Publicidade
Cotidiano
Notícias

PEC das domésticas: esclareça as principais dúvidas

O assunto abre espaço para muitas discussões e dúvidas, por isso a equipe do Jornal e portal A Crítica convidou o Superintendente da SRTE/AM órgão do Ministério do Trabalho, Dermilson Chagas, para responder aos principais questionamentos do tema 31/03/2013 às 09:09
Show 1
Além de assegurar todos os direitos previstos em lei, Cláudia Pio(dir) concede vantagens adicionais a Isabel(esq)
acritica.com Manaus

AC-     O FGTS passa a ser obrigatório ou precisa de regulamentação? Qual deve ser o procedimento?

Chagas- Necessita ser regulamentada, primeiramente. O procedimento será o mesmo já adotado no recolhimento do FGTS das demais categorias profissionais, ou seja, o empregador recolhe o equivalente a 8% do salário pago, sem que isso resulte em descontos para o empregado.

AC-  Nunca paguei o FGTS por que não era obrigatório. Com a lei, vou ter que pagar por todo o tempo que não recolhi?

Chagas- Não. Somente os posteriores à Lei são obrigatórios, pois anterior à lei os recolhimentos eram facultativos. Recolhia quem quisesse.

AC-  Minha empregada não trabalha no sábado, mas a carga semanal é de 44h, com oito de segunda a sexta. Posso reduzir a carga só conversando com ela ou é preciso ter mediação do sindicato?

Chagas- Não precisa de mediação do sindicato, mas aconselho que a jornada menor seja colocada em contrato de trabalho. Assim, o formato da jornada estará registrada e ambas as partes estarão protegidas.

AC-  As férias da doméstica são de 30 ou de 20 dias? Ela tem direito a acréscimo de um terço sobre o valor do salário?

Chagas- São trinta dias (30) com pelo menos um terço a mais que o salário normal, como ocorre com as férias de qualquer trabalhador. Cabe ao empregador se preparar ao longo do ano, preparando uma reserva financeira para evitar dificuldades na hora de pagar as férias e também o décimo terceiro salário.

AC- Os direitos da doméstica valem para a babá, cozinheira, jardineiro ou caseiro?

Chagas- Sim, pois se estes são empregados por uma família também são considerados trabalhadores domésticos. Até mesmo o piloto de avião privado é considerado trabalhador doméstico.

AC- Salário-família é uma responsabilidade do empregador? Vou ter pagar isso para minha empregada?

Chagas- Sim. Todo trabalhador de baixa renda tem direito, na tabela do INSS que equivale a R$ 23,36. Mas o valor pago pelo empregador pode ser abatido do valor que ele deve pagar à Previdência Social. Além disso, dinâmica de pagamento no caso dos empregados domésticos ainda será regulamentada.

AC-   Vale transporte está entre os direitos das empregadas? Deve-se descontar alguma coisa do salário dela?

Chagas- Sim, inclusive deverá ser descontado o percentual de 6% no salário. No entanto, o vale-transporte é benefício indenizatório e só deve haver o pagamento quando realmente houver necessidade (se o trabalhador fizer desembolsos no trajeto até o trabalho e de lá para casa) 

AC- Quem dorme na casa do patrão deve receber extra?

Chagas- Esse é um direito que ainda necessita de regulamentação. Porém, caso o empregado cumpra sua jornada de 8 horas diárias e descanse entre esse período, inclusive dormindo na casa do empregador, não há hora extra e nem adicional noturno.

AC-  Qual é a quantidade máxima de horas extra por dia?

Chagas- Se houver necessidade, no máximo duas horas por dia.

AC-  É preciso que a empregada (o) assine folha de ponto?

Chagas- É aconselhável que haja folha de registro de ponto, sendo uma boa dica ter duas vias, uma para o empregado e outra para o patrão.


Veja mais.


Publicidade
Publicidade