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PEC da Maioridade Penal é aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, nesta quarta (19)

Proposta que havia sido rejeitada na primeira votação foi aprovada 24 horas depois após uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) 19/08/2015 às 22:32
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Sessão aprovou texto da PEC hoje (19)
Agência Câmara Brasília (DF)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos decrimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Aprovação popular
Os deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal se dizem amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.

Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que é hora de dar uma resposta à população. “É preciso parar com ‘blá blá blá’. O problema é a educação, é sim, mas há 30 anos estamos falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.

Para o deputado, a população sabe que a proposta não vai resolver por completo o problema. “A população é inteligente e sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da solução do problema”, disse Torgan.

Os deputados contrários à redução, de 18 para 16 anos, da maioridade penal para jovens condenados por crimes graves alegaram que a medida é inconstitucional e ineficiente. Hoje, esses jovens cumprem medida socioeducativa. O texto da proposta (PEC 171/93) foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (19).

Deputados contrários criticam

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a proposta é inconstitucional e vai ter impacto na legislação sobre a carteira de motorista e a lei de drogas. A medida, segundo ela, não vai surtir o efeito necessário.

“Pelo contrário, em todos os países que reduziram a maioridade, não houve diminuição da violência”, afirmou.

Para ela, o ideal seria mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo de internação dos menores de 18 anos, como fez o Senado.
Justiça lenta
A ineficiência também foi argumento do deputado Aliel Machado (PCdoB-PR). Ele disse que a Justiça é muito mais lenta que o atual processo de ressocialização previsto no ECA.

“Eu quero dar o exemplo do que aconteceu no Piauí. Aqueles meninos envolvidos no caso de estupro que comoveu o País já foram julgados, já estão reclusos; enquanto o adulto que estava envolvido no crime está solto. Está solto porque a Justiça é muito mais demorada. O que está se jogando aqui para a sociedade é a venda de uma ilusão”, lamentou.

Vice-líder do PDT, o deputado Weverton Rocha (MA), chamou a proposta de retrocesso. “Aprovando esse projeto, vamos nos curvar para o mundo e dizer que não tivemos a capacidade de incluir e de educar a juventude brasileira”, disse.

Aliciamento

Já deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo, ponderou que muitos jovens atualmente são aliciados pelo crime organizado para assumir crimes que não cometeram. “Aprovada essa matéria, o crime organizado – que hoje alicia os jovens entre 16 e 17 anos – passará a aliciar o menor de 16, que está muito menos preparado para receber esse assédio”, analisou.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) afirmou que reduzir a maioridade penal é um ato perverso contra os jovens e adolescentes. “São jovens, crianças, que não tiveram garantia do direito ao lazer, à educação, a uma família estruturada, porque o desemprego e a miséria são sinônimos de falta de dignidade”, criticou.

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