Domingo, 05 de Dezembro de 2021
Controle externo do MP

PEC criticada por promotores de Justiça será votada na terça-feira

Proposta muda a composição do CNMP, amplia o número de integrantes indicados pelo Congresso e altera escolha do vice-presidente do órgão



Protesto_MP_contra_a_PEC_47628C6C-02A3-49B4-A820-6FC04B451FA7.jpeg Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas realizaram um ato público contra a aprovação da proposta. Foto: divulgação 
17/10/2021 às 08:50

Criticada por promotores e procuradores de Justiça de todo o País, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão que faz o controle externo do MP, pode ser votada na sessão de terça-feira (19) da Câmara de Deputados. 

Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.



O texto do relator também exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.

Entre outros pontos criticados pelos membros do MP é que o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do CNMP, que passaria a acumular a função de corregedor nacional do Ministério Público — autoridade responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores. Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.

Na quarta-feira (13/10), integrantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) realizaram um ato público contra a aprovação da proposta. 

Para o presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), Promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, mesmo com as mudanças propostas pelo relator, o texto ainda fere diretamente a independência funcional e a autonomia do Ministério Público.

“A autonomia institucional e a independência funcional do Ministério Público são condições necessárias e imprescindíveis ao cumprimento de sua missão constitucional. Essa proposta não ataca somente o Ministério Público, mas toda a sociedade. Trata-se de prerrogativas que são garantias para sociedade. A PEC inviabilizava o MP de desenvolver uma investigação de forma imparcial, célere e justa”, afirmou em texto enviado por sua assessoria.

Samartin ressalta que a proposta é um duro golpe à independência do Ministério Público e pode levar, caso seja aprovada, ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do MP. “Fica evidente pelos motivos lançados pelo parlamentar que essa PEC tem como objetivo, exclusivamente, uma vingança contra os membros do MP, não pelos seus erros, mas pelos acertos e busca incutir no sistema disciplinar do MP uma interferência política, que não existe desde 1988, quando formatado o modelo atual do MP. Então, afirmar que essas mudanças visam ‘aperfeiçoar’ o Ministério Público é um desrespeito, principalmente, com a sociedade”, afirma o promotor Samartin.

Negociação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta foi negociada e conversada com diversos integrantes do Ministério Público, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar a PEC.

"Foi feito um acordo em alguns pontos e, mais importante, o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação", disse Lira, em entrevista na sexta-feira. "Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado", declarou.

Para a aprovação de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos no Plenário da Câmara, em dois turnos. A proposta teve sua admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 

Com informações da Agência Câmara


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