Quinta-feira, 02 de Abril de 2020
NA ALÇA DE MIRA

Paulo Guedes age nas sombras contra a Zona Franca de Manaus

Não bastasse a redução gradativa do IPI dos concentrados até a sua extinção, o ministro prepara novo ataque



Paulo-Guedes-na-CAE_D3F71506-A1DE-4F59-BBD9-CD40637D648A.jpg Foto: Marcelo Pozzebom / Agência Brasil
18/01/2020 às 17:47

O ministro da Economia, Paulo Guedes, está “atirando” para todos os lados com o objetivo de atingir de forma certeira um único alvo no Amazonas: os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). Não bastasse o anúncio da redução gradativa do IPI dos concentrados de refrigerantes, entre 8% e 4% até a sua extinção nos próximos anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aguarda o julgamento dos embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de abril de 2019, que admitiu a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por empresas de todo o Brasil, ao comprarem insumos isentos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A Fazenda Nacional pretende, dentre outros esclarecimentos, incluir na tese a especificação do creditamento de IPI pelo contribuinte fora da ZFM e a exclusão de itens não tributados. O julgamento, no plenário virtual do STF está previsto para o próximo dia 7 de fevereiro.



No julgamento do dia 25 de abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos dos ministros (6 a 4), negou os Recursos Extraordinários (RE) 592891 e 596614, da União, contra as empresas Morlan e Nokia, e admitiu a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.

A tese final aprovada e com repercussão geral – que vale para todos os casos envolvendo o tema – diz que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.

De acordo com reportagem publicada pelo portal Jota, a Fazenda se preocupa com a liberação da possibilidade de empresa situada fora da Zona Franca de Manaus obter créditos de IPI quanto aos insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero, comprados das empresas que se encontram na ZFM, com base no princípio da não-cumulatividade e nos benefícios setoriais concedidos no local.

Caso a decisão do STF seja mantida completamente, empresas de qualquer setor econômico, situadas fora de Manaus e que compram insumos da Zona Franca, serão beneficiadas. Para a Fazenda, este critério é extremamente amplo. Um dos exemplos mais sintomáticos é o de refrigerantes. Empresas como Coca-Cola e Ambev receberam autuações milionárias da Receita Federal nos últimos anos por tomarem crédito sobre o concentrado, produto isento produzido na Região Norte. Com o fim do julgamento, se o entendimento for mantido, as multinacionais contariam com o aval do Supremo.

Comentário: Serafim Correa, deputado estadual do PSB

Toda essa situação é orquestrada a partir do gabinete do Paulo Guedes (ministro da Economia). Os embargos de declaração servem para esclarecer algum ponto que não ficou claro ou alguma omissão, alguma obscuridade. E não há nada disso nos acórdãos dos julgamentos ocorridos no ano passado. Mas, ele entrou com os embargos para fazer justamente o que no Direito se chama chicana; enquanto isso, mandou que o Carf  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) dissesse que não seguiria a decisão do Supremo porque ela não havia transitado em julgado por causa dos embargos; mas os embargos de declaração não podem mudar o mérito do julgamento.

Em momento algum, o ministro Paulo Guedes se deu por vencido. Ele age de forma sorrateira, traiçoeira e está sempre nas sombras para prejudicar o Polo Industrial de Manaus de alguma forma. Portanto, isso não é surpresa para nós e a maior prova disso foi agora o decreto que promete ser 8% do IPI dos concentrados este ano, 6% em 2021 e 4% em 2022. Ou seja, ele marcou prazo para as empresas irem embora da Zona Franca de Manaus. Não creio que o Supremo volte atrás na decisão que tomou e acredito que vai julgar os embargos de declaração improcedentes.

Carf ignora decisão do STF

Em outubro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes, desrespeitou decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em repercussão geral, permitiu o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da ZFM. A decisão dos conselheiros do Carf foi contra um recurso especial da Primo Schincariol Indústria de Cerveja e Refrigerante contra a Fazenda Nacional.

A empresa foi autuada por comercializar bens de produção sem destacar o IPI nas notas fiscais de saída, entre junho de 2008 e maio de 2009. O relator do caso, o conselheiro representante dos contribuintes Demes Brito, citou a decisão do STF sobre a Zona Franca de Manaus para dar ganho de causa à Schincariol. Mas, o conselheiro da Fazenda Luiz Eduardo de Oliveira Santos divergiu e votou contra o parecer do relator dizendo que a decisão do Supremo de abril de 2019 ainda não havia transitado em julgado porque a Fazenda Nacional entrou com embargos de declaração. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Andrada Márcio Natal e Jorge Olmiro Freire.

Blog: Wilson Périco, presidente da Cieam

“No artigo 288  da Constituição estão excetuados quais os produtos não podem ser produzidos na ZFM com os incentivos oferecidos ao modelo.   São eles: arma de fogo, munição, automóveis de passeio, derivados de álcool e tabaco. A Constituição não discrimina o que é produto, ou seja, uma fábrica tem como seu produto parafusos; ela usufrui dos incentivos e ao vender seu produto para compor a fabricação de outro produto, o comprador se beneficia com o crédito do IPI.

O mesmo se aplica ao xarope (concentrado) produzido na ZFM e adquirido pelos fabricantes de refrigerantes em outros Estados. Foi esse o entendimento do STF e espero que seja mantido, pois, é isso que está na Constituição! Agora, a equipe econômica insiste em tratar os desiguais de forma igual. Não se pode aplicar medidas nas regiões Sul e Sudeste e querer aplicar a mesma medida nas regiões Norte e Nordeste. As regiões Sul e Sudeste tem uma gama de atividades econômicas – indústria, agricultura, pecuária, fruticultura, mineração , turismo, etc – enquanto que no Estado do Amazonas só temos a atividade industrial, calçada no modelo ZFM que sustenta esse Estado socioeconomicamente”.

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Repórter de A Crítica - Correspondente em Brasília

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