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Perícia do TCE revela ‘manobra’ em aditivo

Setor de Engenharia coloca sob suspeita documentos utilizados no aditivo de R$ 1,6 milhão à obra do edifício-garagem 20/08/2013 às 12:12
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Edifício-garagem da Assembleia Legislativa foi inaugurado no final de janeiro no último dia da gestão de Ricardo Nicolau
André Alves ---

Aprovado em uma “reunião fantasma” da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), em 13 de janeiro de 2013, um domingo, o aditivo de R$ 1,6 milhão à obra do edifício-garagem da Casa pode ter sido fabricado para encobrir o superfaturamento apontado na construção pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM). A suspeita é da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), que fez perícia técnica na obra a pedido do MP.

De acordo com o órgão, “há fortes indícios de que a planilha de serviços acrescidos/suprimidos”, do termo aditivo, “foi elaborada a partir da instauração da denúncia do MPE a pretexto de justificar as irregularidades apontadas no Laudo Técnico/MPE-AM, de maneira que se não houvesse a denúncia, não haveria ‘formalização’ do ajuste”, diz o relatório técnico de engenharia feito pelo TCE-AM.

Conforme a perícia, a planilha do aditivo surgiu depois que as conclusões do MPE-AM vieram a público e teria como fim encobrir os serviços pagos mas não realizados pela construtora. Antes da celebração do aditivo, a ALE já havia pagos os R$ 22,9 milhões inicialmente contratados, mesmo não tendo recebido os serviços licitados em sua totalidade.

Em abril, como publicou A CRÍTICA, o MPE-AM apontava superfaturamento de R$ 3,5 milhões na construção. Em maio, o MPE-AM pediu que o TCE-AM aprofundasse a investigação. No período, a ALE-AM entregou ao Tribunal de Contas a documentação que autoriza o aditivo, e a planilha do mesmo, sem projeto nem Termo de Ajuste de Contas para o aditivo, “no qual deveria constar a descrição e atestação minuciosa dos serviços e quantitativos executados e posterior publicação nos mesmos moldes do contrato original, o que não foi o caso”, diz a perícia do TCE-AM.

A planilha do aditivo inclui uma série de serviços não previstos na licitação nem contratados, mas supostamente feitos pela construtora como forma de “compensar” as obras pagas e não realizadas. Parte da lista de “compensações” inclui serviços de difícil comprovação por estarem sobre a estrutura construída, como “modificações na rede de esgoto”, “aterro”, “fornecimento e espalhamento de areia”, “compactação de material”, “remoção de entulhos”.

A planilha de compensações também insere o suposto pagamento a profissionais que não aparecem nos diários de obra, como um “Técnico em TI”, com o custo de R$ 54 mil por dez meses. Feito quando a obra já estava pronta, o aditivo ainda inclui o pagamento de “retroescavadeira” e “grua para transporte vertical com operador”, máquinas usadas no início de construções. Inclui também quatro cancelas eletrônicas com 500 cartões magnéticos. As cancelas existem. Os cartões não.

Deputados negam presença

Conforme mostrou A CRÍTICA na edição de domingo (18), sete dos oito membros da Mesa Diretora na gestão do deputado Ricardo Nicolau disseram, em entrevistas gravadas ou por mensagens eletrônicas arquivadas, que não participaram de reunião para autorizar o pagamento de aditivo à obra do edifício-garagem.

Mas, um despacho assinado pelo ex-presidente da ALE-AM, afirma que a Mesa Diretora decidiu, em reunião, no dia 13 de janeiro, um domingo, acolher parecer da Procuradoria-Geral da Casa para autorizar o pagamento.

David Almeida, Josué Neto, Conceição Sampaio, Abdala Fraxe, Marcos Rotta, Vera Lúcia Castelo Branco e Wanderley Dallas sustentam que jamais deram autorização para que o aditivo fosse feito. Janeiro é o mês de férias dos deputados.

Comissão de Ética será acionada

Na avaliação do deputado Marcelo Ramos (PSB), o documento que cita a realização de uma reunião que nunca aconteceu, assinado por Ricardo Nicolau, levanta a suspeita de falsificação de documentos na Assembleia. “Está claro que essa reunião não aconteceu. Se existe uma ata dessa reunião, há um documento falsificado nos autos. A fala dos colegas diz tudo”, afirmou Ramos.

Ele disse que pedirá à Comissão de Ética para apurar o caso. “A Comissão de Ética tem que abrir um procedimento porque há graves indícios de falsificação de documentos, e não é qualquer documento. É um documento que justificou o pagamento de R$ 1,6 milhão”, frisou o parlamentar. “Ou o ex-presidente falsificou um documento ou existem sete deputados que precisam dar explicações”, disse.

Nicolau admite serviços pagos e não realizados

O ex-presidente da Assembleia, Ricardo Nicolau (PSD), admitiu que a Casa pagou por serviços não realizados no edifício-garagem e justificou que o valor a mais foi “compensado” pela empresa responsável pela obra com serviços adicionais. Os serviços não estavam previstos em contrato.

Segundo Nicolau, o que foi pago sem ter sido realizado se transformou em “crédito” no aditivo. Ou seja, na fase do aditivo, a empresa teria feito serviços a mais, sem previsão contratual, mas não teria ganho nada porque já havia recebido “adiantado” por serviços que não executou.

“Muitas coisas foram modificadas. Foram colocadas marquises, brises. O que deixou de ser feito, por mudanças no projeto, diminuiu (no valor do aditivo)”, afirmou Ricardo Nicolau. Segundo ele, o que foi pago sem ter sido executado “foi dado como crédito no aditivo”. O contrato inicial da obra previa, por exemplo, 53,5 mil quilos de aço. A quantidade executada foi de 24,6 mil quilos de aço. Mas a construtora recebeu como se tivesse colocado na obra os 53,5 mil quilos de aço.

“Isso é normal em obras públicas, mesmo que isso não estivesse contratado. Nosso aditivo foi 7%. O TCE não chegou a analisar o aditivo por questões formais. O engenheiro, ao invés de fazer um parecer de engenharia, fez um parecer jurídico, o que é estranho. Ele coloca como se a obra não tivesse uma tomada ou se não tivesse drenagem”, comentou Ricardo Nicolau.

Para o TCE-AM, o correto seria a empresa ter recebido apenas pelo serviço que foi feito. “Quando se analisa os documentos referentes ao 2º Termo Aditivo elaborado e apresentado extemporaneamente pela ALE-AM, verifica-se que os serviços e quantitativos suprimidos foram totalmente liquidados e pagos indevidamente como se tivessem sido realizados nos termos do contrato original, conforme pode ser constado nas planilhas de medições”, diz o TCE.

“Tal prática é conhecida no jargão da engenharia como ‘química’ das medições, que consiste em realizar pagamentos de serviços novos, sem cobertura contratual, fora do projeto originalmente licitado, utilizando para faturamento outros serviços, estes sim, constantes da planilha de preços original, sem a respectiva execução destes últimos, para futura compensação, caracterizando irregularidade gravíssima”, diz a perícia.

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