Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
PROJETO DE LEI

PL proíbe aumento nas mensalidades de escolas particulares do AM em 2021

De autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas), o Projeto de Lei leva em conta os problemas financeiros ocasionados pela pandemia de coronavírus no país



show_48180636896_7aaa263a03_z_44AD86BF-7551-4282-8D83-FF94236F5F38.jpg Foto: Divulgação
13/10/2020 às 14:17

O Projeto de Lei nº 438/2020 quer proibir o aumento das mensalidades de instituições particulares da rede de ensino fundamental, médio e superior no Amazonas para o ano de 2021.

Segundo a autora do PL, deputada estadual Drª Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), a justificativa para elaboração deste projeto se dá diante da pandemia do coronavírus, causando a suspensão das atividades de instituições escolares por todo o país. Ao mesmo tempo que, as famílias estão perdendo suas fontes de renda em função das corretas medidas de isolamento social.



"As medidas de isolamento social ocasionadas pela pandemia afetaram a renda de muitas famílias que trabalham com público e dependiam desses valores para se manter. Uma vez que os reflexos da pandemia tanto na saúde quanto na economia devem perdurar, essa propositura é para resguardar o direito à educação das famílias que tiveram uma redução no seu orçamento e assim, auxiliar nas despesas do ano que vem.", declarou Mayara.

A deputada ainda ressalta que esta medida tem como compensação financeira o fato de que, no período de suspensão de atividades presenciais, estas instituições tiveram redução de custos como água, energia, alimentação, manutenção, dentre outros.

"Além disso, a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, com pagamento do seguro desemprego pelo Poder Público, foi medida que desonerou os custos operacionais das escolas e faculdades privadas no período da pandemia", ressaltou a deputada.

O PL ainda discorre que, em caso de descumprimento da medida, a instituição ficará sujeita à multa de acordo com os termos do Código de Defesa do Consumidor.

A matéria foi distribuída para as comissões de Constituição, Justiça e Redação; Assuntos Econômicos; Defesa do Consumidor; e Educação. Ainda não há previsão de quando o PL entrará em regime de votação, pois dependerá dos parecer dos relatores de cada comissão.


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