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Cotidiano
DIREITO

Platiny 'não teve a oportunidade de abrir a Constituição', rebate presidente da OAB/AM

A entidade de classe dos advogados responde às declarações do deputado estadual, que recentemente propôs um projeto de lei que veta professores de emitirem qualquer posicionamento político ou religioso em sala de aula 29/05/2016 às 19:08 - Atualizado em 30/05/2016 às 09:35
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Choy informou que, caso o PL seja aprovado, a entidade encaminhará moção ao seu Conselho Federal pedindo o ajuizamento de ações contra o projeto (Foto: Antônio Lima)
Lucas Jardim Manaus (AM)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), Marco Aurélio Choy, se manifestou sobre as declarações do deputado estadual Platiny Soares (DEM) durante entrevista cedida ao A CRÍTICA neste domingo.

Na ocasião, o parlamentar, que recentemente propôs um projeto de lei que veta professores de emitirem qualquer posicionamento político, bem como de abordarem qualquer assunto relacionado à teoria de gênero, nas salas de aula da rede pública estadual, questionou a atitude da OAB/AM de se posicionar contrária ao projeto, afirmando que o mesmo era inconstitucional. “A OAB não tem nenhuma credibilidade para emitir alguma opinião”, declarou o deputado.

“Parece que o parlamentar não teve a oportunidade de abrir a Constituição. Ela prevê a legitimidade da OAB para questionar a constitucionalidade das normas. A OAB é uma das legitimadas a provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a isso. Basta ler a Carta Magna. É de se estranhar um questionamento dessa natureza da parte do deputado”, rebateu o presidente da entidade.

Choy informou que, caso o PL seja aprovado, a entidade encaminhará uma moção ao seu Conselho Federal pedindo o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ou de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por entender que ele amordaça os educadores.

“O texto, inclusive, parece ser uma cópia de uma lei do Estado de Alagoas. Apesar das suas opiniões, o deputado não foi muito criativo. A ideia da lei fere a liberdade de expressão, que é um direito e garantia individual e fundamental. É um preceito da Constituição e a OAB, como defensora do Estado Democrático de Direito, se levanta em prol dele”, concluiu.

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