Terça-feira, 19 de Novembro de 2019
SEGURANÇA PÚBLICA

Plano de reforço na segurança prevê 'desaposentar' 1,2 mil policiais

Segundo o projeto apresentado à Assembleia Legislativa, a convocação de homens da reserva terá prazo de 24 meses e só pode ser feita mediante aceitação voluntária do militar



policiaisreunidos_F66C089A-9E69-4022-9044-3F7A00D4E1E6.JPG Para voltar à ativa, militar precisa atender alguns requisitos, como ter no máximo 62 anos. Foto: Arquivo/AC
02/11/2019 às 14:15

O governo do Estado quer convocar 1.250 policiais militares e civis da reserva para prestar serviço em órgãos públicos em caráter temporário. Desse total, mil são do quadro da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) e 250 da Polícia Civil. A proposta consta na mensagem governamental de nº 130/2019 que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e prevê a convocação de militares  da reserva da PM-AM e do Corpo de Bombeiros.

De acordo com o texto do projeto de lei, no máximo 15% dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros poderão ser convocados, observada a correspondente proporcionalidade do quantitativo de oficiais e praças. “O projeto prevê a convocação de mil policiais militares e 250 policiais civis da reserva para cobrir os cargos, sobretudo, para áreas administrativas. Além disso, está em estudo a realização de novo concurso público”, informou a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) por meio de nota.



Atividades

Os militares da reserva remunerada poderão ser convocados para atuar: no policiamento de guarda dos edifícios dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual (MP-AM), da Defensoria Pública do Estado e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), segundo a Lei de nº 1.154, de 9 de dezembro de 1975; realizar a segurança pessoal de membros do Judiciário, da Assembleia, do MP-AM, TCE-AM, secretários de Estado, procurador-geral do Estado e defensor público-geral do Estado em casos específicos, além de atuar no videomonitoramento mediante convênio com os municípios.

Também exercerão serviços operacionais e administrativos próprios da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, conforme estudo do Comando da respectiva Corporação em que fique demonstrada a necessidade da convocação. Os profissionais convocados também irão atender às necessidades dos colégios estaduais da Polícia Militar; e, excepcionalmente, policiamento de guarda em escolas e serviços internos das próprias corporações.

De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a mensagem assinada pelo governador em exercício Carlos Almeida Filho (PRTB) foi apresentada no dia 30 de outubro à ALE-AM e tramita na Casa Legislativa. O SAPL não informa se a mensagem está na Diretoria de Apoio Legislativo (DAL), autuada e cumprindo prazo de pauta, ou seja foi distribuída às comissões. A reportagem entrou em contato com a diretoria de comunicação da ALE-AM e aguarda retorno.

Critérios

A mensagem governamental estabelece que para atender a convocação os militares devem ter sido transferidos para a reserva remunerada nos termos da lei; ter parecer favorável do comandante-geral; ter capacidade técnica, comprovada mediante certificados e diplomas de cursos de formação, física e mental para o exercício das atividades e atestada por inspeção de saúde.

Segundo o projeto, a convocação é de caráter transitório, precário e excepcional, mediante aceitação voluntária do militar, e terá prazo de 24 meses podendo ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse da administração pública.

Outros requisitos para o militar voltar à ativa é possuir menos de 62 anos de idade; não ter sido punido, nos dois últimos anos de serviço ativo, por transgressão disciplinar de natureza grave; se praça, estar classificado, quando de sua transferência para a reserva remunerada, no mínimo, no bom comportamento.

As exigências incluem ainda não estar submetido a inquérito policial, comum ou militar, ou processado por crime doloso previsto em lei, que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos; e não se encontrar em exercício de cargo, função ou emprego público na administração direta ou indireta das esferas municipais, estadual e federal.

Dispensa

A dispensa do militar convocado poderá ocorrer a qualquer tempo por ato do governador do Estado, segundo o projeto. A destituição pode ocorrer a qualquer tempo, quando solicitada, ao deixar de cumprir o requisitos para convocação, obtiver licença médica, por um período superior a trinta dias contínuos, no período de um ano; atingir a idade de 64 anos; e cometer transgressão disciplinar de natureza grave, ou mais de uma infração, de qualquer natureza, no período de 12 meses.

Memória

Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou dois projetos de lei, a pedido do Executivo, que ampliou para 10 o número de órgãos públicos com direito a ter policiais militares como seguranças. Com a aprovação, o número de policiais cedidos a repartições saltou para 571.

O primeiro projeto, de emenda à Constituição (PEC) incluiu a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) entre os órgãos beneficiados com a assistência militar. O segundo foi um projeto de lei complementar que especifica o efetivo de policiais cedidos para cada um dos 10 órgãos.

Para a Defensoria foram 26, sendo 24 praças e dois oficiais. Entre os órgãos que contam com o apoio policial, estão o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (160), Assembleia Legislativa do Estado (80), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (44), Ministério Público do Estado do Amazonas (41), Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (18), Tribunal Regional do Trabalho (9) e Prefeitura de Manaus (12). A lista inclui a segurança nos gabinetes do governador (100) e vice-governador (46), além da assessoria à ex-governadores (35).

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