Terça-feira, 21 de Maio de 2019
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Pedido liminar para derrubar nova Lei de Estacionamento é negado pelo TJ-AM

O pedido liminar é parte de um mandado de segurança ingressado pelos shoppings Manauara, Ponta Negra, Studio 5, Manaus Plaza e Millenium



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Estabelecimentos buscam derrubar a lei municipal 417/2015, promulgada pela CMM no último dia 23 de dezembro
12/01/2016 às 16:26

Um pedido liminar ingressado por cinco shoppings da capital amazonense buscando derrubar a recente lei municipal 417/2015 foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).

A decisão, proferida pelo desembargador Cláudio Roessing, foi tomada na sexta-feira (8) e publicada nesta terça-feira (12). Nela, o membro do Judiciário indefere o pedido dos shoppings alegando ausência de "fumaça de bom direito", isto é, indícios de que quem ingressa com a liminar tem direito ao que pede.

O pedido

O pedido liminar é parte de um mandado de segurança ingressado pelos shoppings Manauara, Ponta Negra, Studio 5, Manaus Plaza e Millenium no último dia 7 de janeiro, que busca garantir o direito dos estabelecimentos de cobrar o uso de seus estacionamentos como bem entenderem.

A medida foi tomada para combater os efeitos da lei municipal 417/2015, promulgada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 23 de dezembro de 2015, que estabelece gratuidade aos usuários de estacionamentos de shoppings, que comprovem com cupom fiscal, compras feitas no valor igual ou superior a dez vezes o preço cobrado pela hora estacionada dentro dos estabelecimentos.

As teses

Na ação, os centros comerciais alegaram, entre outras teses, que a competência para legislar sobre o assunto é exclusiva da União - mesmo argumento utilizado para suspender a lei estadual 3028/05, que também dispensava o pagamento em shoppings, hipermercados e supermercados para clientes que comprovassem despesa igual ou superior a dez vezes o valor do bilhete.

Eles também encaram o pagamento de estacionamento de shoppings como algo que diz respeito às relações civis e comerciais, ou seja, não algo de interesse local do município de Manaus que justificasse uma legislação municipal.

A decisão

Ao indeferir o pedido, o desembargador Cláudio Roessing entendeu que a lei municipal 417/2015 "se insere no conceito de interesse local, porquanto seus reflexos estão adstritos aos estabelecimentos comerciais e consumidores da cidade de Manaus".

Ele também viu na lei um esforço de evitar uma cobrança excessiva sobre o consumidor que se dirigiu ao shopping para comprar, atividade-fim do estabelecimento, uma vez que o estacionamento é "assessório da atividade comercial dos shoppings e das lojas que neles se hospedam, de tal sorte que a remuneração de tal comodidade está embutida no condomínio pago pelos lojistas, o qual é repassado no preço do produto".

Com o indeferimento, o mandado de segurança segue em curso. Representantes da Prefeitura e da Ouvidoria Municipal e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) ainda deverão ser ouvidos durante o processo.


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