Domingo, 13 de Junho de 2021
Guarda armada

PEC fere a Constituição

Especialista em direito constitucional questiona trecho da proposta que dá atribuições das policiais para a guarda municipal



Sem_titulo_65B86994-39D4-40B2-AF3F-A5A0F7D2E585.jpg Allan Carlos Magalhães avalia que a solução para a crise na segurança pública em Manaus talvez não precise passar por uma PEC, uma vez que já existem as policias Militar, Civil e Federal para cuidar do problema
11/06/2021 às 13:34

Doutor em direito constitucional, Allan Carlos Magalhães aponta que um dos trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que autoriza a implantação de guardas municipais armadas nos 62 municípios do Amazonas é inconstitucional.

A PEC foi apresentada na segunda-feira após um fim de semana tumultuado por ataques a empreendimentos públicos e privados em Manaus e outros municípios do Estado provocados depois da morte, pela polícia militar, de um membro de uma facção criminosa.

O ponto a que se refere o especialista em direito constitucional é o que trata das atribuições propostas à guarda municipal. A PEC dá à corporação a atribuição de policiamento, o que já é atribuição das polícias militar, civil e federal, conforme Allan Magalhães.

“A referida PEC, contudo, confere à guarda municipal competência que não lhe foi atribuída pela Constituição Federal. O§8º doArt.144 da CF/88 que autoriza aos Municípios instituírem guardas municipais estabelece que as mesmas se destinam para a proteção de seus bens, serviços e instalações”, destacou.

ATRIBUIÇÕES

Para o especialista, a redação da PEC 04 amplia o rol de atribuições das guardas municipais que passariam a executar “patrulhamento e operações e segurança publica nas áreas urbanas e rurais do município, atuando de forma preventiva no combate à ações de criminosos, de facções criminosas, de grupos armados, e no combate ao tráfico de drogas, dos crimes transfronteiriços e ambientais”.

O constitucionalista afirma que a possibilidade de armar a guarda já foi regulamentada por lei federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que manifestou-se pelo porte de arma para os integrantes desses órgãos, “inclusive nos municípios com menos de 500milhabitantes quando declarou inconstitucionais os incisos III e IV do art. 6º da Lei 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”. “Desta feita, os dois principais pontos proposto na referida PEC que consiste no uso de arma de fogo pelas guardas municipais já está resolvido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamento das ações constitucionais ADC 38 e ADIns5.538e5.948 e o outro ponto que é sobre as atribuições das guardas municipais a PEC n 04, de 07 de junho de 2021 se apresenta inconstitucional, pois converte esta instituição em órgão de policiamento ostensivo o que é do espectro de atribuição das polícias”, explicou. Contudo, ele chama a atenção para o fato de que a solução para crise na segurança pública em Manaus talvez nem precise passar por um “processo legislativo”, uma vez que instituições com competência já realizam o disposto na PEC que está na ALE-AM. “Também é preciso investir em programas sociais de redução de desigualdades, entarver outros caminhos para enfrentar a violência, que não apenas o uso de armas".

URGÊNCIA

Prevista para ser aprovada na próxima quarta-feira em regime de urgência, a PEC precisa de no mínimo 16 votos. Atualmente se encontra na Comissão de Constituição de Constituição e Redação (CCJR), que deve escolher um relator para confeccionar um relatório sobre sua constitucionalidade. Na quarta-feira, o prefeito David Almeida (Avante) visitou a ALE-AM e pediu celeridade para aprovação da proposta. Ele prometeu no início da semana encaminhar um projeto à Câmara Municipal de Manaus (CMM) que cria a Secretaria da Defesa Social que vai implementar o processo de armamento da guarda municipal.




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