Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019
ABUSO DE AUTORIDADE

PL que define os crimes de abuso de autoridade fortalece criminosos, diz AAMP

Membros do Judiciário e do Ministério Público acreditam que PL sobre abuso de autoridade vai enfraquecer ação do estado



1218973.JPG Promotor Lauro Tavares (à esquerda) é presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) e dispara: “Esse projeto visa proteger criminosos, entre eles, políticos, que infringem a lei” (Foto: Luiz Vasconcelos/ Arquivo A CRÍTICA)
24/04/2017 às 11:17

Está agendado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (26) o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A proposta assusta integrantes do Judiciário e foi classificada pelo presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), Lauro Tavares, como um instrumento para fortalecer a atuação dos criminosos e enfraquecer a ação do estado no combate ao crime.

O texto final apresentado pelo relator do projeto, senador Roberto Requião na última quarta-feira (19), acena com uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade.



A matéria prevê a punição de juízes ou procuradores e promotores que determinem prisões “fora das hipóteses legais”, submetam presos ao uso de algemas e façam escutas sem autorização. As mudanças propostas foram entendidas como uma retaliação às ações da Operação Lava Jato.

Abrigo do crime

“Esse projeto não visa coibir abuso de autoridade, ele visa proteger criminosos, entre eles, políticos, que infringem a lei. O objetivo desse projeto é criar uma barreira de proteção para os políticos, mas o que eles não perceberam é que ao criar essa barreira de proteção ao crime de corrupção, eles criaram uma barreira para o crime de tráfico, estupro, homicídio, assalto. Na medida que você permite e dá uma arma ao criminoso para processar quem o investiga e quem o processa e julga, você coloca em desvantagem o próprio estado diante do crime”, analisou Lauro Tavares.

O presidente da AAMP cita como exemplo uma pessoa investigada por tráfico pelo promotor de Justiça e que poderá, através desta lei, oferecer denúncia criminal e cível contra o promotor, por entender que a partir do momento que foi investigado houve abuso ou até mesmo perseguição pessoal.

“Enquanto o promotor só pode entrar com a ação criminal contra o investigado, o traficante vai poder denunciar quem o denuncia e também quem o julga. A gente vai chegar em um momento onde nenhum delegado, nenhum promotor, nenhum juiz vai ter condições de investigar, de processar, e de julgar”, declarou Lauro.

A proposta a ser votada na CCJ prevê três efeitos a quem for condenado por crime de abuso de autoridade: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo. Para que ocorram estas duas últimas consequências, é necessário haver reincidência.

Análise: Yuri Dantas, Advogado Eleitoral

Está faltando legitimidade

“Eu acho que, neste momento, tanto há um problema com a legitimidade quanto há um problema com a tempestividade do projeto. Quero dizer com isso que há indícios razoáveis de que a motivação do Congresso para aprovar as alterações na lei do abuso de autoridade é, de fato, criar mecanismos para combater novas investigações ou os desdobramentos das investigações já existentes. O abuso é da autoridade, parcela do poder estatal outorgado ao indivíduo para o regular exercício do seu cargo. Sendo assim, podem cometer o abuso os membros dos três poderes e do MP, além de agentes da administração pública”.

Blog: Cássio Borges, Presidente da Associação dos magistrados do AM

“Vejo essa proposta como uma reação de investigados por crimes gravíssimos, que querem transformar quem tem o dever de investigar e acusar (delegados, promotores e procuradores), e quem tem o dever de julgar (juízes) os delitos que talvez tenham sido cometidos por eles, em réus, porque esses agentes públicos estão cumprindo os seus deveres constitucionais e legais. Um Senado que tem um terço de seus senadores investigados na Operação Lava Jato não tem moral pra votar esse projeto de lei. Afora a questão técnica, lei, que implica no apequenamento da atividade judicante e do MP, é manifestamente inconstitucional. A altivez que o constituinte de 1988 deu ao Poder Judiciário e ao Ministério Público não é uma criação do nosso direito constitucional. É, antes, um fenômeno presente em toda sociedade democrática. Esse projeto visa claramente blindar bandidos contra instituições que têm o poder/dever de combater a criminalidade. É inconstitucional porque faz do princípio da transparência tábua rasa, sendo este corolário (resultado) dos princípios republicanos e democráticos. Não creio que eles vão tão longe. Não creio na aprovação. Será muita falta de vergonha votar a favor disso”.

Personagem: Líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros

“Democracia envenenada”

Responsável por desengavetar e aprovar a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que estabelece os crimes de abuso de autoridade, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é um dos investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos inquéritos da operação Lava-Jato.

Nesta semana, o líder do PMDB no Senado voltou a criticar a Operação e a divulgação da delação da Odebrecht. Na tribuna da Casa, Renan disse que a democracia está sendo envenenada para “desmoralizar homens públicos”. Calheiros é citado em quatro inquéritos.

Pontos

O que prevê o substitutivo:Crime de Hermenêutica: Só há abuso de autoridade se as condutas tiverem a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal;

Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos , considerando os prejuízos por ele sofridos;

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos, em caso de reincidência;Perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência;Penas restritivas que podem substituir a prisão - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.


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