Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020
TRÂNSITO EM JULGADO

PEC da prisão em segunda instância pode ser votada em agosto, diz Rodrigo Maia

A Crítica ouviu especialistas e personalidades sobre projeto que antecipa o trânsito em julgado a partir de decisão em segunda instância



maia-17062020-adriano-machado-reuters_190620204907_49A5E2D4-E05B-477E-BD34-A31AB5A5B873.jpg Foto: Adriano Machado/Reuters
24/06/2020 às 06:31

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, ontem (23), que o projeto que antecipa o chamado trânsito em julgado, previsto na proposta de emenda constitucional da prisão em segunda instância (PEC 199), pode ser votada em agosto, assim como a da reforma tributária. A declaração foi dada durante uma live promovida pela Câmara de Comércio França-Brasil.

A respeito da proposta que prevê a prisão após o julgamento em segunda instância, Maia disse que o texto não será voltado apenas para casos penais, mas valerá também para questões tributárias e trabalhistas, por exemplo. Na avaliação do presidente da Câmara, a medida vai desafogar os processos nas Cortes Superiores.



“Políticos e empresários continuam roubando dinheiro público. Não são só políticos, também temos empresários corruptos. E vamos aprovar a PEC para todos os setores, não só penal, mas conflitos trabalhistas, tributários seriam resolvidos na segunda instância. Isso tira a pressão do Supremo que vai continuar ser uma corte constitucional”, defendeu.

A PEC antecipa o trânsito em julgado, ou seja, a sentença final em um processo, depois de esgotados todos os recursos. Atualmente, o trânsito em julgado se dá após o julgamento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ambos.

Já a PEC transforma os recursos a esses tribunais em ações revisionais, permitindo a execução da pena a partir de decisão em segunda instância, representada pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs).

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado e no Distrito Federal). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.

O relatório sobre a PEC precisa ser aprovado pelos deputados integrantes da comissão especial antes de ir para o Plenário da Câmara. Devido à pandemia, a votação do texto não foi realizada.

Correto

Para o advogado tributarista e deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) a proposta é positiva e vai dar celeridade aos processos judiciais. “Essa é a medida correta, porque dará velocidade à Justiça a favor de todos. Hoje quem mais abusa de recursos são os bancos, Fazenda Nacional e as grandes empresas que perdem e ficam procrastinando. O governo é contra essa mudança”, disse o parlamentar.

Como a matéria, se aprovada, não se restringe a área penal, uma de suas consequências é a de possibilitar a prisão de empresário que sonegar impostos a partir de uma decisão de um tribunal estadual ou regional.

“Sim, mas também receber de volta o que pagou indevidamente e não ter que esperar décadas pelos recursos protelatórios das Fazendas”, ressaltou Serafim ao apontar o outro lado da medida. 

A PEC 199/19 foi  apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Ela permite ao réu apresentar ação revisional especial ou extraordinária ao STF e ao STJ. Trata-se de uma outra ação, já que a ação original se encerra na segunda instância, com o trânsito em julgado.

"A medida não afasta o direito de petição às cortes superiores", explica Manente.

Comentário: Flávia Geogia Veloso, advogada trabalhista 

Originariamente essa PEC foi criada no intuito de ver modificados os artigos 102 e 105 da CF para fazer valer a prisão em 2ª instância, e não somente após o trânsito em julgado da decisão.

Contudo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já sinalizou que essa PEC não será votada apenas em casos penais, mas também, em questões tributárias e trabalhistas.

Primeiramente é importante analisar o que vem a ser trânsito em julgado: é quando a parte não pode mais recorrer para instância superior seja porque perdeu o prazo para tanto, ou porque já se esgotaram todos os recursos cabíveis, ou porque houve um acordo entre as partes e este foi homologado por sentença.

Logo, há uma atecnia afirmar que “a PEC vai antecipar o trânsito em julgado”. O que vai ocorrer, na verdade, é a supressão do direito de qualquer cidadão ter acesso ao judiciário pleno.

Na seara trabalhista vejo com bastante pesar caso essa PEC seja aprovada, pois ela vai violar a Constituição Federal fechando as portas do Poder Judiciário, impedindo que as pessoas tenham acesso à uma justiça adequada e plena.

Contraria também o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasilque em seu artigo 25 prevê justamente o Duplo Grau de Jurisdição, princípio este previsto, ainda que implicitamente, no art. 5º da CF.

Sabidamente, os tribunais superiores não se resumem à revisão dos tribunais originários. Sua Competência vai muito além disso. Esses tribunais atuam para uniformizar a jurisprudência, ou seja, eles unificam o entendimento em dado assunto para que determinado direito seja interpretado de uma única forma, evitando tantas decisões diferentes sobre o mesmo tema. 

O impacto da aprovação dessa PEC, em todas as áreas, não só na trabalhista, vai ser estrondoso, violando o sistema jurídico constitucional a ponto de represar todos os processos na segunda instância, enfraquecendo até mesmo os tribunais superiores em sua competência de uniformizar a interpretação das leis.

O que deveria ser feito para que se evitasse o abarrotamento das instâncias superiores, é fomentar a arbitragem, a mediação e a conciliação, que são excelentes institutos de resolução rápida e perene de conflitos, muito mais efetivos, rápidos e não traumáticos para a solução dos casos materiais.

Tanto que o próprio CPC valorizou essas formas de solução de conflitos e também nas soluções através dos Precedentes de Uniformização de Jurisprudência.

Caso essa PEC passe,impactará tanto o empresário quanto o trabalhador, ou seja, a sociedade inteira, pois não trará segurança jurídica para nenhuma das partes, além de ter tolhido o direito ao duplo grau de jurisdição.

Comentário: Jorge Lima, presidente da Associação Comercial do Amazonas

Hoje, a Proposta de Emenda Constitucional 199/19, entrou em pauta no Congresso, o que precisamos considerar uma grande vitória, já desde agora, no período de discussão. Os dois textos, previstos para serem votados em agosto, são resultados de uma demanda urgente na sociedade que se vê, muitas vezes negligenciada pela demora do julgamento de processos de corrupção, como também tributários e trabalhistas. Entendo que essa ação desafogará os processos, nas Cortes Superiores. 

A PEC propõe a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias.

É, portanto, uma vitoria importantíssima no que tange o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil que passará a fiscalizar com mais prudência e rapidez esses processos. Processos muito longos serão evitados, o que impedirá vícios e mais gastos irresponsáveis aos cofres públicos. Uma ação importantíssima para punir essas condutas que consideramos tão nocivas e imorais na nossa sociedade.

Comentário: Aderson Frota, presidente em exercício da Fecomércio AM

Eu acho que existem algumas medidas que são importantes para você dar celeridade e mais caráter de urgência à própria Justiça. É claro que existem algumas exceções que podem ser consideradas nesse processo, mas o certo é que hoje a população enxerga com olhar muito crítico a atuação do judiciário. Essa prisão depois do julgamento em 2ª Instância cria um sistema um pouco mais seguro para realmente punir os crimes efetivamente praticados. Isso tem um viés muito bom, mas tem algumas observações que precisam ser adaptadas porque a legislação penal é muito eclética, tem muitas feições a se considerar. Isso naturalmente merece um estudo, uma revisão, para que mesmo com essa prisão, após a decisão de 2ª Instância não se pratique algumas injustiças em relação a determinados parâmetros de funcionamento da sociedade.

Análise: Alberto Ladeira, secretário-geral da Jucea

A PEC 199 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado. Ela prevê uma considerável alteração do instituto da presunção de inocência, já sacramentado pelo artigo 5º, da Constituição Federal na qual o réu só pode ser preso com o trânsito em julgado em sentença penal condenatória.

Na proposta de Emenda à Constituição, o réu condenado em segunda instância já poderia ser preso sem o direito de responder em liberdade independente de eventuais recursos aos tribunais superiores. Tal proposta acabaria com os recursos especial e extraordinário que atualmente são impetrados junto ao STJ e STF respectivamente. 

Tais recursos seriam substituídos por uma ação revisional especial ou extraordinária aos mesmos tribunais superiores.

Nos casos de corrupção e mesmo em crimes fiscais, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, o empresário poderá ser preso já com a decisão colegiada em segunda instância. 

O debate já é longo e polêmico e pode passar inclusive por controle de constitucionalidade no STF que é o guardião da Constituição Federal. A grande certeza caso a PEC seja aprovada é a de que terá um impacto significativo na política criminal no Brasil.

Blog: Belisário Arce, diretor-executivo da Associação PanAmazonia

“A opinião que segue é meramente pessoal, não representando  a posição da Associação PanAmazonia. Considero um equívoco crimes de natureza tão diversas serem tratados todos do mesmo modo, objetos de uma única PEC. Sou favorável à prisão em segunda instância para crimes de corrupção e outros tipos penais graves, mas contra a prisão por questões tributárias e trabalhistas, as quais  deveriam ser tratadas e penalizadas por outros meios. Tentar igualar bandidos a empresários parece uma estratégia política para conseguir forças para não aprovar a emenda. O Estado já exerce demasiada pressão sobre quem trabalha e produz riqueza. Nada que corrobore para pôr o empresário ainda mais à mercê do Estado pode ser positivo. É  bom lembrar que a legislação tributária é um emaranhado difícil de destrinçar. Muitas vezes, o empresário tem de enfrentar longos processos sem nenhum delito ter cometido. Acrescento que, muitas vezes, em razão da complexidade da legislação,  o empresário erra, sem, contudo, ter agido com má-fé nem dolo”.

Box: Decisão do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 7 de novembro de 2019 contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderam recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento impactou na situação de 4,8 mil  presos. 

Um dos beneficiário do novo entendimento foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso desde 7 de abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá.

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