David Almeida (PSD).

Na justificativa do projeto de lei, é argumentado que “os concurseiros de plantão” de Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Florianópolis, estão “mais bem preparados que os candidatos do Estado do Amazonas, visto que o nível de ensino e preparação nesses estados é reconhecidamente mais elevado que o nível dos cursos preparatórios praticados em nosso Estado”.

Até mesmo a situação geográfica do Amazonas é apontada, segundo os deputados, como uma das “peculiaridades que mantém afastados os grandes profissionais”, que só procuram o Estado para permanecer por um curto período de tempo, quando aprovados em concursos. “O maior percentual de aprovados em concursos públicos realizados pelo Estado do Amazonas, são de candidatos de fora do nosso Estado, que ocupam estes cargos e empregos públicos, por curto período de tempo. Tempo necessário para que consigam aprovação em concursos nos grandes centros e vão embora, deixando aqui prejuízos administrativos e sociais”, sustentou Belarmino.

Para os 17 deputados que aprovaram a tramitação do projeto, a mão de obra local, preparada, de acordo com eles, com “imensa dificuldade”, fica prejudicada “pela concorrência senão desleal, pelo menos injusta do ponto de vista da preparação dos nossos candidatos”. A aprovação da proposta, segundo a justificativa, asseguraria a absorção da mão de obra local nos serviços essenciais, “sem corrermos risco”.

Em números

60% das vagas de concursos públicos realizados no Estado do Amazonas devem ser reservadas apenas para amazonenses, caso o Projeto de Lei seja aprovado.

Subsecretário questiona justificativa

Para o subsecretário de gestão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), José Augusto de Melo, a reserva de vagas para amazonenses em concursos públicos do Estado é valida, mas questionou a justificativa do projeto de lei apresentado pelo deputado Belarmino Lins (PMDB).

“Você reservar 60% das vagas nos concursos para pessoas do próprio Estado é positivo, agora dizer que o nível de ensino do Estado do Amazonas é menor se comparado a outros estados, tornando aí desleal o concurso, é uma leitura que precisa ser feita baseada em dados”, avaliou.

José disse ainda que a discussão de cotas é histórica e que deve-se chegar a um equilíbrio. “Essas questão de cotas é uma discussão histórica e nós defendemos que deva existir um equilíbrio, de forma que possamos continuar recebendo pessoas de outros estados que possam contribuir com o nosso desenvolvimento”.

“Talvez a justificativa dessa proposta não tenha sido exatamente justa quando comparou o Estado do Amazonas com outros estados da região sudeste”, declarou. O subsecretário afirmou que a justificativa da proposta não foi exatamente justa quando comparou o estado do Amazonas com outros estados da região sudeste.

Pontos: o que diz a proposta

Ficam reservadas àqueles que comprovadamente, residirem no Estado do Amazonas há, no mínimo de 180 dias, a contar da data de início da inscrição, 60% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual.

A residência mínima será comprovada por meio de contas de água, luz, ou IPTU, que estejam em nome do inscrito ou, por atestado de residência emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

A reserva de vagas àqueles que comprovadamente residirem no Estado do Amazonas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Na hipótese de não haver número de candidatos que comprovadamente residirem no Estado do Amazonas, aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência.

Deputado diz que assinou, mas votará contra a matéria

Alguns deputados questionados, ontem, por A CRÍTICA, quanto à constitucionalidade do projeto de lei, de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), Belarmino Lins (PMDB), que quer reservar 60% das vagas oferecidas nos concursos públicos estaduais para amazonenses, demonstraram ter dúvidas, mas mesmo assim concordaram a tramitação. O líder do governo na ALE, deputado Sidney Leite (Pros), foi um deles.

“Primeiro eu perguntei ao deputado Belarmino Lins, que é ex-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se o projeto é legal, e ele me garantiu que sim. Mas eu tenho dúvida, entendo que essa proposta fere um princípio constitucional que é que nós todos vivermos no mesmo Estado, que é o Estado brasileiro. Eu sou a favor deste projeto desde que exista regularidade”, disse Sidney.

O deputado Marcelo Ramos (PSB) declarou ter assinado a proposta por ‘elegância’. “Eu assinei para tramitar, por uma elegância ao deputado Belarmino Lins, mas essa proposta é inconstitucional e ela vindo a plenário eu vou votar contra. Seria ótimo para a cidade se você pudesse reservar uma parcela das vagas dos concurso públicos do Estado para quem mora no Amazonas, mas a Constituição Federal não permite. E se você aprova esse projeto estaria impedindo os amazonenses de concorrerem aos concursos de outros estados”, afirmou Ramos.

O deputado Luiz Castro (PPS) disse ter dúvidas. “Eu tenho dúvida quanto à constitucionalidade do projeto. Entendo que a intenção do deputado Belarmino Lins seja positiva e que a discussão do tema seja importante. Talvez a gente pudesse prosperar nessa questão de uma maneira mais alinhada com o ordenamento jurídico”, avaliou Castro.

O deputado Sinésio Campos (PT) afirmou que ter assinado a proposta em solidariedade ao deputado-autor. Para Chico Preto (PMN), o projeto merece ser debatido. “Mas eu, a princípio, acredito que essa dinâmica dos concursos públicos não se aplique apenas ao Amazonas, mas em todos os Estados da região norte”.

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