Domingo, 25 de Agosto de 2019
PEC 55/2016

Plenário do Senado aprova PEC do Teto de Gastos em primeiro turno

A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para o dia 13 de dezembro



PEC0333.jpg Plenário votou em primeiro turno a PEC 55/2016, que estabelece como teto do aumento de gastos públicos, por 20 anos, a variação da inflação. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
29/11/2016 às 23:04

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) a proposta de emenda à Constituição  (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. Mais de trinta senadores se revezaram com discursos favoráveis e contrários à proposta.  A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para o dia 13 de dezembro.

De acordo com o texto, pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

 

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