Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019
PACTO FEDERATIVO

PEC causará a extinção do município de Japurá, no Amazonas

Pacto federativo proposto pelo governo afeta 1.254 municípios que têm menos de 5 mil habitantes e serão incorporados por outros



Capturar_4C8A666D-63AF-47DE-8435-AE62E76490F7.JPG Foto:Reprodução/Internet
07/11/2019 às 07:46

O Estado do Amazonas tem apenas um município, entre os 1.254 de todo o País que podem ser extintos e incorporados por cidades vizinhas porque têm menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% do total das receitas, como prevê o Programa Mais Brasil anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira. Com 2.755 habitantes, Japurá (a 1.498 quilômetros de Manaus) poderá ser fundido a Maraã, o mais próximo de seu território.

Nos sete estados da Região Norte, serão 75 municípios poderão ser extintos e Tocantins, o último estado a ser criado no Brasil, é o que mais vai perder unidade: 68 do total 139 municípios ou 48,92%. Rondônia perderá cinco cidades e o Pará, apenas uma (Bannach) das 144 unidades municipais. Embora, com quatro municípios na casa dos 5 mil habitantes, nenhum município do Amapá deixará de existir assim como os estados do Acre e Roraima porque não possuem população abaixo do previsto no programa do governo federal.



Cálculo

Em nome da Prefeitura de Japurá, o secretário de Economia e Finanças, Antônio Barbosa, classificou de criminoso o último cálculo do IBGE que estipula uma população de apenas 2.755 ao município. Segundo ele, Japurá tem hoje em torno de 7.350 habitantes e no Censo de 2000 a população era de R$ 10.350. Somente na sede moram cerca de 5 mil pessoas. “Esse pacote do governo é criminoso, um absurdo para com o povo do Amazonas e de Japurá. Essa população divulgada pelo IBGE não procede e a nossa prefeita (Gracineide Lopes de Souza) já está tomando todas as providências para corrigir esse grande equívoco”, declarou Antônio Barbosa.

Questionado sobre o orçamento anual e a arrecadação própria de Japurá, o secretário de Economia e Finanças se negou a fornecer a informação porque, segundo ele, são dados sigilosos. As leis da Transparência (LC 131/09) e de Acesso à Informação (12.527/17) preveem punição a agente público que não prestar esclarecimentos de informação e a atitude pode incorrer em improbidade administrativa. Mas, levantamento por A CRÍTICA na página eletrônica da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-AM) e no Tesouro Nacional revela que até este mês de novembro o município de Japurá recebeu R$ 12.812.327,96 de Transferências Constitucionais (FPE, FPM, Fundeb, royalties e R$ 8.738.945,72 de Transferências Estaduais (ICMS e IPVA).

Na composição das receitas, ficaram faltando apenas os números da arrecadação própria para verificar se o município de Japurá está abaixo da meta de 10% prevista no Programa Mais Brasil.

Debate

Para o diretor da Confederação Nacional dos Municípios e prefeito de Manaquiri, Jair Souto, a contagem populacional feita pelo IBGE não é confiável. “É um risco muito grande extinguir municípios com esse critério de população, principalmente em nossa região. Definitivamente, não é confiável a contagem do IBGE no Amazonas. Outro ponto deve ser levado em consideração é o fato de que quem mantém no Brasil, e principalmente no Amazonas, a vida das pessoas com o mínimo de dignidade são os municípios. O cidadão não consegue falar com o governador, com o presidente, mas consegue chegar até o prefeito para resolver os seus problemas de saúde, de educação, de moradia, enfim, problemas do seu dia a dia”, disse.

Entidade e parlamentares reagem

O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e prefeito de Maués, Júnior Leite, reagiu à proposta do governo federal de extinguir 1.254 municípios com menos de 5 mil habitantes dizendo que a medida só deveria valer para novas unidades da federação e que os atuais municípios que já ganharam toda uma estrutura administrativa, uma rotina nas cidades não deveriam ser penalizadas.

“É um passo atrás e, ao contrário, o governo deveria despender mais investimentos para a estruturação dessas cidades”, declarou Júnior Leite. O dirigente municipalista também ponderou a aplicação da medida nos municípios da Região Norte e, principalmente no estado do Amazonas onde as distâncias são grandes. Para ele, a fusão e incorporação só surtirão efeito nas cidades do Sul e Sudeste onde os municípios são quase interligados.

“Eu voto contra a extinção, até porque para o nosso Estado, é de suma importância a criação de novos municípios para melhorar a distribuição espacial do nosso imenso território. Pode parecer salutar, em termos financeiros, mas, em termos de melhoria da qualidade de vida do povo que vive abandonado nos rincões distantes do nosso Estado, o custo social para ocupar o espaço não deve ser contabilizado como custo financeiro”, comentou o deputado federal Átila Lins (PP-AM). O deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) também lamentou a decisão do governo.

População vai decidir, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse ontem que a proposta de fusão de municípios com baixa sustentabilidade financeira não será imposta. “O povo vai decidir”, declarou. Bolsonaro afirmou que a proposta atinge municípios que estão no “negativo”. “E a população vai ter de concordar. Ninguém vai impor nada não. Abusaram no passado. Tem município que vive graças a Fundo de Participação de Município (FPM). Não tem renda, não tem nada. Vou deixar bem claro: o povo vai decidir”.

A avaliação do governo é que foram criados muitos municípios sem sustentabilidade financeira, mas que acabam mantendo uma máquina de cargos e salários considerável, com prefeitura, secretarias e câmara de vereadores.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou necessário debater uma solução para municípios com dificuldade de sobreviver, um dia após o governo propor a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total.

Maia, que não quis comentar as medidas econômicas enviadas pelo governo ao Senado, afirmou que o tema é bom, embora polêmico. O presidente da Câmara também não quis comentar o fato de a proposta tramitar em ano eleitoral. “O Senado vai discutir primeiro, depois a Câmara”, disse.

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Repórter de A Crítica - Correspondente em Brasília

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