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PL antidrogas: pena mínima para traficantes aumenta para 8 anos

Projeto de Lei prevê, além de penas mais duras para traficantes, pontos polêmicos como a internação involuntária de dependentes químicos e a dedução de ajuda no Imposto de Renda; projeto será enviado ao Senado 28/05/2013 às 21:05
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Dependentes poderão se internados sem consentimento
Acritica.com e AGência Câmara ---

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a ampliação da pena mínima de cinco para oito anos para traficantes responsáveis pelo comando de organizações criminosas. O projeto trata sobre outros pontos ligados ao tratamento de usuários de drogas.

O projeto tem como ponto principal a tentativa de diminuir o consumo e tráfico de drogas ilícitas no Brasil. Mas, ele também aborda assuntos polêmicos, como diretrizes para a internação involuntária e o emprego de comunidades terapêuticas no tratamento dos usuários.  

A proposta prevê a internação dos usuários de drogas em hospitais de modo voluntário (consentido pelo dependente) ou de forma involuntária (partindo de um pedido da família, pessoa responsável ou de servidor público que não seja da área de segurança).

O Plenário rejeitou o segundo destaque do PT ao Projeto de Lei 7663/10, que pretendia excluir do texto a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da pessoa física doações a projetos estaduais de atenção ao usuário de drogas.

Com o fim da análise dos destaques, o substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) será enviado ao Senado. O projeto muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações.


 

 

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