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'Para cobrar e punir, o Estado é muito eficiente', afirma Mauro Campbell

Para ministro do Superior Tribunal de Justiça,  cidadão  é o principal prejudicado com a burocracia da administração pública 19/09/2015 às 18:43
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Mauro Campbell, ministro do STJ
Antônio Paulo BRASÍLIA (SUCURSAL)

O amazonense Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há sete anos, foi indicado a presidir a Comissão Permanente de Desburocratização da Administração Pública Brasileira do Senado Federal, instalada em 1 de setembro de 2015. Provavelmente, a escolha de Campbell se deu pelo fato de ele ser um dos mais notórios magistrados do STJ, campeão em julgamento de processos - 109,3 mil entre 2008 e agosto de 2015 – e batalhador pela eficiência da Justiça Virtual. Em seu gabinete, praticamente eliminou o uso de papel em todo o sistema processual, com quase 100% de virtualização, assim como reduziu os gastos com material de expediente.

De acordo com o ministro, em 2014, o contribuinte pagou R$ 0,03 centavos por processo que ele julgou (19.555) e apenas R$ 635,31 foram gastos com material de expediente. Nessa entrevista exclusiva concedida a A CRÍTICA, Mauro Campbell fala do trabalho da Comissão de Desburocratização, a importância dela para o cidadão e empresas brasileiras, “toca” de leve no processo da operação Lava Jato (propina na Petrobras), que o STJ deverá julgar; nos pedidos de impeachment da presidente Dilma e da difícil situação política e econômica que o Brasil passa neste momento. “Não sei a que preço, mas eu tenho convicção que vamos superar tudo isso”, afirma o ministro. A seguir, leia os principais trechos da entrevista.

Por que o Senado resolveu criar a Comissão Permanente de Desburocratização da Administração Pública Brasileira?

O Senado vem trabalhando nessa agenda sobre a modernização do trato do Estado para com o cidadão. Há uma agenda legislativa nesse sentido. Então, o senador Blairo Maggi (PR-MT) – relator da comissão parlamentar de desburocratização do Senado – convidou-me para presidir uma comissão de juristas que a priori tem caráter permanente, mas com prazo de seis meses para apresentar anteprojetos de leis e que possam fazer ajustamentos aos processos legislativos em curso no Senado. A ideia do senador Blairo Maggi não se confunde com o processo legislativo. Todas as propostas a serem apresentadas por essa comissão de juristas vão passar pelo crivo do Poder Legislativo.

Qual vai ser o foco do trabalho desse colegiado?

O foco principal da comissão é o cidadão. É demonstrar que no trem da administração pública, na locomotiva fica o cidadão e o Estado está no vagão. Ele, o Estado, quando quer reunir o seu sistema para punir ou cobrar, é muito eficiente. Ele logo lhe acha, encontra os seus bens, mas para prestar os serviços os sistemas funcionam em ilhas e quem que perde com isso? Aquela pessoa que deveria ser o centro absoluto das atenções do Estado: o cidadão. Vamos estudar mecanismos mais imediatos de situações que estão no direito constituído, na lei. Por exemplo: registro único do cidadão. Todo mundo já ouviu falar sobre esse tema e já existe uma legislação que não saiu do papel. Então, é necessário que nós desburocratizemos a começar pelo fato de evitar que o cidadão tenha uma quantidade enorme de documentos e que poderia ter um único número ou todos reunidos em um só. Reunir da carteira de identidade (RG), CPF, título de eleitor, PIS/Pasep, número do seguro social, etc. Esse registro único já é fato e o Distrito Federal foi a primeira unidade da federação a expedí-lo.

Quer dizer que a desburocratização cartorial será uma das metas? Será o fim do carimbo pelo carimbo, como o senhor disse na instalação da comissão no dia 1º de setembro de 2015?

Outra questão está relacionada com o reconhecimento de firma. Está na Lei Hélio Beltrão que não pegou. Essa lei diz que não há necessidade de reconhecimento de firma em cópia de documentos desde que se apresente o original. Poderemos propor ao Senado dispositivos de lei para sua tramitação no Congresso Nacional para que não se crie a falsa expectativa de que vamos criar um lobby ou fazer movimento contrário ao sistema notarial brasileiro. Podemos trazê-lo a situações onde ele deve ser essencialmente cartorário.

Além dessa burocracia cartorial que envolve o cidadão, há também os entraves com relação às empresas. A comissão vai entrar também nesse terreno?

O funcionamento das empresas também precisa ser desburocratizado. Os processos de exportações de produtos precisam ser simplificados ao máximo possível. Quando se tiver uma exportação de carne bovina, por exemplo, faz-se necessária uma única barreira com as presenças da Receita Estadual, Federal, Anvisa, órgão ambiental, enfim, todos os mecanismos de controle precisam estar reunidos para que a carreta, ao transportar a carne, receba a certificação na hora sem precisar esperar dias a fio. Que cada órgão de controle faça o seu trabalho. A intenção é simplificar ao máximo a vida do cidadão e das empresas na mesma velocidade que a administração pública tem para cobrar e punir.

Quais as outras esferas de atuação da comissão de desburocratização?

São sete eixos que a comissão vai atuar: eficiência do Estado (gestão do gasto público); inovação e produtividade (gestão empresarial, serviço tecnológico, ambiente institucional e estrutura de incentivos à inovação); relações de trabalho (modernização das relações de trabalho, custo do trabalho); infraestrutura (logística de transportes, energia, telecomunicações e saneamento); tributação (carga tributária, desoneração de investimentos e exportações, simplificação e transparência); segurança pública (integração dos órgãos e instituições, compartilhamento de informações, descentralização); segurança jurídica (previsibilidade das normas, agilidade do Judiciário e licenciamento ambiental).

Qual a metodologia para a realização da tarefa?

A Comissão de Desburocratização, composta por 16 membros de várias áreas do conhecimento e personalidades como o professor João Geraldo Piquet Carneiro, que foi ministro da Desburocratização (1983-1985), o ministro do STF, Dias Toffoli, que é o relator, e o tributarista Ives Gandra Martins, vai realizar reuniões mensais, audiências públicas, disponibilizar no portal da internet do Senado um link para receber contribuições dos cidadãos. Já identificamos três propostas que tramitam no Senado, com relatórios prontos que vamos nos debruçar também sobre eles.

O STJ é exemplo dessa desburocratização por conta da implantação do sistema digital na tramitação dos processos. Como funciona esse sistema?

Antes, gostaria de dar um pequeno exemplo. Quando era promotor de Justiça, ouvia dos amigos advogados: essa tese no tribunal é vencida, mas vou entrar com recurso porque cairá nas calendas (gregas) e com o tempo vai prescrever. Era o ciclo vicioso da Justiça brasileira. Isso é cultural. Com a virtualização processual, um advogado de Brasília ou de Tabatinga, no Amazonas, lê o mesmo processo, com ressalvas em caso de processo de família. Hoje, qualquer estudante e cidadão brasileiro pode acompanhar os processos e conhecer as decisões do STJ. No meu tempo, tinha que assinar revistas jurídicas para conhecer os acórdãos que já chegavam em Manaus defasados. O Superior Tribunal de Justiça digitalizou 320 mil processos e cada gabinete dos ministros é acompanhado por uma coordenadoria de meio ambiente que ajuda no controle da redução do papel, garrafa e copos plásticos. No meu gabinete, por exemplo, praticamente foi abolido o copo para água porque todos trazem o seu de casa; o papel de impressão é o borrão, rascunho dos memoriais dos advogados. Em 2014, o contribuinte pagou R$ 0,03 centavos por cada processo julgado (um total de 19.555) e o gabinete custou para o contribuinte R$ 635,31 no ano passado com todo o material gasto.

Como o senhor e os demais ministros do STJ estão se preparando para o julgamento dos réus na operação Lava Jato?

Confesso a você que não tenho qualquer expectativa nesse sentido. Primeiramente, porque a Primeira Seção, da qual faço parte, não cuida dos processos penais. Essa é uma tarefa da Terceira Seção. Lá, meus colegas de tribunal já estão lidando com esse processo. Provavelmente, muitos casos chegarão à Corte Especial e lá defenderei o que sempre defendo: que o Judiciário não julgue de costas para a população, mas também não julgue de costas para o processo legal. O cidadão pode criticar, não gostar desta ou daquela decisão, mas o juiz jamais deve desprezar o que está nos autos para dar ouvido às ruas. Não estou me preparando para nenhum processo que envolva Mensalão, Petrolão ou Lava Jato. No entanto, o magistrado há que se preparar sempre e, nesse caso, por integrar a Corte Especial do STJ, já estou estudando sobre o instituto da delação premiada, mas tenho o cuidado absoluto de não expor esse ponto de vista, antecipando um juízo de valor. Tenho por princípio não falar com a imprensa ou dar declarações públicas sobre nenhum processo que esteja julgando ou em julgamento no tribunal a que pertenço.

Um magistrado também é cidadão. Se puder falar como juiz, como cidadão brasileiro, qual sua opinião sobre esses pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff e a situação econômica e política atual do País?

Sobre esse tema não emito juízo de valor porque eu posse vir a julgar depois recursos que digam respeito a essa situação. Só posso deixar claro que o Brasil vive um momento muito difícil, mas eu não cheguei a abalar meu idealismo de que o amanhã será infinitamente melhor e que nós vamos superar essa crise. Tenho convicção disso. Não sei a que preço, mas eu tenho convicção que vamos superar tudo isso.

Perfil Mauro Campbell

Idade: 51 anos

Estudos: Graduou-se em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário Metodista Bennett em 1985

Experiência: advocacia; promotor de Justiça em Manicoré, Novo Aripuanã, Humaitá e Manaus; Secretário de Justiça (1991 a 1993); Secretário Segurança Pública,  (1993-1995); Procurador-Geral de Justiça (2001 a 2003, 2007-2008).  


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