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Cotidiano
PREVIDÊNCIA

PL de reforma da Previdência endurece assistência social e prevê maiores alíquotas

O objetivo do governo é economizar R$ 1,072 trilhão em dez anos. A reforma também aperta as condições para conceder pensões e equaliza a idade mínima no serviço público e privado 20/02/2019 às 12:39
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcela Ayres (Reuters) Brasília (DF)

A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro apresentada nesta quarta-feira (20) prevê forte endurecimento na concessão de benefícios assistenciais e aumento na alíquota de contribuição previdenciária por diferentes faixas salariais, de olho numa economia de R$ 1,072 trilhão em dez anos.

A reforma, principal investida do governo na área econômica, também aperta as condições para a concessão de pensões e equaliza a idade mínima de aposentadoria no serviço público e privado.

Para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado para idosos e pessoas com deficiência, a Proposta de Emenda à Constituição estabelece que ele só continuará sendo de 1 salário mínimo para deficientes e para idosos em condição de miserabilidade a partir dos 65 anos.

Para os demais, a renda mensal evoluirá ao longo das idades: a partir dos 60 anos, o benefício será de R$ 400, subindo a 1 salário mínimo aos 70 anos.

Na PEC, o governo também irá limitar o abono salarial a quem ganha até 1 salário mínimo, ante regra atual de 2 salários mínimos. O abono consiste no pagamento de um salário mínimo a cada ano ao trabalhador, para suplementação de renda segundo critérios legalmente estabelecidos.

Em relação às alíquotas de contribuição, a PEC prevê que quem ganha mais pagará mais. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores da iniciativa privada, as alíquotas irão variar de 7,5 a 11,68 por cento sobre o salário e serão calculadas sobre cada faixa de salário. Hoje, as alíquotas são de 8 a 11 por cento, calculadas sobre todo o salário.

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, as alíquotas irão partir de 7,5 por cento, para os que ganham até 1 salário mínimo, e poderão ultrapassar 16,79 por cento para os que ganham mais de R$ 39 mil por mês.

Atualmente, a cobrança é de 11 por cento até o teto do RGPS, e de 11 por cento sobre todo o vencimento para os servidores que entraram até 2013 sem adesão ao fundo de previdência privada.

A proposta reiterou as idades mínimas já divulgadas na semana passada, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para os trabalhadores da iniciativa privada, o tempo mínimo de contribuição será de 20 anos. Para os servidores, 25 anos.

Em relação ao valor da aposentadoria, o benefício será de 60 por cento da média de todas as contribuições ao longo da vida, corrigido pela inflação, com 20 anos de contribuição. A partir daí, o benefício subirá 2 pontos percentuais a cada ano adicional de contribuição. Com isso, o valor máximo a que o trabalhador tem direito será atingido com 40 anos de contribuição.

O governo, contudo, abriu espaço para condições diferenciadas a algumas categorias. Os segurados rurais cumprirão idade mínima de 60 anos, valendo para ambos os gêneros, com contribuição mínima de 20 anos. A mesma idade mínima será aplicada para professores, mas com tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

Serão três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS e o contribuinte poderá optar pela forma mais vantajosa. Para o RPPS, a transição seguirá apenas um modelo.

Segundo a PEC, todas as regras de benefício para o RPPS vão valer para Estados, municípios e distrito federal, com o governo destacando que as mudanças de alíquotas demandam sinal verde de assembleias estaduais e câmaras municipais.

Para os militares, um projeto à parte será enviado para o Congresso, mas a equipe econômica já calculou que o texto em elaboração promoverá uma economia de R$ 92,3 bilhões em 10 anos.

Aperto

A PEC para Previdência de Bolsonaro também irá limitar a pensão por morte a 60 por cento do benefício, acrescido de 10 por cento por dependente adicional. Hoje a reposição é integral no RGPS, respeitando o teto. No RPPS, a pensão é de 100 por cento até o teto do RGPS, acrescida de 70 por cento da parcela que supera o teto do RGPS.

Num alívio para os empregadores, a PEC estabelece a retirada da obrigatoriedade prevista de pagamento de rescisão contratual, de multa de 40 por cento do FGTS, quando o empregado já se encontrar aposentado pela Previdência Social. Nesse sentido, também elimina a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS dos empregados já aposentados pela Previdência Social.

A apresentação da reforma também menciona o sistema de capitalização como alternativa ao sistema atual, com garantia de salário mínimo mediante fundo solidário, e uma “possibilidade de camada nocional, com maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição”.

Importância

A reforma da Previdência é considerada fundamental para recolocar as contas públicas em ordem e para garantir a sustentabilidade do teto de gastos.

Por isso, a mudança nas regras de acesso à aposentadoria é vista como a principal iniciativa na área econômica do governo de Bolsonaro, sendo que seu sucesso no Congresso deverá ser determinante para melhorar a confiança dos agentes econômicos sobre o Brasil, potencialmente impulsionando investimentos e o crescimento da atividade.

A apresentação do texto, contudo, é apenas o primeiro passo no que promete ser um longo caminho. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em votação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Antes de ir a plenário, ela deve ainda ser aprovada em comissões — duas na Câmara e uma no Senado.

Sem alterações no sistema, a Previdência deve seguir abocanhando uma parcela cada vez maior do Orçamento federal, diminuindo o espaço para a realização de outras despesas importantes.

Só neste ano, o rombo da Previdência deve chegar a R$ 305,6 bilhões. As despesas previdenciárias devem superar as receitas em R$ 218 bilhões no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores privados. Para os servidores públicos, incluindo civis e militares, o buraco previdenciário foi estimado no orçamento em R$ 87,5 bilhões.

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