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Plantões do Tribunal Regional Eleitoral do AM são extintos

Um dos argumentos utilizados pela corte é que dos 28 Tribunais Eleitorais do País, 21 não dispõem mais desse serviço 23/07/2015 às 19:56
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A desembargadora Socorro Guedes, ocupou o cargo de corregedora do TJAM durante dois anos e dois meses
Aristide Furtado Manaus (AM)

O Diário Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), de ontem, traz uma medida que afetará, principalmente, os prefeitos dos 61 municípios do interior do Estado que respondem a processos que podem levar à perda do mandato. A corte acabou com os seus plantões. Com a medida, questões urgentes, antes tratadas fora do horário de expediente, nos finais de semanas ou em feriados, terão que ser apresentadas de segunda a sexta-feira das 13h às 19h, no horário de funcionamento do protocolo da corte. 

A decisão, que consta de uma resolução assinada pela presidente do TRE-AM, desembargadora Socorro Guedes, foi tomada em reunião ocorrida no dia 16 deste mês da qual participaram, além da magistrada, o demais membros da corte:  Mauro Bessa, Marco Antônio Pinto da Costa, Dídimo Santana, Marília Gurgel, Márcio Rys, Affimar Cabo Verde e o procurador Rafael da Silva Rocha.

Um dos argumentos usados para a extinção dos plantões judiciários é o fato, segundo a resolução emitida pelo TRE-AM, de que, dos 28 tribunais eleitorais, 21 não possuem mais esse tipo de serviço, sendo que dos sete que possuem somente três, incluindo a corte amazonense, efetuam compensação aos servidores que atuam no horário extraordinário por meio de  banco de horas. A resolução enfatiza que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não possui plantão judicial em ano não eleitoral.

Na resolução, é dito também que há desproporção entre o grande número de servidores e magistrados mobilizados para atender o plantão e o inexpressivo número de ações apresentadas nesses horários. Acentua também que  “toda e qualquer decisão porventura proferida em sede de plantão somente será cumprida em dias e horários ordinários de expediente, tornando inócuo o trabalho dispendido nos sábados domingos e feriados”.

Sem o plantão, por exemplo, um prefeito que for cassado por decisão de um juiz eleitoral do interior no final de expediente de sexta-feira só poderá entrar com um pedido de liminar (decisão rápida e provisória) a partir das 13h de segunda-feira. Não são poucas as denúncias, no Amazonas, de saques efetuados nas contas das prefeituras, durante o troca-troca de prefeitos.

A presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) seccional Amazonas, Maria Benigno, afirmou que não é contra o fim dos plantões no TRE-AM. Mas ela enfatiza que esse serviço dava mais celeridade a situações urgentes. “As vezes se precisa de decisão rápida. Não sou contra acabar com o plantão. Só não sei como vai ser, por exemplo,  na situação de feriado prolongado, de  entrar com pedido de suspensão de sentença que cassou o prefeito. Às vezes, juiz quer cumprir imediatamente”, disse a advogada.

Falta de pessoal

A resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que o plantão judiciário realiza-se nas dependências do tribunal ou  fórum,  em  todas  as  sedes  de  comarca,  circunscrição,  seção  ou  subseção  judiciária, conforme a organização judiciária local, e será mantido em todos os dias em que não houver expediente forense, e, nos dias úteis, antes ou após o expediente normal. A resolução do  TRE-AM  afirma que a corte não dispõe de pessoal para cumprir esses preceitos.

Blog: Yuri Dantas Barroso, advogado que atua na área eleitoral

“Quando  a presidente do TRE   justificou em sessão o porquê de acabar com o plantão,  as razões empregadas foram com base em algo  bastante razoável e sensato. Com todo respeito, acho que o plantão vai fazer falta. É usado para medidas urgentes. Se nos depararmos com uma situação urgente  não vamos mais ter o amparo do plantonista, a não ser nos anos eleitorais. Haverá impacto. É verdade que não usamos muito o plantão, mas é importante ter o amparo do Judiciário de forma imediata em situação que demanda isso. Às vezes você precisa de uma cautelar e  terá que guardar os dias úteis e os horários de funcionamento do tribunal. Concordo com as razões dela. Porém o fato de não ser usado não significa que não é útil”.


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