Terça-feira, 12 de Novembro de 2019
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PEC propõe que escrivães tenham o direito de não ficar à disposição da Justiça, o que pode gerar caos

Há décadas, os escrivães atendem tanto demandas judiciais como extrajudiciais, mantendo o funcionamento da Justiça no interior. Uma PEC propõe a separação das atividades. O problema é que, em muitos municípios, uma depende da outra. Há dez anos, o TJ realizou o último concurso para atender serventias no interior



1.png PEC proposta por Platiny Soares é questionada porque, de acordo com decisão do STF, só os Tribunais de Justiça podem criar leis que afetem os cartórios.
17/07/2015 às 19:33

Retirada de pauta duas vezes por falta de consenso entre os deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura ao ocupante do cargo de escrivão o direito de escolha entre a serventia extrajudicial - atividade do setor privado -, e o cargo de analista do Poder Judiciário - função pública - pode “gerar um caos” no Estado. A afirmação é do titular da comarca de Borba (a 215 quilômetros de Manaus), Ivo Almeida Rodrigues, que denunciou irregularidades em jurisdições do interior.

“Como recebemos do particular (tabelionato), nós temos que bancar tudo: da conta de telefone ao material de expediente. Não mandam nem uma folha de papel. Todos nós também temos funcionários do Judiciário pagos pelo extrajudicial; nós que sustentamos. Quando apartar, o caos será imenso. Um ou outro vai parar. Um não sobrevive sem o outro”, disse.



A PEC 09/2015, de autoria do deputado estadual Platiny Soares (PV), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no início deste mês, mas só deverá ser votada em plenário após o recesso de 15 dias. A volta aos trabalhos está prevista para 3 de agosto. De acordo com Rodrigues, que atua na área há quase duas décadas, metade dos cartorários pretende se dedicar somente ao trabalho particular para não “sustentar” mais o Judiciário.

“O judicial não tem condições de funcionar. Todos vão demitir funcionários e ninguém vai mais comprar material. Ninguém quer ficar com os dois. Vou completar 20 anos carregando o Poder Judiciário nas costas. Hoje, como desenvolvemos duas atividades, até entendo que uma sai prejudicada, porque uma hora você está no cartório judicial e, outra no extrajudicial. Com a aprovação da PEC, você teria dedicação exclusiva”, declarou.

Ele, inclusive, esteve presente nas reuniões internas e nas duas sessões da ALE-AM, onde havia a expectativa da votação. Porém, na última terça-feira (14), foi informado junto com os colegas — cerca de 200, vindos de 30 municípios vizinhos — de que a decisão ficaria para depois do período de descanso dos parlamentares. O argumento apresentado à classe foi de que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) considera a matéria inconstitucional.

“Foi debatido com representantes do TJ e da categoria todas as dúvidas sobre a inconstitucionalidade da matéria. Não há ilegalidade. Tem decisões no Superior Tribunal Federal [STF] sobre esse mesmo termo. Não queremos nada ilegal, apenas o que é direito, justo”, afirmou. “Temos apoio da maioria dos deputados. Quem está sendo prejudicada é a população, porque tem comarcas sem titular há 30 dias”, completou o tabelião de Borba.

De acordo com Ivo Rodrigues, além da falta de pessoal para serviços essenciais, comarcas de quatro cidades estão sob comando irregular: Alvarães (a 531 quilômetros), Lábrea (a 610 quilômetros), Juruá (a 672 quilômetros) e Pauiní (a 915 quilômetros de Manaus). Segundo o cartorário, elas são administradas, respectivamente, por Joaquim Rodrigues dos Santos, Antônio Airton Rodrigues de Araújo, Lázaro Melo da Silva e Antônio Valmir Bezerra de Lima.

Supostas irregularidades

No site do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), apenas Antônio Valmir Bezerra de Lima - de Pauiní - aparece como “oficial interino” na lista do órgão. Os outros nem estão na relação disponibilizada no site. “Nas comarcas de Juruá e de Pauiní, tem motoristas do Tribunal como titulares. Em Lábrea, é um servidor de nível médio — sendo que, de acordo com a Lei Federal 8935, é preciso ser bacharel em Direito. E, em Alvarães, um oficial de justiça que é o tabelião”, disse Ivo Almeida Rodrigues.

O regulamento dos Notários e Registradores mencionado determina que, em caso de afastamento do tabelião titular, o mesmo deverá ser substituído, temporariamente, por um colega; já a oportunidade para quem não tiver curso superior é dada apenas quando o candidato trabalha em um cartório por, no mínimo, dez anos. “O último concurso foi em 2005. Tem mais de 20 cartórios vagos para ser preenchido por concurso”, ressaltou.

A equipe do jornal A CRÍTICA tentou contato com as comarcas das quatro cidades denunciadas por irregularidade. A secretária que atendeu em Juruá, no número (97) 34xx-11xx, informou que Lázaro Melo da Silva não estava presente. Depois de várias tentativas, o telefone fixo de Alvarães, (97) 33xx-11xx, não foi atendido. Os outros dois nomes, Antônio Airton Rodrigues de Araújo (Lábrea) e Antônio Valmir Bezerra de Lima (Pauiní), rebateram as acusações.

“Eu sou responsável só pelo extrajudicial. Tem outra pessoa no judicial, o próprio juiz. Sou concursado de nível médio, entrei em 2012, mas já passei do estágio probatório, no último dia 10”, informou o primeiro. “Por conta da situação atípica do interior, o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] abriu essa exceção, porque ninguém quer vir da capital. Sou da cidade. Uma lei estadual criou esses cargos na capital e no interior”, completou.

Questionado sobre ser motorista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o segundo falou de perseguição. “É mentira. Tem pessoas que não gostam da gente e falam coisas não verdadeiras. Como não tinha escrivão, eu assumi os dois (judicial e extrajudicial), mas sou formado em Direito. Entrei em 2009 e saí no último dia 8 de junho. Não tem mais essa nomenclatura [motorista]; são todos auxiliares de justiça. Estou como auxiliar”, enfatizou.

Concurso

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) trabalha em um concurso para provimento das Serventias Extrajudiciais (cartórios) para atender à demanda do interior.  O desembargador Aristóteles Thury foi designado para presidente da comissão organizadora do certame. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça.

Sem comentários

Questionada sobre as denúncias de irregularidades e falta de funcionários nas comarcas do interior, o Tritunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) informou, por meio da assessoria de imprensa, que “não irá se manifestar sobre o assunto”. Já a Anoreg-AM enviou uma nota oficial, exaltando a PEC que tramita na ALE-AM).

Notários

Em nota, a Anoreg afirma que a PEC visa reorganizar a questão da titularidade das serventias extrajudiciais no Amazonas. “Muito além de fazer justiça aos titulares de cartórios que enfrentam mais de duas décadas de carência de infraestrutura e dificuldades de toda ordem, a presente PEC não põe em xeque, sob o pretexto de reformar o atual sistema, o direito da população do interior do Amazonas de dispor de serviços elementares oferecidos pelas serventias”, diz a nota da associação.



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