Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019
Aposentadoria

PGE avalia lei que reduz tempo de contribuição de policiais e bombeiros

Procuradoria atribui ao comando da PM a decisão de não cumprir a redução de 30 para 25 anos no tempo de contribuição.



PM.JPG Deputado oriundo dos quadros da Polícia Militar avisou que, se a emenda que garante aposentadoria especial para PMs for derrubada, haverá mobilização da categoria.
14/06/2017 às 09:04

Diante da decisão do comando da Policia Militar do Amazonas de ignorar a emenda constitucional que reduz de 30 para 25 anos o tempo de contribuição para aposentadoria de PMs e bombeiros, o procurador-geral do Estado Tadeu de Souza afirmou ontem que esta semana vai puxar para si a responsabilidade de reavaliar a matéria. 

A informação foi dada ontem  por meio de nota da PGE, após o discurso do deputado estadual Cabo Maciel (PR), que é oriundo dos quadros da Polícia Militar, de que a emenda constitucional aprovada em julho de 2014 não estava sendo cumprida.



De acordo com o parlamentar, existem 530 processos de aposentadoria no AmazonPrev. “Tenho certeza que a gente teria um número muito maior de policiais e bombeiros que irão se aposentar com 25 anos (de contribuição)”, disse Maciel.

Em nota, o procurador-geral informou que não emitiu parecer contrário à emenda. “O que ocorreu foi a publicação de um despacho sobre a solicitação de informações a respeito da legalidade da lei à Casa Civil e Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) e ao Comando Geral da Polícia Militar, assinado pela procuradora Ana Eunice Alves”, explicou a PGE em nota.

O ofício encaminhado pelo procurador-geral da época, Clovis Smith, à Casa Civil e à ALE-AM e ao Comando Geral questionava se a propositura da lei havia partido do governador ou do parlamento, por conta de uma jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) em que as alterações em remunerações ou aposentadorias do funcionalismo público só podem partir do chefe do Executivo. Na nota, a PGE assegurou que o documento não chegou a ser respondido até hoje.

O deputado Cabo Maciel, autor da emenda, ressaltou que o STF já deu o parecer favorável para a polícia de São Paulo e Brasília, onde está vigorando a aposentadoria especial de 25 anos de contribuição. “Quero dizer que a emenda constitucional é legítima, legal e não tem nada que possa alegar que ela seja inconstitucional”, enfatizou o parlamentar.

Uma ação no Ministério Público do Estado (MP-AM) foi impetrada em relação ao assunto. Hoje, o parlamentar se reunirá com o procurador-geral do MP-AM Fábio Monteiro para tratar do assunto. “A gente precisa conversar com o dr. Fábio, que é o procurador do ministério público no Amazonas para que a gente tenha uma posição do MP, enquanto fiscal da lei pelo cumprimento  desse artigo que está na Constituição”, expôs.

Caso haja a derrubada da Emenda Constitucional, o deputado estadual disse que haverá uma mobilização dos policiais militares.

Para a deputada Alessandra Campelo (PMDB), o Estado precisa se posicionar acerca dessa situação. “Não é a primeira vez que um órgão deixa de cumprir uma lei por orientação da PGE”, relatou.

Aprovação
A emenda foi  foi aprovada na ALE-AM  em 2014, após ameaça de greve dos policiais, às vésperas da campanha eleitoral. O texto também prevê o  acúmulo de cargos públicos por PMs, desde que não haja incompatibilidade de horários.

Saiba mais
Sem efeito 
O comando geral da Polícia Militar do Amazonas, por meio de nota, informou que todos os processos de aposentadoria especial de policiais militares com 25 anos de serviço continuarão sendo encaminhados ao AmazonPrev. A portaria publicada na segunda-feira se tornou sem efeito ontem.

Blog
Cabo Maciel, Deputado estadual pelo PR
“A PEC 85  foi aprovada nesta Casa (ALE),   garantindo aos policiais militares e aos bombeiros militares aposentadoria especial aos 25 anos. Ela é uma PEC  legal, está na Constituição, não tem nenhuma ação por parte da PGE (Procuradoria Geral do Estado) ou do próprio governo do Estado credenciando essa emenda como inconstitucional. É preciso que se diga de forma muito clara que a PGE só pode ser um órgão consultivo, ela só pode dar orientação. O dia de ontem (segunda) foram pegos de surpresa os policiais militares com uma publicação no boletim diário da corporação informando que a partir da data da publicação o comando da Polícia não receberia nenhum pedido administrativo com base na emenda 85”.

Reforma é insuficiente para equilibrar contas

Estudos produzidos pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, mostram que por si só, a reforma previdenciária não seria o suficiente para o País enfrentar seu grande desafio de equilíbrio fiscal, que é prejudicado pela frustração de receitas do governo. Na visão da entidade, são necessárias outras reformas estruturantes e maior rigor fiscal.

O diretor-executivo da IFI, Felipe Scudeler Salto, apresentou a Nota Técnica nº 01, elaborada pelo analista da instituição Rafael da Rocha Mendonça Bacciotti e que traz comentários sobre o resultado do produto interno bruto (PIB) no primeiro trimestre de 2017.

Segundo o diretor-executivo, embora a meta quadrimestal fiscal do governo tenha sido cumprida com folga, “a economia continua muito mal”, com o consumo das famílias e o investimento público ainda em queda.

Felipe Scudeler Salto disse que a arrecadação do governo depende muito do consumo dos brasileiros e dos investimentos e gastos públicos, três áreas que estão contraídas ou até negativas. Assim, os números mostram que a frustração de receitas é tão grande que ficou acima das projeções do governo e até do mercado: foram R$ 19 bilhões de déficit no primeiro trimestre.

A primeira nota técnica da IFI informa que o IBGE registrou crescimento de 1% do PIB no primeiro trimestre de 2017 em relação ao último trimestre de 2016. Já na comparação com o primeiro trimestre de 2016, houve contração de 0,4% no primeiro trimestre de 2017. A alta de 1% se deve principalmente, na avaliação da IFI, ao aumento de 4,8% no volume das exportações (em especial produtos agrícolas, veículos automotores, petróleo e minerais metálicos).

De acordo com a nota técnica, o panorama aponta “para um PIB mais fraco no segundo trimestre - com a possibilidade, inclusive, de que volte para o terreno negativo”. Além disso, as variações negativas da indústria, comércio e serviços nos últimos meses “faz com que a sustentabilidade do crescimento fique ainda mais desafiadora”.

O documento também registra que a liberação de saques de contas inativas do FGTS pode se configurar em estímulo adicional positivo ao ciclo de recuperação nos próximos trimestres. Entretanto, parte desses recursos será direcionada ao pagamento de dívidas, não ao consumo, já que a renda das famílias está comprometida.


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