Publicidade
Cotidiano
Notícias

Parlamentares discutem resolução do Supremo Tribunal Federal para julgamentos com foro privilegiado

Processo em que ex-deputado  Carlos Souza é acusado de associação ao tráfico vai para 2ª Turma ou para Pleno do STF? De acordo com alguns parlamentares, a modificação no rito do julgamento chega a ser “inaceitável”. Para outros, a nova resolução pode dar celeridade maior no julgamento de matérias importantes 09/11/2014 às 21:30
Show 1
A discussão sobre a resolução foi travada após o deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB/SP), que é delegado da Polícia Federal, ter sido condenado pela 2ª Turna do STF (foto) por suposta violação do sigilo funcional durante investigação
Janaína Andrade Manaus (AM)

A resolução 194/2014 do Supremo Tribunal Federal (STF) que, entre as atribuições, permite que parlamentares com foro privilegiado sejam julgados por um grupo de apenas três magistrados (2° Turma do STF), e não pelo Tribunal Pleno, composto por 11 membros, vem dividindo opiniões entre os parlamentares amazonenses. Para alguns, a mudança no rito do julgamento é ‘inaceitável’ e para outros é apenas no intuito de dar ‘celeridade’ no julgamento das matérias.

De acordo com o artigo 102 da Constituição Federal, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) - que participou no final do mês de outubro, de uma audiência com um grupo de parlamentares, entre eles, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski -, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar membros de outros Poderes e instituições é de todo o tribunal, ou seja, o seu Plenário.

A discussão sobre a resolução foi travada após o deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB/SP), que é delegado da Polícia Federal, ter sido condenado pela 2ª Turna do STF por suposta violação do sigilo funcional durante investigação da Operação Satiagraha da PF em 2008. Protógenes foi proibido de sair de casa nos fins de semana. Ele também perdeu o cargo na Polícia Federal, pagará multa e pode perder o mandato. “Uma decisão dessa magnitude não pode ser tomada somente por uma turma do Supremo isoladamente. Essa situação gera, portanto, um precedente que ameaça a democracia”, avaliou a Vanessa Grazziotin.

Para o ex-governador e agora senador, Omar Aziz (PSD), se a Constituição Federal versa que parlamentares que possuem foro privilegiado devem ser julgados pelo Pleno, não pode ser passado para nenhuma turma do órgão. “Se está na Constituição que quem tem foro privilegiado tem que ser julgado pelo Pleno é, então, errado ser julgado por uma turma, pois o entendimento de cinco ministros pode não ser o entendimento de 11 membros. E se o número de processos é muito grande eles têm que pensar numa fórmula para julgar, mas não mudar a regra”, disse Omar.

Já o deputado federal eleito no pleito deste ano, Hissa Abrahão (PPS) não vê problema na medida. “Eu entendo que uma casa respeitada como o Supremo Tribunal Federal cabe a nós reverenciarmos a atitude deles de buscarem promover celeridade no julgamento dos processos”.

Manobra para ‘escapar’ do STF

A manobra dos advogados do ex-deputado federal Carlos Souza (PSD) que o levou a renunciar ao mandato no intuito de eliminar o foro privilegiado na ação Penal 671/2012, que o acusa, com mais nove réus, pelo crime de associação ao tráfico de drogas continua sem dar certo. Apesar disso, uma petição já foi apresentada pela defesa de Souza, requerendo, possivelmente, que com a perda do foro, o processo seja julgado na primeira instância da Justiça Comum do Estado do Amazonas e não mais pelo Supremo.

Em carta encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, Carlos Souza disse, no dia 29 de outubro, que decidiu renunciar por não ter sido reeleito nas eleições deste ano para o quarto mandado de deputado federal.

Com a renúncia, tudo indica que o ex-deputado pretendeu eliminar o foro privilegiado que têm os políticos federais (deputados e senadores), ministros de Estado e presidente e vice-presidente da República que só podem ser julgados pelo STF. Com isso, o processo desceria para a primeira instância da Justiça Comum do Estado do Amazonas. De acordo com a assessoria do STF, somente os ministros, no momento do julgamento, vão decidir se mantêm a ação penal no Supremo ou se o processo será remetido à Justiça Comum.

Publicidade
Publicidade